RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - EDITAL Nº 01/2019

DECRETO Nº 4.517 DE 21 DE JANEIRO DE 2019
“DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º INCISO III, DO DECRETO Nº 3.372 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68 inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 7º, inciso III do Decreto Municipal nº 3.372/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – Ter, no máximo, 13 (treze) anos de fabricação para veículos com capacidade igual ou superior a 23 (vinte e três) passageiros e, 13 (treze) anos de fabricação para os veículos com capacidade igual ou inferior a 22 (vinte e dois) passageiros, contados a partir de 31 de dezembro do ano de fabricação deste.”
Artigo 2º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em contrário, em especial o Decreto Municipal 4.514 de 14 de janeiro de 2019.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 21 de janeiro de 2019.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda

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