L E I  n.º 1979/18 de 09.10.2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial suplementar no valor de R$ 13.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e incorporar ao orçamento do presente exercício na seguinte dotação orçamentaria e Destinação de Recurso 102 (DR 102) conforme padronização da Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

Art. 2º. Como recurso a abertura do crédito referido no artigo anterior, será anulado parcialmente a seguinte dotação orçamentaria em conformidade com o artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e da Destinação de Recursos 100 (DR 100) conforme Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2011 do TCE/MG:

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 09 de Outubro de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO        
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

DECRETO Nº 4.477 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, DE 28 DE OUTUBRO PARA 1º DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, DATA QUE SERÁ CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, e
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao “Servidor Público Municipal”, nos termos do artigo 242 da Lei Complementar Municipal nº 33/2004;
CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro (sexta-feira) é Feriado Nacional “Finados”;
CONSIDERANDO ser de interesse para os serviços da Administração Municipal e dos Servidores Públicos Municipais, agrupar as referidas datas comemorativas nos dias 1º e 2 de novembro de 2018;
CONSIDERANDO o Comunicado do Governo do Estado de Minas Gerais, publicado no Caderno 1 do Diário do Executivo nº 189, de 10 de outubro de 2018, que alterou a data de comemoração do Dia do Servidor Público para o dia 1º de novembro de 2018;

D E C R E T A
Art. 1º - O Dia do Servidor Público será comemorado neste ano em 1º de novembro de 2018, quinta-feira, data que será considerada ponto facultativo nas repartições da Administração Direta.
Art. 2º - Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais e os demais serviços indispensáveis à população, ficando a cargo dos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Jacutinga, 16 de outubro de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 618/2018, Pregão nº 99/2018 – Objeto: Registro de preços para aquisição de protetor solar para atender as secretarias e o paço municipal, por 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-EPP, CNPJ: 05.763.509/0001-00, no valor de R$ 11.127,48 (onze mil cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos).
Jacutinga, 11 de Outubro de 2018.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 618/2018, Pregão nº 99/2018 – Objeto: Registro de preços para aquisição de protetor solar para atender as secretarias e o paço municipal, por 12 meses - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-EPP, CNPJ: 05.763.509/0001-00, no valor de R$ 11.127,48 (onze mil cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos).
Jacutinga, 16 de Outubro de 2018
Reginaldo Camilo- Secretário Municipal de Fazenda

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal a licitação - Processo nº. 653/2018, modalidade Pregão Presencial nº 106/2018, para o registro de preços de materiais de limpeza, em atendimento à solicitação das Secretarias Municipais, cujo critério de julgamento é o menor preço por item, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 05 de Novembro de 2018, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes – Pregoeira.

Certidão de Utilidade Pública Municipal nº 013/2018
 

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB