L E I n.º 1980/18 de 16.10.2018
Dispõe sobre o desconto de créditos tributários e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto total ou parcial de multas e juros por atraso no pagamento incidentes sobre os créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º. O desconto de que trata o artigo anterior tem por fundamento o disposto no inciso IV do art. 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e inciso IV do art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 28, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 3º. Para fins de se assegurar justiça tributária, a remissão será total ou parcial, de modo a retirar do crédito tributário os valores de multas e juros por atraso no pagamento atualmente aplicados, mantendo-se a atualização monetária incidente sobre o principal.
Parágrafo único - O parcelamento previsto nesta Lei fica isento da Taxa de Expediente prevista no inciso V, do artigo 281, da Lei Complementar nº 028/2003 – Código Tributário Municipal.
Art. 4º. O pedido de remissão será endereçado ao Secretário Municipal da Fazenda pelo contribuinte ou responsável tributário, em formulário próprio, observando-se todos os requisitos legais exigidos.
Parágrafo único - De posse do requerimento o Departamento de Fiscalização, Tributação, Cadastro Tributário e Divida Ativa o autuará, registrará e instruí-lo-á com a memória de cálculo atualizada da dívida, e na sequência, encaminhará os autos a Secretária Municipal da Fazenda que fundamentadamente decidirá.
Art. 5º. Os contribuintes que impugnaram créditos tributários, através de ações judiciais, reclamações e recursos administrativos em trâmite perante a Administração Pública Municipal ou Poder Judiciário, para aderirem à remissão de que trata esta Lei, deverão comprovar a desistência dos referidos processos administrativos ou judiciais, assim como, a renúncia ao direito em que se funda a discussão, arcando com todos os ônus decorrentes da lide.    
Art. 6º. Fica assegurado aos contribuintes beneficiados pela remissão tributária de que trata esta Lei, o pagamento do débito remanescente da seguinte forma:
I – em até 6 (seis) parcelas, remissão 100% (cem por cento) de multa e juros;
II – em até 12 (doze) parcelas, com 85% (oitenta e cinco por cento) de remissão de multa e juros; e
III – em até 36 (trinta e seis) parcelas, com 70% (setenta por cento) remissão de multa e juros.
§ 1º. Os incisos I, II e III deste artigo, as parcelas subsequentes a primeira serão acrescidas de correção monetária correspondente ao IPC-A (Índice de preços ao consumidor amplo), ou outro que vier a substituí-lo, do mês imediatamente anterior ao vencimento da parcela.
§ 2º. Os contribuintes beneficiários de assistência social, devidamente inscritos na Secretaria Municipal de Assistência Social, poderão mediante Laudo assinado por Assistente Social do Município, renegociar sua dívida em até 60 (sessenta) parcelas, com remissão de 100% (cem por cento) de multa e juros, desde que a parcela acordada não seja inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 7º. Os contribuintes que aderiram ao PREFIM, instituído legislação anteriores ou efetuaram parcelamento nos termos do artigo 59 da Lei Complementar nº 028/2003 – Código Tributário Municipal, poderão requerer remissão nos termos da presente Lei, sendo o valor pago a título de multa e juros abatidos da dívida remanescente.
Art. 8º. O prazo para os contribuintes requererem a remissão junto à Prefeitura Municipal de Jacutinga expirar-se-á em 28 de dezembro de 2.018, podendo em caso de conveniência da Administração Pública, a prorrogação mediante Decreto Municipal.
Parágrafo único - É permitida a renegociação dos débitos parcelados com os benefícios desta Lei por 02 (duas) vezes consecutivas ou não, ficando vedada a renegociação após a segunda tentativa.
Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a editar normas complementares e regulamentares necessárias à execução da presente Lei mediante Decreto.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 16 de Outubro de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO        
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

 

L E I n.º 1981/18 de 16.10.2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar no valor de R$ 129.800,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 129.800,00 (cento e vinte e nove mil e oitocentos reais) e incorporar ao orçamento do presente exercício nas seguintes dotações orçamentárias e Destinações de Recursos 229 (DR 229) conforme padronização da Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:
I)

ÓRGÃO 02                          PREFEITURA MUNICIPAL

II)

 III)

IV)

Art. 2º. Como recurso a abertura do crédito referido no artigo anterior, serão anulados parcialmente as seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e das Destinações de Recursos 229 (DR 229) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:
I)

 II)

III)

 IV)

 

Art.3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 16 de Outubro de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO        
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

 

 

 

Seção de Licitações e Compras

 

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 578/2018, modalidade Pregão Presencial nº 92/2018, do tipo menor preço por item, para o registro de preços de serviços de Terraplanagem compreendendo mão-de-obra, máquinas e equipamentos para a Secretaria Municipal de Obras, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 31 de Outubro de 2018, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes – Pregoeira.

 

EXTRATO DE CONTRATO
MUNICÍPIO DE JACUTINGA/MG – Contrato nº 94/2018 – Tomada de Preço nº. 04/2018 - Objeto: Contratação de empresa para a execução do remanescente da obra pública de reforma e ampliação do Estádio Municipal Luis de Morais Cardoso. Contratado: KAIROS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA-EPP, CNPJ nº 29.012.672/0001-07, no valor de R$ 509.978,21 (Quinhentos e nove mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos). Vigência: 06 meses - data da assinatura: 09/10/2018. Jacutinga, 17 de Outubro de 2018.
Reginldo Sydine Luiz– Secretário Municipal de Educação.

 

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 137/2018
Processo Licitatório nº 394/2018– Pregão nº 70/2018 – R.P. nº 55/2018.
Partes: Município de Jacutinga e COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE JACUTINGA
Objeto: Registro de preços para aquisição de álcool carburante, óleo diesel e arla 32 para atender as secretarias e o paço municipal, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (10/10/2019)
Valor: R$ 735.758,00 (setecentos e trinta e cinco mil setecentos e cinqüenta e oito reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
28	020201 041221001 2.005 339030
76	020203 206061003 2.012 339030
111	0203041230001 2.019 339030
161	020401 154520001 2.024 339030
253	020502 121221009 2.037 339030
346	020504 278121012 2.060 339039
371	020601 103011013 2.063 339030
390	020601 103021013 2.065 339030
400	020601 103021013 2.066 339030
460	020701 082431014 2.082 339030
469	020701 082441014 2.080 339030
475	020701 082441014 2.081 339030
497	020702 082441014 2.089 339030
642	020503 123641009 2.059 449030

 
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de Outubro de 2018

 

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 135/2018
Processo Licitatório nº 641/2018– Pregão nº 105/2018 – R.P. nº 83/2018.
Partes: Município de Jacutinga e HELDER TENÓRIO PAVAN 0541775665
Objeto: Registro de preços para locação de brinquedos para atender todas as secretarias e o paço municipal, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (10/10/2019)
Valor: R$ 586.916,00 (quinhentos e oitenta e seis mil novecentos e dezesseis reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
30	020201 041220001 2.005 339039
52	020202 133920002 2.008 339039
55	020202 133920002 2.009 339039
113	0203041230001 2.019 339039
254	020502 121221009 2.037 339039
346	020504 278121012 2.060 339039
357	020601 101221013 2.061 339039
373	020601 103011013 2.063 339039
454	020602 103051013 2.079 339039
470	020701 082441014 2.080 339039
476	020701 082441014 2.081 339039
487	020702 082441014 2.084 339039
490	020702 082441014 2.085 339039
498	020702 082441014 2.089 339039

 
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de Outubro de 2018

 

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 136/2018
Processo Licitatório nº 577/2018– Pregão nº 91/2018 – R.P. nº 69/2018.
Partes: Município de Jacutinga e EDUARDO SACOMANI 06879844677
Objeto: Registro de preços para instalação e manutenção de ar condicionado para atender as secretarias e o paço municipal, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (10/10/2019)
Valor: R$ 31.120,00 (trinta e um mil cento e vinte reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
30	020201 041220001 2.005 339039
78	020203 206060003 2.012 339039
113	0203041230001 2.019 339039
254	020502 121221009 2.037 339039
373	020601 103011013 2.063 339039
383	020601 103011013 2.064 339039
392	020601 103021013 2.065 339039
505	020401 154520001 2.024 339039

 
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de Outubro de 2018

 

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 138/2018
Processo Licitatório nº 614/2018– Pregão nº 97/2018 – R.P. nº 75/2018.
Partes: Município de Jacutinga e MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA
Objeto: Registro de preços para aquisição de peças da tabela genuína da Ford, para atender a frota municipal, por 12 meses
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (10/10/2019)
COM O DESCONTO DE: 30,00% (trinta por cento).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
199	020402 267821008 2.019 339030

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 11 de Outubro de 2018

 

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 139/2018
Processo Licitatório nº 632/2018– Pregão nº 103/2018 – R.P. nº 8110/2018.
Partes: Município de Jacutinga e LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SALES E LANNA LTDA
Objeto: Registro de preços para contratação de empresa para a realização de exames laboratoriais a fim de atender as necessidades do pronto atendimento municipal, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (15/10/2019)
Valor: R$ 176.550,00 (cento e setenta e seis mil quinhentos e cinqüenta reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
392	020601 103021013 2.065 339039

 
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de Outubro de 2018

 

 

 

 

---

 

 

 

 

 

 

---

 

 

 

 

 

 

---

 Clique para baixar uma cópia PDF deste nº do DOEM.

---

Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB