PORTARIA nº 2935 /17, de 13.03.2017

Designa  Servidoras Municipais para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando:
O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;
O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
O disposto na Lei Complementar nº 37 de 2004, que dispõe sobre o código de Vigilância Sanitária do município de Jacutinga/MG;
As atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas,

RESOLVE:
Art. 1º - Designar as Servidoras Municipais, abaixo relacionado(s), para exercer(em) a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

Nome Cargo
•    FABIANA IGGNÁCIO
•    KEILA DE QUEIROZ CAMPOS

Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 13 de Março de 2017.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PEDRO PEREIRA AGUIAR
Secretário de Saúde

 Clique para baixar uma cópia deste nº do DOEM.

Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB