LEI n.º 1949/18 de 16.05.2018

Dispõe sobre a oferta do exame PSA para homens com idade igual ou superior a 40 anos e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Jacutinga, através da Secretaria Municipal de Saúde poderá oferecer gratuitamente o exame de dosagem sérica do Antígeno Prostático Específico (PSA) para homens com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, que comprovadamente possuírem rendimento mensal até 02 (dois) salários mínimos, na rede pública do Município de Jacutinga.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá a “carteira de exames PSA”, no qual poderá ser acompanhada de folheto explicativo, esclarecendo os riscos e a necessidade de prevenção do câncer de próstata.
§ 2º. O poder Público enviará a todos os servidores municipais enquadrados na faixa etária descrita no caput deste artigo, independentemente da renda, a carteira de exames e o folheto explicativo conforme estabelecido no § 1º.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará para a população a carteira de exames e o folheto explicativo nos postos de atendimento e hospitais públicos, efetuando ampla divulgação sobre os riscos e a necessidade de prevenção do câncer de próstata.
Art. 3º. A “carteira de exames PSA” deverá conter espaço para datas e anotações médicas dos exames, periodicidade e meios disponíveis para agendamento dos exames.
Art. 4º. O Município de Jacutinga poderá celebrar convênios, contratos e acordos com o Governo Federal, outros entes da Federação, universidades, entidades públicas ou privadas e organizações não governamentais, respeitadas as normas legalmente estabelecidas, visando à execução e avaliação das ações instituídas por esta lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei mediante Decreto no que for necessário.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 16 de Maio de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO           
Prefeito Municipal

PEDRO PEREIRA DE AGUIAR
Secretario Municipal de Saúde

 Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 328/2018. DESPACHO: "Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 11/2018, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93." Objeto: Aquisição de 2.885 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco) quilos de pão francês 50 gramas, para atender as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Ação Social e Secretaria de Governo, uma vez que ata de registro de preços n. 196/17 foi cancelada por descumprimento de obrigações. Valor: R$ 20.195,00 (vinte mil e cento e noventa e cinco reais). Prazo: 3 (três) meses. Data: 21/05/2018. Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde, Reginaldo Sydine Luiz – Secretário Municipal de Educação, Lucas Esteves Raffaelli – Secretário Municipal de Ação Social e Newton José de Carvalho – Secretário Municipal de Governo.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 50/2018
Processo Licitatório nº 172/2018– Pregão nº 28/2018 – R.P. nº 25/2018.
Partes: Município de Jacutinga e AGROPECUÁRIA BOA SAFRA LTDA
Objeto: Registro de preços para aquisição de defensivos agrícolas à pedido da secretaria de obras e governo, para o período de 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (15/05/2019)
Valor: R$ 28.271,00 (vinte e oito mil duzentos e setenta e um reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de Maio de 2018

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preços nº. 51/2018
Processo Licitatório nº 172/2018– Pregão nº 28/2018 – R.P. nº 25/2018.
Partes: Município de Jacutinga e SOL COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Objeto: Registro de preços para aquisição de defensivos agrícolas à pedido da secretaria de obras e governo, para o período de 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (15/05/2019)
Valor: R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de Maio de 2018

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
Prefeitura Municipal de Jacutinga – MG – AVISO DE CREDENCIAMENTO. Processo nº 13/2018. Chamada Pública nº 002/2018. O Município de Jacutinga-MG torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas as inscrições para o credenciamento de serviços médicos, visando o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde- SUS, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Período de Credenciamento: a partir de 28/05/2018 às 09:00horas. Benedito Fileti – Diretor do Setor de Compras e Licitações. O Edital poderá ser adquirido através do Site: www.jacutinga.mg.gov.br  - Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 244/2018, Pregão nº 45/2018 – Objeto: Registro de preços para aquisição de oxigênio medicinal gasoso, aspirador domiciliar e concentrador de oxigênio, para atender a secretaria de saúde por 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, CNPJ: 00.331.788/0030-53, no valor de R$ 529.356,00 (quinhentos e vinte e nove mil trezentos e cinqüenta e seis reais).
Jacutinga, 14 de Maio de 2018.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 244/2018, Pregão nº 45/2018 – Objeto: Registro de preços para aquisição de oxigênio medicinal gasoso, aspirador domiciliar e concentrador de oxigênio, para atender a secretaria de saúde por 12 meses - O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, CNPJ: 00.331.788/0030-53, no valor de R$ 529.356,00 (quinhentos e vinte e nove mil trezentos e cinqüenta e seis reais).
Jacutinga, 14 de Maio de 2018.
Jacutinga, 17 de Maio de 2018
Pedro Pereira Aguiar- Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº. 29/2018
Processo Licitatório nº 298/2018– Pregão nº 52/2018.
Partes: Município de Jacutinga e GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA EPP
Objeto: Pregão para aquisição de impressoras de contas de água, para atender o departamento de tributos, para o período de 12 meses.
Prazo: 12 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO (14/05/2019)
Valor: R$ R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 14 de Maio de 2018

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora  AC LINK RFB