PORTARIA Nº 2847/2016
“Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para proceder levantamento e avaliação de bens móveis do Abatedouro Municipal para fins de outorga de concessão de uso”
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Constituir comissão para, sob a presidência do primeiro designado, proceder o levantamento e avaliação de bens móveis do Abatedouro Municipal, para fins de outorga de concessão de uso nos termos da Lei Municipal n° 1.876/16 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores:
– José de Brito Lemes Júnior;
– Robson Cabeças Bortoloto;
– Giordano Batista Mianti.
Art. 2.º A Comissão Especial, ora nomeada, deverá apresentar relação e laudo circunstanciados dos bens.
Art. 3.o Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação de dilação de prazo, devidamente justificada.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 19 de Maio de 2016
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal
EDUARDO BORTLOTTO FILHO
Secretario de Adm. Finanças,Planej.
e Orçamento
Departamento de Licitações, Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 657/2016, modalidade Pregão Presencial nº 078/2016, cujo critério de julgamento é o menor preço por item, para o registro de preços de diversos tipos de Hortifruti, com a contratação exclusiva de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação , conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 10.08.2016, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.
Clique para baixar uma cópia deste nº do DOEM.
Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB
