Departamento de Licitações, Contratos e Convênios
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato n. 315/15. Contratada: JG Instalações, Empreendimentos e Montagens Industrial Ltda.Objeto: Execução de obra pública (materiais e mão de obra) para a implantação de infraestrutura turística para o Centro de Eventos da rua Augusto Felipe Wolf - Jacutinga - MG. - Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato n. 315/15, por mais 3 meses e 9 dias, sendo de 22/05/16 até 31/08/16.
DECISÃO
Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que negou a rescisão amigável efetuado pela contratada, Medway Log Comércio e Serviços Ltda., bem como não acolho a sua defesa prévia referente à notificação por descumprimento de obrigação contratual, com base no parecer jurídico e seus próprios fundamentos.
Retifico a data da decisão que determinou a notificação por descumprimento de obrigação contratual, fazendo constar a data de 28.03.15 e ratifico as demais informações.
Determino a rescisão unilateral dos Contratos Administrativos nºs 121/16 e 102/16, por descumprimento do prazo de entrega, estabelecido na cláusula 2.3 de ambos os contratos.
Determino, ainda, a aplicação da pena de multa no importe de R$ 11.603,90 (onze mil, seiscentos e três reais e noventa centavos) referente à pena de multa no percentual de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso na entrega, até o 30°(trigésimo) dia, sobre o valor dos medicamentos, 20% (vinte por cento) sobre o valor dos medicamentos, no caso de atraso na entrega superior a 30 (trinta) dias, bem como a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Jacutinga/MG, pelo prazo de 3 (três) anos.
Intime-se a empresa Contratada, Med Medway Log Comércio e Serviços Ltda, para tomar ciência da presente decisão.
Publique-se a presente decisão em veículo de divulgação do Município "DOEM".
Jacutinga, 27 de abril de 2016.
Noé Francisco Rodrigues
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso Suspensão de Licitação. Motivo: Readequação da Planilha Orçamentária. Objeto do Edital. Fica adiada a abertura do Processo nº. 316/2016, modalidade Tomada de Preço nº 02/2016, do tipo Menor Preço por Empreitada Global, para Execução de Obra Pública de Construção de Salas de Aula e Sanitários, compreendendo Materiais e Mão de Obra, para atender a Secretaria Municipal de Educação, com valor estimado de R$ 272.954,12 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Doze Centavos). A data da Nova abertura será divulgada posteriormente. Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE Jacutinga/MG – Processo nº 293/2016 – Dispensa nº05/2015. Publicação realizada do Doem na data de 19 de abril de 2016. Onde se lê: PREFEITURA MUNICIPAL DE Jacutinga/MG – Processo nº 293/2016 – Dispensa nº05/2015. Objeto: Realização de Exame de Média e Alta Complexidade em Situação Emergencial para Paciente Eder Jonatas da Silva. Contrato n°206/2016. Contratado: POUSO ALEGRE PET-CT DIAGNÓSTICOS LTDA. Valor R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais) Prazo: 31/12/2016 – Ass: 14/04/2016– Ficha Orçamentária nº: 020804.10300100072.043.339039. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL. Leia-se: PREFEITURA MUNICIPAL DE Jacutinga/MG – Processo nº 293/2016 – Dispensa nº05/2015. Objeto: Realização de Exame de Média e Alta Complexidade em Situação Emergencial para Paciente Eder Jonatas da Silva. Contrato n°206/2016. Contratado: POUSO ALEGRE PET-CT DIAGNÓSTICOS LTDA. Valor R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais) Prazo de 14/10/2016 – Ass: 14/04/2016– Ficha Orçamentária nº: 020804.10300100072.043.339039. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL
Resolução N.º 008 de 03 de maio de 2.016
Dispõe sobre a concessão de Título de Honra ao Mérito e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno desta Casa, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Honra ao Mérito a Srª. Ana Maria Gonçalves por indicação do Sr. Vereador Valdecir Pereira.
Art. 2º. O Título de que trata esta Resolução, representado por Diploma especialmente confeccionado, será entregue a agraciada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em dia e hora a serem aprazados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacutinga, 03 de maio de 2.016.
Vereador Carlos Roberto Laudares
Presidente
Resolução N.º 009 de 03 de maio de 2.016
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Jacutinguense e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprovou com observância do Regimento Interno desta Casa, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jacutinguense ao Sr. William Manoel Simoceli por indicação do Sr. Vereador Daniel Bernardes de Lima.
Art. 2º. O Título de que trata esta Resolução, representado por Diploma especialmente confeccionado, será entregue a agraciada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em dia e hora a serem aprazados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacutinga, 03 de maio de 2.016.
Vereador Carlos Roberto Laudares
Presidente
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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB
