Lei Complementar n.º 135/17
Dispõe sobre alteração dos vencimentos do cargo de Médico ESF na forma que indica.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam alterado os vencimentos do cargo de Médico ESF da estrutura administrativa, passando o anexo VII da Lei Complementar n° 103 de 27 de março de 2013, inserido pela Lei Complementar n.º 111 de 25 de junho de 2014, a vigorar com o valor estabelecido no Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de Outubro de 2017.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
PEDRO PEREIRA DE AGUIAR
Secretario Municipal de Saude
ANEXO
Anexo VII da Lei Complementar n.º 103/2013
QUADRO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
| CARGOS | NÚMERO DE CARGOS | CARGA HORÁRIA | FORMA RECRUTAMENTO | DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES | VENCI-MENTOS | LOTAÇÃO |
| Médico ESF | (...) | (...) | (...) | (...) | R$ 13.000,00 | (...) |
Seção de Licitações e Compras
PROCESSO...: PRC 00744 17
EXTRATO DO CONTRATO Nº A00103/201 LICITACAO: PREG007017
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG
CONTRATADA.: HELDER TENORIO PAVAN 05417756695
OBJETO.....: LOCAÇAO DE BRINQUEDOS PARA ATENDER TODAS AS
SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DESTA PREFEITURA PELO
PERIODO DE 12 MESES
VALOR......: R$298.735,50
VIGENCIA...: 10/10/2017 a 09/10/2018
DOTACOES...:
0011 - 339039 - 2781200042.051 -
0136 - 339039 - 0412200012.006 -
0160 - 339039 - 2312200092.048 -
0178 - 339039 - 1236500022.014 - ENSINO
0194 - 339039 - 1236100022.015 - ENSINO
0282 - 339039 - 2012200082.032 -
0306 - 339039 - 1030100072.039 - VIGSAN
0326 - 339039 - 1030100072.035 - PABFIX
0393 - 339039 - 1012200072.040 - SAUDE
0521 - 339039 - 0824400052.064 - I.G.D.
0532 - 339039 - 0824400052.088 - SCFV
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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC LINK RFB
