LEI n.º 1944/18 de 02.05.2018
Altera a Lei 1.926, de 12 de dezembro de 2017 que Dispões sobre a denominação e oficialização de logradouros públicos dos loteamentos em que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso XIV do art. 3º da Lei 1.926, de 12 de dezembro de 2017, no qual passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
XIV - Rua 13 passará a chamar-se: RUA DOS ROUXINÓIS.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Maio de 2018.

MELQUIADES DE ARAUJO            
Prefeito Municipal    

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras

Portaria N.º 040/2018
Dispõe sobre nomeação de membros para composição de Comissão Especial.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso II do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, etc.
Resolve, em conformidade com os termos da alínea a do inciso IV do artigo 66 do Regimento Interno, designar os senhores Vereadores André Luis Franceli Consentini, Homero Luiz Nardini e Fernando Mendonça Vilela como membros da Comissão Especial destinada à análise e emissão de parecer no prazo e na forma regimental do Requerimento n.º 023/2018, destinado a concessão de diploma de Honra a Mulher Jacutinguense.
Registre-se, de publicidade e cumpra-se.
Sala da Presidência, 02 de maio de 2.018.

Vereador Ricardo Cunha Paiva
Presidente

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