DOEM - 28 de Março de 2019

DOEM

L E I n.º 1997/19 de 27.03.2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar no valor de R$ 5.686.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 5.686.000,00 (cinco milhões e seiscentos e oitenta e seis mil reais), e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentária com Destinação de Recursos (DR 102) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO

Função 10- SAÚDE

Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE

Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL

3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00- INVESTIMENTO

3.3.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 5.686.000,00

Art. 2º. Como recurso a abertura do crédito referido no artigo anterior, será anulado parcialmente a seguinte dotação orçamentária em conformidade com o artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e da Destinação de Recursos 102 (DR 102) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO

Função 10- SAÚDE

Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE

Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL

3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ......................................................... R$ 1.300.000,00

II)

Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO

Função 10- SAÚDE

Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE

Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL

3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .............................................. R$ 600.000,00

III)

Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO

Função 10- SAÚDE

Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE

Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL

3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................................................................................... R$ 200.000,00

IV)

Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO

Função 10- SAÚDE

Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE

Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL

3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.16- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL ........................................................... R$ 80.000,00

Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO

Função 10- SAÚDE

Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE

Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL

3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.94- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ......................................................... R$ 40.000,00

VI)

Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO

Função 10- SAÚDE

Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE

Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL

3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................... R$ 178.000,00

VII)

Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO

Função 10- SAÚDE

Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE

Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL

3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46- AUXILIO ALIMENTAÇÃO ............................................................................................ R$ 100.000,00

VIII)

Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO

Função 10- SAÚDE

Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa-1013- PROMOVENDO A SAUDE

Ação-2.065- MANUTENÇÃO DA SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL

4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00- INVESTIMENTOS

4.4.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 8.000,00

IX)

Órgão -02- PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade-06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade-01- SERVIÇOS SAÚDE – RECURSO PRÓPRIO

Função 10- SAÚDE

Sub Função-302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa-0000- ENCARGOS SOCIAIS

Ação-0.021- SUBVENÇÃO – SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JACUTINGA

3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00- TRANSFERENCIAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.90.43- SUBVENÇÕES SOCIAIS ............................................................................................ R$ 3.180.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de Março de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 07/2019 – Análise de Recursos - A.S.E. VIGIA

NOME DO CANDIDATO	Resultado
Bruna Gabriela Cariolato	Deferido- 80%
Gilson Aparecido Eugênio	Indeferido
Ivair Molinari	Indeferido

Seção de Licitações e Compras

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Processo nº. 051/18. T.P nº 01/19. Objeto: Contratação de empresa pra execução de obra pública de reconstrução de uma ponte de madeira, localizada no Bairro Pedra Amarela, Jacutinga/MG.
Contratado: CONSTRUTORA GONÇALVES EIRELI-EPP, CNPJ: 00.407.633/0001-19
Rua: São Benedito, nº. 397 - Centro, São José do Alegre/MG, CEP: 37510-000.
No valor de R$ 78.274,05 (setenta e oito mil duzentos e setenta e quatro reais e cinco centavos).
Data: 27/03/2019
José Aldo Raffaelli Filho - Secretário Municipal de Obras.