DECRETO MUNICIPAL N.º 4.437/2018
RECONHECE E QUALIFICA ENTIDADES EM QUE ESPECIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO AMBITO DE SERVIÇO DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE JACUTINGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga; e
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e que tal legislação determina que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos ali previstos (artigo 1º);
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.957, publicada em 06 de junho de 2018, em que no seu art. 1º diz que Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, educação, esporte e cultura atendidos aos requisitos previstos nesta Lei, regulamentado pelo Decreto Municipal 4.424/2018;
CONSIDERANDO abertura do Processo Administrativo nº 3.187/2018 para qualificação de Organização Social na área de saúde do Município de Jacutinga;
CONSIDERANDO que houve manifestação pela Procuradoria Jurídica no sentido da possibilidade de reconhecimento das entidades como Organização Social, bem como aprovação pela Comissão de Qualificação,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reconhecidas e qualificadas como Organizações Sociais no âmbito do Município de Jacutinga nos termos da Lei Municipal 1.957/2018, para desenvolver atividades dirigidas a saúde, as seguintes entidades sem fins lucrativos:
I.    SOCIEDADE DE APOIO HUMANITÁRIO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE – CNPJ 04.309.847/0001-03
II.    UNIÃO SAÚDE APOIO - CNPJ 09.486.578/0001-74
III.    INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE À VIDA – CNPJ 07.900.613/0001-24
IV.    INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS – CNPJ 96.295.654/0001-69
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de julho de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.438/2018.
“DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA A ÁREA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,
CONSIDERANDO que a referida propriedade particular será desapropriada para abertura de via pública que facilitará acesso e instalação de uma futura escola municipal em suas adjacências, conforme estudo da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte;
CONSIDERANDO o art. 5º, alínea “i”, do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado como utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, a parte ideal de 384,00 m2 (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados) do imóvel rural de propriedade de Deusdedit Nicioli e sua mulher Rosa Negri Nicioli, denominado de Chácara Primavera, localizado no bairro Juquete neste Município de Jacutinga, objeto da matrícula nº 12.555 do Livro nº 2 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, a seguir descrito:
“Inicia-se a descrição do perímetro no vértice 7, localizado com bens dominicais do Município de Jacutinga – Área Verde de coordenadas E (x) 334.074.92 m e N (y) 7.532.425,250 m; segue confrontando com Área Remanescente, com divisa por cerca com o seguinte azimute e distância: 195º 31’ 45” e 12,48 m até o vértice 7/A; deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com divisa por cerca com o seguinte azimute e distância: 174º 18’ 29” e 34,40 m até o vértice 7/B; deste, segue confrontando com Maria Nicioli Costa, com divisa por cerca com o seguinte azimute e distância: 245º 13’ 10” e 15,08 m até o vértice 3; deste, segue confrontando com bens dominicais do Município de Jacutinga – Área Verde – com divisa por cerca com os seguintes azimutes e distâncias: 6º 23’ 44” e 18,08 m até o vértice 4; 7º 40’ 16” e 10,41 m até o vértice 5; 16º 54’ 06” e 11,11 m até o vértice 6; 25º 47’ 10” e 15, 83 m até o vértice 7, ponto inicial da descrição deste perímetro .”     
Art. 2º. A declaração de utilidade pública, objetiva a desapropriação da área constante no artigo 1º deste Decreto, destinada a abertura de via pública, de acordo com a alínea “i” do artigo 5º, do Decreto-lei nº 3.365/41, necessária para facilitar o acesso e a instalação da futura escola municipal que será implantada neste município.
§ 1º. O valor pago pela desapropriação será o do Laudo de Avaliação, que será realizada pela Comissão de Avaliação e Reavaliação dos bens Móveis e Imóveis do Município de Jacutinga nos termo da Portaria Municipal 2.947/2017.
§ 2º. Havendo concordância quanto ao preço e à forma de pagamento, a aquisição far-se-á por acordo, satisfeitos os seguintes requisitos:
I - que o preço não ultrapasse o valor fixado no laudo de avaliação;
II - que o proprietário ofereça títulos de domínio e certidões negativas de quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel expropriado.
Art. 3º. Fica Procuradoria Jurídica do Município autorizado proceder a desapropriação por via amigável ou judicial.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementado se necessário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de julho de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 3303/18
Exonera Servidor Municipal .
O  Secretario de Fazenda da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar o Servidor Municipal MARCO ANTONIO SAMPAIO(Matricula 5018), ocupante do cargo de provimento efetivo de  Encarregado do Almoxarifado, a partir de 02.06.2018, p/motivo de falecimento.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga,  02  de  Julho de 2018.
REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

PORTARIA Nº 3304/18
Estabelece ferias Servidor Municipal .
O  Secretario de Fazenda da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer ferias ao Servidor Municipal ROBERTO FERREIRA LIMA(Matricula 40058), ocupante do cargo em comissão de Oficial de gabinete, no periodo de 25.06.2018 a 14.07.2018, nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A), da Lei Complementar nº 33/2004.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga,  02  de  Julho de 2018.
REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

PORTARIA Nº 3306/18
Concede férias premio a  Servidora Municipal .
O  Secretario de Fazenda da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ferias premio a Servidora Municipal MONICA ELISABETH DA CUNHA(Matricula 33045), ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Tributação, no periodo de 04.06.2018 a 14.07.2018, nos termos dos Artigos 113 e 114 , da Lei Complementar nº 33/2004.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga,  02  de  Julho de 2018.

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

PORTARIA Nº 3308/18
Concede férias  a  Servidor Municipal .
O  Secretario de Governo da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o Decreto nº 4250/17:
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ferias  ao Servidor Municipal FAUSTO ROBERTO SIQUEIRA(Matricula 4020), ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Veterinário, no período de 02.07.2018 a 31.07.2018, nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A) , da Lei Complementar nº 33/2004.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga,  04  de  Julho de 2018.

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo

PORTARIA Nº 3310/18
Concede Licença Maternidade a  Servidora Municipal.
O Secretario de Educação da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:
R E S O L V E:    
Art. 1º Conceder Licença Maternidade a Servidora Municipal EVEN CECI TOLOTO (Matricula 40269),ocupante da função temporária de Auxiliar de Serviço Educacional, no período de 19.06.2018 a 16.10.2018, nos termos do Artigo 193 Inciso IX da Lei Complementar nº 74/2009, e Artigos 99 a 102 da Lei Complementar nº 33/2004.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga,  04 de  Julho  de 2018.

REGINALDO SYDYNE LUIZ
Secretario Municipal de Educação

Ofício 002/2018
Referência: Proprietários NÃO ENCONTRADOS para notificar
Fiscal: Carlos Augusto Tavares e Roberto dos Santos

Cumpro em informar que os Proprietários dos lotes descritos abaixo, não foram localizados para receber as referidas notificações:

 
Nada mais informo.

Jacutinga, 04 de Julho de 2018.

José Aldo Raffaelli Filho
Secretário de Obras

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 75/2018
Processo Licitatório nº 335/2018– Pregão nº 55/2018 – R.P. nº 45/2018.
Partes: Município de Jacutinga e AMAZÔNIA DISTRIBUIDORA LTDA
Objeto: Registro de preços para aquisição de cestas básicas, para atender família assistidas pelos programas sociais em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (03/07/2019)
Valor: R$ 95.130,00 (noventa e cinco mil cento e trinta reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 03 de Julho de 2018

EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 09/2018 – OBJETO: Contratação de apresentação musical durante as festividades do Aniversário do Município de Jacutinga. CONTRATADO: CHAPADEX PRODUÇÕES ARTISTÍCAS LTDA. – Fiduma & Jeca. VALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). ASSINATURA: 06.07.2018. VIGÊNCIA: 31.10.2018. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (504) 020202 133920002 2.011 339039. NEWTON JOSE DE CARVALHO – SECRETÁRIO DE GOVERNO.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 336/2018, Pregão nº 56/2018 – Objeto: Pregão para aquisição de materiais hospitalares para serem utilizados no pronto atendimento municipal, conforme emenda nº. 11984.501000/1150-03 - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: MED CENTER COMERCIAL LTDA, CNPJ: 00.874.929/0001-40, no valor de R$ 4.356,00 (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis reais). VALE COMERCIAL LTDA, CNPJ: 71.336.101/0001-86, no valor de R$ 4.708,00 (quatro mil setecentos e oito reais).
Jacutinga, 03 de Julho de 2018.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 336/2018, Pregão nº 56/2018 – Objeto: Pregão para aquisição de materiais hospitalares para serem utilizados no pronto atendimento municipal, conforme emenda nº. 11984.501000/1150-03 - O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: MED CENTER COMERCIAL LTDA, CNPJ: 00.874.929/0001-40, no valor de R$ 4.356,00 (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis reais). VALE COMERCIAL LTDA, CNPJ: 71.336.101/0001-86, no valor de R$ 4.708,00 (quatro mil setecentos e oito reais).
Jacutinga, 10 de Julho de 2018
Pedro Pereira Aguiar- Secretário Municipal de Saúde   

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº. 315/15, firmado com a empresa JG Instalações, Empreendimentos e Montagens Industriais Ltda., pelo motivo de cumprimento irregular de prazo e execução indevidos (art. 78, V, da Lei Federal n. 8.666/93), e por descumprimento do estabelecido nas cláusulas 9.1.1. e 9.1.18., do respectivo contrato. Aplicação da pena de multa no importe de R$ 64.970,83 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta reais e oitenta e três centavos) referente à pena de multa no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato (R$ 259.883,34). Levantamento da garantia no importe de 3% do valor do contrato, depositado inicialmente pela contratada, que deverá ser abatido do valor da multa imposta. Intime-se. Publique-se. Jacutinga, 10 de julho de 2.018. Melquiades de Araujo - Prefeito Municipal.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 428/2018, modalidade Pregão Presencial nº 74/2018, do tipo menor preço por item, para a aquisição de veículos de passeio 4 portas, zero quilômetro, para a Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 23 de Julho de 2018, às 08 horas e 45 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br Dúvidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes – Pregoeira

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