DOEM - 26 de Julho de 2016

DOEM

DECRETO Nº 4.044 de 26 de julho de 2.016

“Altera o Decreto n° 1.471, de 02 de junho de 2003, que regulamenta o art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.299, de 10 de dezembro de 2002.”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, EM ESPECIAL PELO INCISO XIV E XL DO ARTIGO 10 E INCISOS VI, XIV E XXI DO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DA MOTIVAÇÃO

Considerando que é atribuição do Prefeito Municipal, prover os serviços da administração publica;

Considerando que cabe ao Executivo Municipal fixar e alterar o valor dos lotes de terrenos do Loteamento César Matile, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.299, de 10 de dezembro de 2002, em seu art. 4º, parágrafo único;

Considerando o Laudo de Avaliação emitido pela Comissão Especial instituída pela Portaria n° 2.867/2016.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado, para o segundo semestre do exercício de 2.016, o valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais) por metro quadrado de terreno no Loteamento Popular CÉSAR MATILE.

Parágrafo Único O valor do lote do terreno será obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor fixado no caput.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 26 de julho de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 509/2016, Pregão nº 064/2016 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOVAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, ATRAVÉS DA TABELA MERCEDES BENS - O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao(s) fornecedor(es) Licitante(s), a(s) empresa(s): 01) MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA ME,CNPJ nº 03.097.442/0001-96, No percentual de desconto sobre à tabela de 81% (oitenta e um por cento).
Jacutinga, 22 de Julho de 2016.
Rodnei Francisco de Oliveira - Pregoeiro Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 509/2016, Pregão nº 064/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOVAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, ATRAVÉS DA TABELA MERCEDES BENS - Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666/93 e as suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação do Pregoeiro Municipal e da Comissão de Compras e Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo de Licitação, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO, a(s) empresa(s): MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA ME,CNPJ nº 03.097.442/0001-96, No percentual de desconto sobre à tabela de 81% (oitenta e um por cento).
Jacutinga, 22 de Julho de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – CONTRATO - Processo nº 509/2016 – Pregão nº 064/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOVAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, ATRAVÉS DA TABELA MERCEDES BENS – Empresa(s) : 01) Contrato n° 299/2016, Ata de Registro de Preços nº A0682016, 01) MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA ME,CNPJ nº 03.097.442/0001-96, No percentual de desconto sobre à tabela de 81% (oitenta e um por cento)- No valor estimado de R$ 98.000,00(noventa e oito mil reais) – Data Ass.: 22.07.2016 - Prazo: 31.12.2016 (Todavia, a Contratada Vinculada ao Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços, Para Fins de Contratação que, no Caso, é de Um Ano) – Ficha Orçamentária:(76) 020402 041220001 2.010 339030.
Jacutinga, 22 de Julho de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A0682016

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 509/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº064/2016
REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2016

Aos dias vinte e dois do mês de julho do ano de dois mil e Dezesseis, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Minas Auto Peças de Jacutinga Ltda. ME, cadastrada no CNPJ nº 03.097.442/0001-96, situada à Rua Clemente Cataldi nº 540, bairro Centro, na cidade de Jacutinga, estado de Minas Gerais, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por Mauro Celso Moreira, portador do CPF nº 187.170.748-00, acordam proceder, nos termos do Decreto nº3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores e Decreto nº 1.670, de 07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

Item

Descrição

Código

Quanti

-dade

Unidade

Serviço

DESCONTO PERCENTUAL SOBRE

OS ITENS da TABELA

VALOR DESCONTO POR EXTENSO

Marca

TABELA GENUINA MERCEDES BENZ

24236

81%

Oitenta e um por cento

mercedes

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido é 22/07/2017 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 22 de Julho de 2016.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15
MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA. ME CNPJ Nº 03.097.442/0001-96

TESTEMUNHA
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF nº 913.311.026-34

Resolução n.º 001 de 07 de julho de 2.016

Dispõe sobre autorização de matriculas de alunos no EJA – Ensino Médio.

O Conselho Municipal de Educação de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno deste Conselho, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a matricular os alunos abaixo nomeados, no EJA - Ensino Médio, a saber:
1.   Thainara de Oliveira;
2.   Thiago Pioli e
3.   Rodrigo de Oliveira Corol.

Art. 2º. Esta autorização se faz necessária em vista dos referidos alunos terem concluído o EJA – Ensino Fundamental e ainda não terem idade mínima para matricula e frequência no EJA – Ensino Médio.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Conselho Municipal de Educação, 07 de julho de 2.016.

__________________
Roberto Ramalho
Presidente do Conselho Municipal de Educação

Resolução n.º 002 de 07 de julho de 2.016

Dispõe sobre aprovação de Apostila no EJA – Anos Finais do Ensino Fundamental.

O Conselho Municipal de Educação de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno deste Conselho, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica aprovada a implantação no EJA – Anos Finais do Ensino Fundamental do sistema de apostilas ALCANCE da Editora Positivo.

Art. 2º. Esta Resolução da direito a Secretaria Municipal de Educação de, se oportuna, efetivar o uso destas apostilas depois de ouvido os professores.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Conselho Municipal de Educação, 07 de julho de 2.016.

__________________
Roberto Ramalho
Presidente do Conselho Municipal de Educação

Clique para baixar uma cópia deste nº do DOEM.