DOEM - 28 de Junho de 2016

DOEM

DECRETO Nº 4.013 de 27 de junho de 2.016

“Aprova Projeto de Loteamento Urbano denominado Vila Cesar Matile e estabelece outras Providências”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, EM ESPECIAL PELO INCISO XIV E XL DO ARTIGO 10 E INCISOS VI, XIV E XXI DO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DA MOTIVAÇÃO

Considerando que é atribuição do Prefeito Municipal, prover os serviços da administração publica;

Considerando que é de competência privativa do Município estabelecer normas de loteamento, de arruamento, conforme o que estabelece o Inciso XIV, do Artigo 10, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Lei Complementar nº 115 de 24 de junho de 2015

Considerando que o imóvel objeto do loteamento encontra-se me área classificada como ZEIS (Zona de Especial Interesse Social);

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Projeto do Loteamento denominado Vial Cesar Matile de propriedade do Município de Jacutinga, CNPJ nº 17.914.128/0001-63, localizado no Bairro Cruz neste Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, originário da Matricula de nº 6.454 do Serviço de Registro de Imóveis local.

Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1 do presente Decreto constituirá o Loteamento denominado Vila César Matile, contido em plantas e memorial descritivo, documentos estes que ficam fazendo parte integrante deste diploma legal, com observância da legislação municipal em vigor.

Art. 3º Ficam reservadas a Prefeitura Municipal de Jacutinga, as seguintes áreas, conforme dispõe planta em anexo a saber:

       - Área total do imóvel       88.500,00 m²    -   100,00%
       - Área lotes           60.247,48 m²    -      68,08%
       -Áreas verdes e lazer:       2.914,80 m²    -        3,29%
       -Sistema viário:      25.117,16 m²    -       28,38%
       -Área Institucional:              220,16 m²    -             0,25%

Art. 5º A partir do registro do memorial e das plantas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob respectiva inscrição, os espaços livres, ruas e praças e áreas comunitárias passarão, automaticamente, a categoria de bens de uso comum do povo.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario

Art. 7º Determino, portanto, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpra e o faça cumprir tão inteiramente, como nele se contem.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de junho de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 4.014 de 27 de junho de 2016

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde– SUS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de atribuição que lhe é conferida por lei e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria Ministerial n° 1.555, de 30 de julho de 2013, e na Deliberação Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG nº 2.164, de 19 de agosto de 2015,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto nº 46.311, de 16 de setembro de 2013, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.

Art. 3º. O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de junho de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório nº 67/2016, Dispensa 01/2016. Termo Aditivo n.º 1 ao Contrato n.º 165/2016. Contratante: Município de Jacutinga-MG. Contratada: José Roberto Grassi. Objeto: Agricultura Familiar – Revisão Contratual – Reequilíbrio do Preço do item (41214)Feijão, de R$ 7,38 (Sete Reais e Trinta e oito Centavos) para R$ 13,78 (Treze reais e Setenta e Oito Centavos). E Supressão do quantitativo de 274,5 kg no valor de R$ 3.782,61 (Três Mil Setecentos e Oitenta e Dois Reais e Sessenta e Um Centavos). Fundamento Legal: Art. 65, II, d §1º da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. Data: 27-06-2016. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório 223/15 Pregão Presencial 34/15 - 2º Termo Aditivo de Acréscimo. Contrato Administrativo n. 354/15 Contratada: CBS Médico Cientifica e Comércio Representações LTDA. Objeto: Insumo. Fralda Descartável Adulto G. Valor do Acréscimo: R$ 1.575,00 (Um Mil Quinhentos e Setenta e Cinco Reais). Novo valor contratual: R$ 7.875,00 (Sete Mil Oitocentos e Setenta e Cinco Reais). Fundamento Legal: Art. 65, I, “b”, § 1º da Lei nº 8.666/93. Jacutinga-MG, Data: 24/06/2016. Noé Francisco Rodrigues - Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 523/2016, modalidade Pregão Presencial nº 066/2016, do tipo menor preço, para o registro de preços de serviços de tapeçaria para as Secretarias Municipais, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 13.07.2016, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.