DECRETO Nº 4.440/2018
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE JACUTINGA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 147/2018 QUE CRIOU O PISO DA CATEGORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68 inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica estabelecido o valor mensal do piso salarial profissional a ser pago aos profissionais do magistério com atuação na educação básica da rede municipal de ensino do município de Jacutinga, para uma jornada semanal de 24 horas, e será de R$ 1.473,21 (um mil e quatrocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos) proporcional ao estabelecido pelo MEC para o ano de 2018.
Art. 2º. O piso salarial instituído por esta Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, servirá como vencimento inicial dos profissionais do magistério público municipal, e será utilizado como vencimento-base para cálculo da respectiva remuneração.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 16 de julho de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal               

PORTARIA Nº 3309/18
Concede férias premio a Servidores Municipais.
O  Secretario de Educação da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o Decreto nº 4250/17:
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ferias premio aos Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e datas, nos termos dos Artigos 113 e 114, da Lei Complementar nº 33/2004:
ALINE CRISTHIANE TOLEDO BRUSCHI(Matricula 33226), Nutricionista (provimento efetivo) de Nutricionista, no periodo de 02.06.2018 a 01.12.2018;
RICARDO HENRIQUE PANIZOLO(Matricula 3012), Dirigente de Esportes, no periodo de 25.05.2018 a 24.06.2018.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga,  04  de  Julho de 2018.

REGINALDO SYDINE LUIZ
Secretario Municipal de Educação

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 95/2018
Processo Licitatório nº 391/2018– Pregão nº 69/2018 – R.P. nº 54/2018.
Partes: Município de Jacutinga e CONSTEL CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Objeto: Registro de preços para aquisição de massa asfáltica para atender a secretaria de obra, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (09/07/2019)
Valor: R$ 1.047.000,00 (um milhão e quarenta e sete mil reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de Julho de 2018

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 95/2018
Processo Licitatório nº 391/2018– Pregão nº 69/2018 – R.P. nº 54/2018.
Partes: Município de Jacutinga e CONSTRUTORA SIMOSO LTDA
Objeto: Registro de preços para aquisição de massa asfáltica para atender a secretaria de obra, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (09/07/2019)
Valor: R$ 697.000,00 (seiscentos e noventa e sete mil reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de Julho de 2018

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 363/2018, Pregão nº 64/2018 – Objeto: Aquisição de cadeirão e carrinho para bebê para a utilização nas creches municipais - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: FARAH LICITAÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME, CNPJ: 14.363.920/0001-89, no valor de R$ 5.574,00 (cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais). VANDERLEI COLODRAO ME, CNPJ: 15.027.037/0001-80, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Jacutinga, 09 de Julho de 2018.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 363/2018, Pregão nº 64/2018 – Objeto Aquisição de cadeirão e carrinho para bebê para a utilização nas creches municipais - O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: FARAH LICITAÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME, CNPJ: 14.363.920/0001-89, no valor de R$ 5.574,00 (cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais). VANDERLEI COLODRAO ME, CNPJ: 15.027.037/0001-80, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Jacutinga, 16 de Julho de 2018
Reginaldo Sydine Luiz- Secretário Municipal de Educação

EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº. 43/2018
Processo Licitatório nº 336/2018– Pregão nº 56/2018.
Partes: Município de Jacutinga e MED CENTER COMERCIAL LTDA
Objeto: Aquisição de materiais hospitalares para serem utilizados no pronto atendimento municipal, conforme emenda parlamentar nº. 11984.501000/1150-03
Vigência: O prazo de vigência deste contrato iniciar-se-á com sua assinatura e seu término se dará no dia 31 de dezembro de 2018.
Valor: R$ 4.356,00 (quatro mil e trezentos e cinqüenta e seis reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 11 de Julho de 2018

EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº. 44/2018
Processo Licitatório nº 336/2018– Pregão nº 56/2018.
Partes: Município de Jacutinga e VALE COMERCIAL LTDA
Objeto: Aquisição de materiais hospitalares para serem utilizados no pronto atendimento municipal, conforme emenda parlamentar nº. 11984.501000/1150-03
Vigência: O prazo de vigência deste contrato iniciar-se-á com sua assinatura e seu término se dará no dia 31 de dezembro de 2018.
Valor: R$ 4.708,00 (quatro mil setecentos e oito reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 11 de Julho de 2018

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 76/2018
Processo Licitatório nº 176/2018– Pregão nº 30/2018 – R.P. nº 27/2018.
Partes: Município de Jacutinga e FLÁVIO CHIAVELLI FIGUEIREDO
Objeto: Registro de preços para serviço de arbitragem para atender o departamento de esportes, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (04/07/2019)
Valor: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 04 de Julho de 2018

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 77/2018
Processo Licitatório nº 176/2018– Pregão nº 30/2018 – R.P. nº 27/2018.
Partes: Município de Jacutinga e LIGA ESPORTIVA JACUTINGUENSE
Objeto: Registro de preços para serviço de arbitragem para atender o departamento de esportes, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (04/07/2019)
Valor: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 04 de Julho de 2018

 Clique para baixar uma cópia PDF deste nº do DOEM.

Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB