DECRETO Nº 4.406 DE 23 DE MAIO DE 2018.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,
Considerando que o imóvel que ora se pretende desapropriá-lo fica localizado em uma esquina que serve de rota para a cidade paulista de Espírito Santo do Pinhal, que faz divisa com o nosso Município, onde há um grande fluxo de veículos de passeio e de carga diariamente;
Considerando que existe um trânsito de carretas de grande porte, que diariamente se deslocam até os bairros dos Vieiras e Alto Alegre;
Considerando que tal esquina é estreita e de difícil acesso, ocasionando em manobras arriscadas por parte dos motoristas de carros pesados que ali transitam, razão pela no qual preferem subir morro de alto aclive em rua paralela colocando em risco o trânsito local;
Considerando que houve um acidente gravíssimo quando uma dessas carretas que veio a perder o controle na subida do morro de alto aclive na rua paralela ocasionando a colisão com o respectivo imóvel que teve que ser demolido para não colocar em risco a segurança dos munícipes;
Considerando que o art. 24, II do CTB diz que cabe ao município planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
Considerando o art. 5º, alínea “i”, do Decreto Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;
R E S O L V E
Art. 1º. Fica declarado de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, por ser necessário para o bom funcionamento dos meios de transporte coletivo, o imóvel objeto da matrícula nº 869 do Livro nº 2 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, compreendendo um terreno com área de 328 m² (trezentos e vinte e oito metros quadrados), localizado na Rua Silviano Brandão, esquina com a Rua Marechal Deodoro, a seguir descrito:
“Terreno de 328 m², com 17,35 m (dezessete metros e trinta e cinco centímetros) na Rua Silviano Brandão, 18,35 m (dezoito metros e trinta e cinco centímetros) na rua Marechal Deodoro, 15,55 m (quinze metros e cinquenta e cinco centímetros) na rua Capitão João Américo, e, 21,35 m (vinte e um metros e trinta e cinco centímetros), no fundo, confrontando com sucessores de José Pieroni.”     
§ 1º. O valor pago pela desapropriação será o do Laudo de Avaliação, que será realizada pela Comissão de Avaliação e Reavaliação dos bens Móveis e Imóveis do Município de Jacutinga nos termo da Portaria Municipal 2947/2017.
§ 2º. Havendo concordância quanto ao preço e à forma de pagamento, a aquisição far-se-á por acordo, satisfeitos os seguintes requisitos:
I - que o preço não ultrapasse o valor fixado no laudo de avaliação;
II - que o proprietário ofereça títulos de domínio e certidões negativas de quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel expropriado.
Art. 2º. Fica Assessoria Jurídica do Município autorizado proceder a Desapropriação por via amigável ou judicial.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementado se necessário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de maio de 2018

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Contrato  nº. 30/2018
Processo nº 328/2018–  Dispensa nº 11/2018
Partes: Município de Jacutinga e JOSÉ MARIA DONATI
Objeto: Aquisição de 2.885 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco) quilos de pão francês 50 gramas para atender as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Ação Social e Governo.
Prazo: 22.08.2018
Valor: R$ 20.195,00 (vinte mil e cento e noventa e cinco reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 22 de Maio de 2018.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 202/2018, Pregão nº 34/2018 – Objeto: Registro de preços para serviço de sonorização para atender todas as secretarias e departamento desta prefeitura, por 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: KLEBER FULGATI RESENDE 06494012639, CNPJ: 17.799.411/0001-91, no valor de R$ 246.046,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quarenta e seis reais).
Jacutinga, 15 de Maio de 2018.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 202/2018, Pregão nº 34/2018 – Objeto: Registro de preços para serviço de sonorização para atender todas as secretarias e departamento desta prefeitura, por 12 meses - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: KLEBER FULGATI RESENDE 06494012639, CNPJ: 17.799.411/0001-91, no valor de R$ 246.046,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quarenta e seis reais).
Jacutinga, 22 de Maio de 2018
Reginaldo Camilo- Secretário Municipal de Fazenda

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 53/2018
Processo Licitatório nº 202/2018– Pregão nº 34/2018 – R.P. nº 30/2018.
Partes: Município de Jacutinga e KLEBER FULGATI RESENDE 06494012639
Objeto: Registro de preços para serviço de sonorização para atender todas as secretarias e departamento desta prefeitura, por 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (23/05/2018)
Valor: R$ 246.046,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quarenta e seis reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 23 de Maio de 2018

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB