DOEM - 10 de Maio de 2017

DOEM

JUSTIFICATIVA DE ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Trata-se de procedimento de inexigibilidade de chamamento público em que se objetiva a celebração do Termo de Colaboração com a Associação Cultural e Assistencial Evangélica Construir – ACAE, cujo objeto da pretendida parceria é a prestação de serviços singulares de atendimento de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar para até 5 crianças e adolescentes em risco social que foram destituídas do poder familiar pelo Judiciário e demais cuidados correlatos.

Após analisados os documentos que instruem o presente procedimento, verificou-se que a Associação Cultural e Assistencial Evangélica Construir - ACAE apresentou e teve o seu Plano de Trabalho aprovado, conforme Parecer Técnico do Controle Interno.

A Associação Cultural e Assistencial Evangélica Construir - ACAE acima citada preenche os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 38 do Decreto Municipal Nº 4.128 /2016, estando apta e em situação regular para a celebração do respectivo Termo de Colaboração.

Dessa forma, conclui-se pela escolha da mencionada Organização da Sociedade Civil.

Jacutinga, 10 de maio de 2017

Lucas Raffaelli Esteves
Secretário Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 145/2017. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 06/2017, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: contratação do procedimento Crosslinking em ambos os olhos, para a paciente Kathely Kasley da Silva. Contratado: DECHICHI GROSSI & GROSSI LTDA - ME. Valor: R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais). MELQUIADES DE ARAUJO – Prefeito Municipal.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Procedimento de inexigibilidade de chamamento público n.º 005/2017. DESPACHO: “Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Associação Cultural e Assistencial Evangélica Construir - ACAE, para a prestação de serviços singulares de atendimento de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar para até 5 crianças e adolescentes em risco social que foram destituídas do poder familiar pelo Judiciário e demais cuidados correlatos, conforme o procedimento de inexigibilidade de chamamento público autuado sob nº 005/2017 e liberação dos recursos PAC I, com fundamento no inciso II, do art. 31 inexigibilidade, da Lei nº. 13.019/ 2014. Data: 10 de maio de 2017. Melquiades de Araújo – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo nº 461/2017. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de Licitação de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 11/2017, com fundamento no inciso VIII, do art. 24 da Lei Federal nº 8666/93. Objeto: Contratação de serviços Postais e telemáticos convencionais, adicionais, nas modalidades nacional e internacional, carga de máquina de franquear, bem com a venda de produtos postais, disponibilizados em Unidade de Atendimento da ECT – Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Prazo: 10-05-2018– Data: 10-05-2017 – MELQUÍADES DE ARAUJO – Prefeito Municipal.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Termo de Parceria de Colaboração nº 05/2017, celebrado entre o Município de Jacutinga e a entidade Ação Comunitária e Associação Cultural e Assistencial Evangélica Construir – ACAE. Objetivo: prestação de serviços singulares de atendimento de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar, para até 5 crianças e adolescentes em risco social que foram destituídas do poder familiar pelo Judiciário e demais cuidados correlatos. Prazo de execução: 01/04/2017 a 31/12/2017. Data da Assinatura: 10/05/2017. Melquíades de Araújo– Prefeito Municipal.