DOEM - 14 de Novembro de 2014

DOEM

Lei N.º 1827/14 de 12.11.2014

Cria o Comitê de Crise Hídrica, dispõe sobre normas de controle do excesso de consumo de água tratada no Município de Jacutinga e dá outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano - SEOS, autorizado a determinar fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício da água tratada.

Parágrafo único – Para fins desta Lei, define-se água tratada como aquela fornecida pelo sistema de abastecimento público de água, dentro de parâmetros químicos e biológicos indicados para o consumo humano.

Art. 2º. Constitui desperdício de água tratada para os fins desta lei:
I – lavar calçada com uso contínuo de água;
II – molhar ruas continuamente;
III – manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d'água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente;
IV – lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os estabelecimentos prestadores de serviços de lavagem de veículos devidamente autorizados junto ao poder público e
V - esvaziar piscinas e reenchê-las com água advinda da rede pública de abastecimento de água.

Parágrafo único - A limpeza de calçadas ou passeios públicos somente deverá ser feita através de varredura e recolhimento de detritos, ou através da utilização de baldes, panos molhados, escovão ou utensílios específicos.

Art. 3º. Ao verificar o uso inadequado ou o desperdício de água tratada, fica o fiscal autorizado a advertir o usuário para que a prática não se repita, notificando-o por escrito, colhendo sua ciência ou o identificando, apontando dia e hora da ocorrência no auto de notificação, orientando-o sobre as sanções cabíveis em caso de nova constatação do uso inadequado e excessivo consumo de água e alertando-o sobre a possível aplicação de multa.

Art. 4º. Constatada pela fiscalização a reincidência do uso inadequado ou do desperdício, será aplicada ao infrator multa no valor de 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal do Município). Se a prática do desperdício persistir comprovadamente pelo fiscal, a multa será em dobro 30 (trinta) UFM e assim sucessivamente, com amplo direito de defesa do consumidor.

§1º. O desperdício ficará caracterizado uma vez verificado o uso contínuo de água para as hipóteses previstas no artigo 2º.

§2º. A multa a que se refere o presente artigo será lançada juntamente com a conta de Água e Esgoto do imóvel onde for constatada a infração.

Art. 5º. As perdas ou desperdício de água tratada decorrentes de outras hipóteses não previstas pelo artigo 2º possibilitará a notificação por parte do Executivo, a fim de estabelecer prazo razoável para a sua solução.

Parágrafo único - O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo culminará na lavratura do auto de infração e aplicação das penalidades nos moldes estabelecidos pelo artigo 4º.
Art. 6º. Fica criado o Comitê de Crise Hídrica, o qual será composto por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) servidores do Município de Jacutinga, 01 (um) representante da Câmara Municipal de Jacutinga e 01 (um) representante da população, preferencialmente indicado pelas Associações de Bairro, cujas atribuições são:
I – propor ações para situações emergenciais para amenizar a falta de água;
II – propor medidas de restrição visando o uso racional da água;
III – monitorar as situações dos mananciais, nascentes e mata ciliar;
IV – elaborar planos e projetos de contingência para enfrentar a estiagem;
V – desenvolver ações junto à comunidade visando o uso consciente da água e
VI – dirimir eventuais questionamentos decorrentes das multas lavradas

Art. 7º. Constatado o desperdício de água em prédios públicos municipais, imediatamente deverá ser comunicado o Chefe do Executivo para que tome as providências com vistas à apuração de responsabilidades e à aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 8º. O Poder Público colocará à disposição da população atendimento telefônico para disque-denúncia, que poderá ser realizado diretamente junto ao Departamento de Água e Esgoto, ou através da Ouvidoria Municipal, visando facilitar e agilizar o combate ao desperdício de água.

Art. 9º. Ficam isentos da multa prevista no artigo 10 da presente Lei, aqueles usuários que possuem ligações clandestinas de água em sua propriedade e que, no prazo impreterível de 30 (trinta dias) contados da data de publicação desta Lei, optarem pela regularização de sua situação através do instituto da “auto denúncia” ou “denúncia espontânea”.

Parágrafo único - A “auto denúncia” ou “denúncia espontânea” constitui ato do usuário que, livre e espontaneamente, solicita do Setor Público a regularização de sua situação, até então irregular.

Art. 10. Esgotado o prazo previsto no artigo anterior a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano – SEOS, na eventualidade de constatação de ligação clandestina de água, fica autorizada a aplicar multa correspondente a 50 (cinquenta) UFM e lançamento cumulativo de consumo máximo de água, sem prejuízo de demais sansões cabíveis.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano - SEOS, através do Departamento de Água e Esgoto, fica autorizada a proceder, após notificação prévia com prazo não inferior a 15 (quinze) dias, o corte no fornecimento de água de usuários inadimplentes.

Parágrafo único – Considera-se inadimplente, para efeitos desta Lei, o usuário que estiver em débito com sua conta de Água e Esgoto por 03 (três) meses, consecutivos ou alternados.

Art. 12. Decreto Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 12 de Novembro de 2014.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Adm. e Finanças

DECRETO Nº 3.614/14

“Aprova DIVISAO de lote(s) que especifica”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os Artigos 68,VI, XXI, 89, I,”h”, da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO:

DECRETA

   Art. 1º Fica aprovado a DIVISAO do(s) terreno(s) LOTE(s) 15 QUADRA K, RUA PORTUGAL, PQE. DAS NAÇOES, objeto da Matricula nº 5.596 Lv. 02 , Fls 01 do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade MARIA BENEDITA FLAUSINO DE ANDRADE LINO(C.P.F. 051.710.116-56- RG. 15.797.608-SSP/SP)

LOTE Nº 15 QUADRA K    ( MCRI 5.596 )

Lote nº 15 , com área de 250,00 m², terreno de forma retangular, com 10,00 m. de frente p/ Rua Portugal, Pqe. das Nações, por 25,00 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 16, de outro com o Lote nº 14, e no fundo com o Lote 03, com Inscrição Municipal sob nº 22 51 036 0085 0100.

Art. 2º Conforme o artigo acima o imóvel ficara descrito da seguinte forma:

SITUAÇAO PRETENDIDA

LOTE Nº 15/A , com área de 125,00 m², medindo 5,00 m. de frente p/ Rua Portugal, com 25,00 m. de um lado confrontando com o Lote 14, e 25,00 m. de outro lado, confrontando com o Lote 15/B, e 5,00 m. no fundo, confrontando com o Lote nº 03, conforme consta o Levantamento Planimetrico anexo.

LOTE Nº 15/B- com área de 125,00 m², medindo 5,00 m. de frente p/ Rua Portugal, com 25,00 m. de um lado confrontando com o Lote nº 15/A, e 25,00 m, de outro lado, confrontando com o Lote 16, e 5,00 m. no fundo, confrontando com o Lote nº 03, conforme consta Levantamento Planimetrico anexo.

Art 3º O projeto de DIVISAO, a que se refere o artigo anterior, esta contido em requerimento assinado pelo proprietário, planta, memorial descritivo, RRT nº 0000002578262 , documentos estes que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 4º As construções que eventualmente venham a ser erigidas sobre as áreas divididas, deverão estar de acordo com as exigências do Código Municipal de Obras, para a competente aprovação e licenciamento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 15 de Outubro de 2014

NOE FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração

LUCIANO MARCACCINI TADINI
Secretario de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos e Estradas

DECRETO Nº 03620, de 23 de outubro de 2014

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

O Prefeito Municipal de JACUTINGA-MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida no art. 4º, Inciso II, da Lei Municipal nº 1.782, de 18 de dezembro de 2013.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2014 o (s) seguinte (s) crédito (s) suplementar (es) para reforço da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s), no valor de : R$ 61.419,98 (sessenta e um mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos)

	CRÉDITO(S)
	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.01.01.27.813.0006.1.011 - CONSTRUCAO/REFORMA PRACAS DE LAZER E ESPORTIVAS

449051	- Obras e Instalacoes	26	5.000,00
02.08.07.10.301.0007.1.005 - AQUISICAO VEICULOS PARA SAUDE

339093	- Indenizacoes e Restituicoes	504	6.419,98
02.10.03.26.782.0006.2.058 - MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

339030	- Material de Consumo	385	50.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS			61.419,98

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

RECURSO(S)
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.07.02.26.782.0008.1.019 - AQUISICAO DE MAQUINARIOS AGRICOLAS - CONVENIOS

449052 - Equipamentos e Material Permanente	239	55.000,00
02.07.03.20.122.0008.2.032 - GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E MEIO AMB.

449052 - Equipamentos e Material Permanente	252	6.419,98
TOTAL DE ANULAÇÃO		61.419,98

TOTAL DE RECURSOS		61.419,98

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jacutinga, 23 de outubro de 2014.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES	EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL	SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DECRETO Nº 03625, de 28 de outubro de 2014

ABRE TRANSFERÊNCIA

O Prefeito Municipal de JACUTINGA-MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria d programação;

Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituiçao Federal e,

Considerando as definições dos artigos 3º e artigo 43, amos da Lei Municipal nº1.763 de 04 de jlho de 2013;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam transferidos os seguintes saldos orçamentários das categorias de programação abaixo especificadas:R$ 9.000,00 (nove mil reais)

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.01.01.27.812.0004.2.051 - APOIO AO DESPORTO AMADOR

339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	23	2.000,00
02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA

339047	- Obrigacoes Tributarias e Contributivas	42	1.000,00
02.04.06.04.122.0001.2.006 - GESTAO DEPTO. EXPEDIENTE E SERV. ADMINISTRATIVOS

339030	- Material de Consumo	121	1.000,00
02.10.03.26.782.0006.2.058 - MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	388	5.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS			9.000,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior as seguintes

dotações orçamentárias:

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.01.01.27.812.0004.2.051 - APOIO AO DESPORTO AMADOR

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	24	2.000,00
02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	41	1.000,00
02.04.06.04.122.0001.2.006 - GESTAO DEPTO. EXPEDIENTE E SERV. ADMINISTRATIVOS

339014	- Diarias - Pessoal Civil	120	1.000,00
02.10.03.26.782.0006.2.058 - MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

339030	- Material de Consumo	385	5.000,00
TOTAL DE RECURSOS			9.000,00

Art. 3º - As codificaçoes da categoria de programação de que trata o artigo anterior estão definidas de acordo com Portaria SOF nº 42/1999 e com a Portaria Inerministerial STN/SOF, Portaria Conjunta STN/SOF nº 3.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jacutinga, 28 de outubro de 2014.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES	EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL	SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DECRETO Nº 03626, de 30 de outubro de 2014

ABRE TRANSFERÊNCIA

O Prefeito Municipal de JACUTINGA-MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria d programação;

Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituiçao Federal e,

Considerando as definições dos artigos 3º e artigo 43, amos da Lei Municipal nº1.763 de 04 de jlho de 2013;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam transferidos os seguintes saldos orçamentários das categorias de programação abaixo especificadas:R$ 240.014,00 (duzentos e quarenta mil quatorze reais)

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	33	1.400,00
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	34	2.120,00

319013	- Obrigacoes Patronais	35	900,00
02.04.01.04.122.0001.2.009 - MANUTENCAO DPTO. COMPRAS E LICITACOES

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	71	1.095,00
319013	- Obrigacoes Patronais	72	1.280,00

02.04.04.04.129.0001.2.011 - GESTAO DE TRIBUTOS E ARRECADACAO
339014	- Diarias - Pessoal Civil	471	1.000,00

02.04.06.04.121.0001.2.012 - GESTAO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	106	5.500,00

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	107	4.735,00
339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	112	1.400,00

02.05.01.23.122.0009.2.048 - GESTAO ATIVIDADES SICOTEL
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	140	4.850,00

319013	- Obrigacoes Patronais	142	1.100,00
02.06.04.12.122.0002.2.013 - MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA MUN. EDUCACAO

319013	- Obrigacoes Patronais	185	2.500,00
02.07.01.20.602.0008.2.074 - MANUTENCAO DO ABATEDOURO MUNICIPAL

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	228	4.160,00
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	229	10.600,00

31901303 - Contribuicoes Patronal INSS (exceto FUNDEB)		461	3.000,00
319016	- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil	462	1.200,00

02.07.03.20.122.0008.2.032 - GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E MEIO AMB.
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	242	10.500,00

319013	- Obrigacoes Patronais	244	1.000,00
319016	- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil	245	1.100,00

339030	- Material de Consumo	247	4.000,00
02.08.01.10.301.0007.2.034 - MANUTENCAO REMUNERACAO PESSOAL - PACS

339047	- Obrigacoes Tributarias e Contributivas	500	2.700,00
02.08.02.10.301.0007.2.039 - GESTAO ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - RV

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	260	4.660,00

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	261	2.600,00

02.08.04.10.301.0007.2.043 - MANUTENCAO UNIDADES BASICAS SAUDE MUNICIPIO
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	288	13.000,00

02.08.04.10.302.0007.2.068 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - RP
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	295	800,00

319013	- Obrigacoes Patronais	297	18.050,00
339046	- Auxilio Alimentacao	300	100,00

02.08.07.10.302.0007.2.076 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SAUDE
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	307	32.500,00

319016	- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil	464	4.700,00
02.10.01.15.452.0006.2.052 - MANUTENCAO SECRETARIA DE OBRAS

339030	- Material de Consumo	347	100,00
02.10.02.15.452.0006.2.054 - MANUTENCAO LIMPEZA PUBLICA

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	355	49.900,00
02.10.02.15.452.0006.2.055 - MANUTENCAO VELORIO E CEMITERIO MUNICIPAL

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	363	1.500,00
319016	- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil	366	500,00

02.10.02.15.452.0006.2.056 - MANUTENCAO VIAS URBANAS, PRACAS, PARQUES E JARDINS
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	368	19.000,00

02.10.03.26.782.0006.2.058 - MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS
339030	- Material de Consumo	384	2.400,00

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	388	5.000,00
339047	- Obrigacoes Tributarias e Contributivas	389	1.000,00

02.10.04.17.512.0006.2.057 - MANUTENCAO TRATAMENTO AGUA E ESGOTO
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	398	3.840,00

319016	- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil	401	1.800,00
339030	- Material de Consumo	403	10.000,00

02.11.03.08.244.0005.2.061 - MANUTENCAO CENTRO REFERENCIA SOCIAL - CRAS
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	489	1.670,00

02.11.04.08.243.0005.2.062 - APOIO AO CMDC - CONS. MUN. CRIANCA E ADOLESCENTE
339047	- Obrigacoes Tributarias e Contributivas	442	754,00

TOTAL DE CRÉDITOS			240.014,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior as seguintes

dotações orçamentárias:

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA

339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	40	1.490,00
02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	41	630,00
02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA

339047	- Obrigacoes Tributarias e Contributivas	42	900,00
02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA

449052	- Equipamentos e Material Permanente	43	1.400,00
02.04.01.04.122.0001.2.009 - MANUTENCAO DPTO. COMPRAS E LICITACOES

339014	- Diarias - Pessoal Civil	74	925,00
02.04.01.04.122.0001.2.009 - MANUTENCAO DPTO. COMPRAS E LICITACOES

339030	- Material de Consumo	75	170,00
02.04.01.04.122.0001.2.009 - MANUTENCAO DPTO. COMPRAS E LICITACOES

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	76	1.280,00

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.04.04.04.129.0001.2.011 - GESTAO DE TRIBUTOS E ARRECADACAO

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	95	1.000,00
02.04.06.04.121.0001.2.012 - GESTAO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

319013	- Obrigacoes Patronais	108	1.400,00
02.04.06.04.121.0001.2.012 - GESTAO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

339014	- Diarias - Pessoal Civil	110	210,00
02.04.06.04.121.0001.2.012 - GESTAO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	112	10.025,00
02.05.01.23.122.0009.2.048 - GESTAO ATIVIDADES SICOTEL

339014	- Diarias - Pessoal Civil	144	5.950,00
02.06.04.12.122.0002.2.013 - MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA MUN. EDUCACAO

339030	- Material de Consumo	187	1.440,00
02.06.04.12.122.0002.2.013 - MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA MUN. EDUCACAO

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	188	1.060,00
02.07.01.20.602.0008.2.074 - MANUTENCAO DO ABATEDOURO MUNICIPAL

339030	- Material de Consumo	230	4.160,00
02.07.01.20.602.0008.2.074 - MANUTENCAO DO ABATEDOURO MUNICIPAL

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	231	5.460,00
02.07.01.20.602.0008.2.074 - MANUTENCAO DO ABATEDOURO MUNICIPAL

449052	- Equipamentos e Material Permanente	232	9.340,00
02.07.03.20.122.0008.2.032 - GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E MEIO AMB.

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	250	4.000,00
02.07.03.20.122.0008.2.032 - GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E MEIO AMB.

449052	- Equipamentos e Material Permanente	252	12.600,00
02.08.01.10.301.0007.2.034 - MANUTENCAO REMUNERACAO PESSOAL - PACS

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	254	2.700,00
02.08.02.10.301.0007.2.039 - GESTAO ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - RV

339030	- Material de Consumo	263	1.900,00
02.08.02.10.301.0007.2.039 - GESTAO ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - RV

339031	- Premiacoes Cult. Art.Cient.Desport. Outras	486	700,00
02.08.02.10.301.0007.2.039 - GESTAO ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - RV

339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	501	2.990,00
02.08.02.10.301.0007.2.039 - GESTAO ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - RV

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	264	1.670,00
02.08.04.10.301.0007.2.043 - MANUTENCAO UNIDADES BASICAS SAUDE MUNICIPIO

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	475	13.000,00
02.08.04.10.302.0007.2.068 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - RP

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	296	900,00
02.08.04.10.302.0007.2.068 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - RP

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	299	990,00
02.08.04.10.302.0007.2.068 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - RP

339046	- Auxilio Alimentacao	300	17.060,00
02.08.07.10.302.0007.2.076 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SAUDE

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	308	2.500,00
02.08.07.10.302.0007.2.076 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SAUDE

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	313	34.700,00
02.10.01.15.452.0006.2.052 - MANUTENCAO SECRETARIA DE OBRAS

339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	348	100,00
02.10.02.15.452.0006.2.054 - MANUTENCAO LIMPEZA PUBLICA

339030	- Material de Consumo	359	900,00
02.10.02.15.452.0006.2.054 - MANUTENCAO LIMPEZA PUBLICA

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	361	49.000,00
02.10.02.15.452.0006.2.055 - MANUTENCAO VELORIO E CEMITERIO MUNICIPAL

339030	- Material de Consumo	367	2.000,00

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.10.02.15.452.0006.2.056 - MANUTENCAO VIAS URBANAS, PRACAS, PARQUES E JARDINS

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	374	19.000,00
02.10.03.26.782.0006.2.058 - MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	379	600,00
02.10.03.26.782.0006.2.058 - MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

339014	- Diarias - Pessoal Civil	383	800,00
02.10.03.26.782.0006.2.058 - MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

339030	- Material de Consumo	385	6.000,00
02.10.03.26.782.0006.2.058 - MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	388	1.000,00
02.10.04.17.512.0006.2.057 - MANUTENCAO TRATAMENTO AGUA E ESGOTO

319013	- Obrigacoes Patronais	400	10.000,00
02.10.04.17.512.0006.2.057 - MANUTENCAO TRATAMENTO AGUA E ESGOTO

339014	- Diarias - Pessoal Civil	402	990,00
02.10.04.17.512.0006.2.057 - MANUTENCAO TRATAMENTO AGUA E ESGOTO

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	404	3.160,00
02.10.04.17.512.0006.2.057 - MANUTENCAO TRATAMENTO AGUA E ESGOTO

339047	- Obrigacoes Tributarias e Contributivas	459	930,00
02.10.04.17.512.0006.2.057 - MANUTENCAO TRATAMENTO AGUA E ESGOTO

449052	- Equipamentos e Material Permanente	405	560,00
02.11.03.08.244.0005.2.061 - MANUTENCAO CENTRO REFERENCIA SOCIAL - CRAS

339030	- Material de Consumo	427	680,00
02.11.03.08.244.0005.2.061 - MANUTENCAO CENTRO REFERENCIA SOCIAL - CRAS

339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	492	990,00
02.11.04.08.243.0005.2.062 - APOIO AO CMDC - CONS. MUN. CRIANCA E ADOLESCENTE

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	441	690,00
02.11.04.08.243.0005.2.062 - APOIO AO CMDC - CONS. MUN. CRIANCA E ADOLESCENTE

449052	- Equipamentos e Material Permanente	443	64,00
TOTAL DE RECURSOS			240.014,00

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jacutinga, 30 de outubro de 2014.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES	EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL	SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DECRETO Nº 03627, de 30 de outubro de 2014

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

O Prefeito Municipal de JACUTINGA-MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida no art. 4º, Inciso II, da Lei Municipal nº 1.782, de 18 de dezembro de 2013.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2014 o (s) seguinte (s) crédito (s) suplementar (es) para reforço da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s), no valor de : R$ 1.431.370,00 (um milhão quatrocentos e trinta e um mil trezentos e setenta reais)

	CRÉDITO(S)
	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.01.01.27.811.0004.2.050 - APOIO ESPORTE PROFISSIONAL

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	14	18.300,00
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	15	15.500,00

319013	- Obrigacoes Patronais	16	4.000,00
02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	34	2.000,00
339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	41	25.600,00

02.01.04.04.181.0000.0.007 - CONVENIO POLICIA CIVIL
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	53	20.000,00

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	54	1.500,00
02.04.01.04.122.0001.2.007 - MANUTENCAO CONVENIO AG. CORREIO COMUNITARIA - ECT

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	69	3.000,00
02.04.01.04.122.0001.2.009 - MANUTENCAO DPTO. COMPRAS E LICITACOES

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	71	2.700,00
02.04.02.04.122.0001.2.010 - GESTAO ALMOXARIFADO, FROTAS E PATRIMONIO

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	78	6.000,00
319013	- Obrigacoes Patronais	79	1.500,00

02.04.06.04.121.0001.2.012 - GESTAO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	107	1.500,00

02.05.01.23.122.0009.2.048 - GESTAO ATIVIDADES SICOTEL
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	140	4.500,00

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	141	10.500,00
339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	146	8.300,00

02.06.01.12.365.0002.2.014 - GESTAO DE PRE-ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	152	45.000,00

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	153	23.500,00
319013	- Obrigacoes Patronais	154	5.500,00

02.06.04.12.122.0002.2.013 - MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA MUN. EDUCACAO
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	184	16.000,00

319013	- Obrigacoes Patronais	185	400,00
02.06.05.12.306.0002.2.020 - MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - RECURSOS PROPRIOS

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	193	6.000,00
02.06.06.12.361.0002.2.016 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	203	44.000,00
319016	- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil	206	2.000,00

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.06.08.12.361.0002.2.017 - REMUNERACAO PESSOAL ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	216	216.000,00
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	217	167.000,00

02.06.08.12.365.0002.2.018 - REMUNERACAO PESSOAL ENSINO INFANTIL - FUNDEB
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	223	91.000,00

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	224	92.000,00
319013	- Obrigacoes Patronais	225	20.000,00

319016	- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil	469	200,00
02.07.01.20.602.0008.2.074 - MANUTENCAO DO ABATEDOURO MUNICIPAL

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	228	24.000,00
02.08.02.10.305.0007.2.045 - MANUTENCAO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA - RP

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	265	18.000,00
02.08.03.10.301.0007.2.037 - GESTAO PROGRAMA SAUDE BUCA - CEO

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	269	16.500,00
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	270	16.500,00

319013	- Obrigacoes Patronais	271	3.900,00
02.08.04.10.302.0007.2.068 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - RP

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	295	102.000,00
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	296	23.400,00

339046	- Auxilio Alimentacao	300	4.700,00
02.08.08.10.301.0007.2.033 - MANUTENCAO PESSOAL - PSF

319016	- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil	319	70,00
339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	481	62.000,00

339046	- Auxilio Alimentacao	496	250,00
339047	- Obrigacoes Tributarias e Contributivas	499	22.000,00

02.10.03.26.782.0006.2.058 - MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	379	72.000,00

319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	380	40.000,00
319013	- Obrigacoes Patronais	381	10.800,00

319016	- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil	382	3.500,00
339030	- Material de Consumo	385	50.000,00

02.10.04.17.512.0006.2.057 - MANUTENCAO TRATAMENTO AGUA E ESGOTO
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	398	25.000,00

339030	- Material de Consumo	403	30.000,00
02.11.01.08.122.0005.2.059 - MANUTENCAO SECRETARIA DE HABITACAO E ACAO SOCIAL

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	409	3.600,00
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	410	16.000,00

319013	- Obrigacoes Patronais	411	3.600,00
02.11.03.08.244.0005.2.060 - AUXILIO A PESSOAS CARENTES

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	425	17.800,00
02.11.03.08.244.0005.2.061 - MANUTENCAO CENTRO REFERENCIA SOCIAL - CRAS

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	426	5.200,00
02.11.04.08.243.0005.2.062 - APOIO AO CMDC - CONS. MUN. CRIANCA E ADOLESCENTE

339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	440	6.500,00
339047	- Obrigacoes Tributarias e Contributivas	442	550,00

TOTAL DE CRÉDITOS			1.431.370,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

RECURSO(S)

	ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.01.03.13.392.0000.0.005 - SUBVENCAO ESCOLA SAMBA JACUTINGA

339043	- Subvencoes Sociais	30	25.600,00
02.04.05.04.121.0001.2.077 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	104	14.900,00
02.05.01.11.695.0009.0.023 - CONTRIB.ASSOC.COMERCIAL NDUSTRIAL.AGRO.JAC - ACIJA

335041	- Contribuicoes	133	4.400,00
02.05.01.22.334.0009.1.014 - AQUISICAO IMOVEL P/ INSTALACAO DIST. INDUSTRIAL

449061	- Aquisicao de Imoveis	139	3.900,00
02.05.01.23.691.0000.0.017 - CONTRIBUICAO AO CIRCUITO TURISTICO DAS MALHAS

335041	- Contribuicoes	148	14.900,00
02.05.02.24.131.0003.2.079 - MANUTENCAO DAS ATIV.DIVULGACAO OFICIAL/PUBLICIDADE

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	149	59.900,00
02.06.06.12.361.0002.2.016 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

339030	- Material de Consumo	208	300.000,00
02.06.07.12.361.0002.0.024 - CONVENIO INSTITUTO FED. SUL MINAS-CAMPUS INCONF.

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	212	9.900,00
02.06.08.12.361.0002.2.019 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR MUNIC. - FUNDEB

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	221	500.000,00
02.07.01.20.604.0008.1.053 - AQUISICAO DE VEICULOS/EQUIPAMENTOS

449052	- Equipamentos e Material Permanente	233	59.900,00
02.07.01.20.604.0008.1.054 - CONSTRUCAO/REFORMA CANIL MUNICIPAL

449051	- Obras e Instalacoes	234	49.900,00
02.07.02.20.605.0008.2.075 - MANUTENCAO/ICENTIVO ATIVIDADE AGROPECUARIA

339030	- Material de Consumo	235	29.900,00
02.07.02.26.782.0008.1.019 - AQUISICAO DE MAQUINARIOS AGRICOLAS - CONVENIOS

449052	- Equipamentos e Material Permanente	239	260.370,00
02.10.03.15.452.0006.1.010 - AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS

449052	- Equipamentos e Material Permanente	376	80.000,00
02.11.01.08.182.0005.2.071 - IMPLEMENTACAO/MANUTENCAO DEFESA CIVIL

319004	- Contratacao por Tempo Determinado	416	11.000,00
02.11.01.08.182.0005.2.071 - IMPLEMENTACAO/MANUTENCAO DEFESA CIVIL

339030	- Material de Consumo	417	2.000,00
02.11.01.08.182.0005.2.071 - IMPLEMENTACAO/MANUTENCAO DEFESA CIVIL

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	418	2.900,00
02.11.01.08.182.0005.2.071 - IMPLEMENTACAO/MANUTENCAO DEFESA CIVIL

449052	- Equipamentos e Material Permanente	419	1.900,00
TOTAL DE ANULAÇÃO			1.431.370,00

TOTAL DE RECURSOS			1.431.370,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jacutinga, 30 de outubro de 2014.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES	EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL	SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DECRETO Nº 03631, de 05 de novembro de 2014

ABRE TRANSFERÊNCIA

O Prefeito Municipal de JACUTINGA-MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria d programação;

Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituiçao Federal e,

Considerando as definições dos artigos 3º e artigo 43, amos da Lei Municipal nº1.763 de 04 de jlho de 2013;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam transferidos os seguintes saldos orçamentários das categorias de programação abaixo especificadas:R$ 29.935,00 (vinte e nove mil novecentos e trinta e cinco reais)

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.01.01.27.812.0004.2.051 - APOIO AO DESPORTO AMADOR

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	24	580,00
02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	41	355,00
02.08.04.10.301.0007.2.038 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - SIA/SIH

339030	- Material de Consumo	284	20.000,00
02.10.03.26.782.0006.2.058 - MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	388	9.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS			29.935,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior as seguintes

dotações orçamentárias:

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	VALOR
02.01.01.27.812.0004.2.051 - APOIO AO DESPORTO AMADOR

339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	23	580,00
02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA

319016	- Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil	36	50,00
02.01.03.13.392.0003.2.027 - GESTAO DEPARTAMENTO DE CULTURA

339014	- Diarias - Pessoal Civil	37	305,00
02.08.04.10.301.0007.2.038 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - SIA/SIH

339036	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica	502	10.000,00
02.08.04.10.301.0007.2.038 - GESTAO HOSPITALAR/AMBULATORIAL - SIA/SIH

339039	- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	285	10.000,00
02.10.03.26.782.0006.2.058 - MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

339030	- Material de Consumo	385	9.000,00
TOTAL DE RECURSOS			29.935,00