DOEM - 08 de Setembro de 2016

DOEM

PORTARIA Nº 2.873 de 08 de setembro de 2016

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD e estabelece outras responsabilidades”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 74/2009 e Lei Complementar nº 33/2004:

Considerando: o teor do ofício n° 047/2015, datado de 22 de outubro de 2015, subscrito pelo Secretário Municipal de Educação Sr. Antonio de Almeida Cascelli, que imputa a servidora Keller Cristina Matile dos Santos Felisberto – Monitora lotada na Creche Municipal “Maria José Legatti Rodrigues”, conduta de suposta agressão envolvendo menores na data de 21/10/2015 nas dependências da referida Creche Municipal;
Considerando: que o referido ofício cita nominalmente as crianças Kauã Ribeiro de Paula e Laura Corol Palomo como supostas vítimas das agressões;
Considerando: os documentos acostados ao referido ofício, quais sejam: Medida de Proteção aplicada pelo Conselho Tutelar de Jacutinga, relatório subscrito por servidores municipais lotados na creche “Maria José Legatti Rodrigues”, Boletim de Ocorrência registrado junto a Polícia Civil n° M2378-2015-0004672;
Considerando: o rol de testemunhas arroladas no referido ofício;
Considerando: o ofício 0133/2016 – MPMG, subscrito pelo MD Promotor de Justiça, que recomenda a tomada de providências administrativas;
Considerando: que o fato relatado, encontra-se, em tese, com tipicidade nos artigos 142 e 157 da Lei Complementar 33/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Artigo 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da Servidora KELLER CRISTINA MATILE DOS SANTOS FELISBERTO.

Artigo 2º. Fica constituída a Comissão de Inquérito composta dos seguintes membros:

I - MÔNICA ELIZABETH DA CUNHA - Auxiliar de Tributação
II - ANTONIO BRESCI - Fiscal de Obras e Serviços
III - ELIZABETH CRISTIANE RUBIM - Auxiliar Administrativo

Artigo 3º. A Comissão de Inquérito poderá solicitar a presença da Assessoria Jurídica do Município para acompanhamento e emissão de pareceres durante a realização dos trabalhos.

Artigo 4º. O Processo Administrativo deverá ser concluído dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, caso exigirem as circunstâncias, ou a realização de diligências.

Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de setembro de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

Processo de Inexigibilidade nº 05/2016 – Objeto: Contratação da banda “Tianastácia”, para apresentação na Praça Francisco Rubim, no dia 09 de setembro, como atração musical da semana do feriado em comemoração a independência do Brasil.Contratante: Prefeitura Municipal de Jacutinga. Contratado: banda “Tianastácia” nome fantasia da sociedade empresária: Daterra Produções Ltda. Valor: R$8.900,00 (Oito mil e novecentos reais). Prazo: até 31.10.2016. Despacho: Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, bem como o parecer jurídico da Procuradoria do Município, considero estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por inexigibilidade, com fundamento no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e RATIFICO o presente processo de inexigibilidade. Noé Francisco Rodrigues, Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Reabertura de Licitação. Encontra-se reaberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 715/2016, modalidade Pregão Presencial nº 086/2016, do tipo maior desconto percentual global sobre a tabela CMED/ANVISA, para o registro de preços de medicamentos éticos e genéricos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 23.09.2016, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 738/2016. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 041/2016, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Aquisição dos “IMOVANE 7,5 MG CX 20 COMP” e “PRISTIQ 100MG CX 28COMP” para a paciente Sra. Ianaie Nunes Pereira Ramos, conforme ordem judicial. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.