DECRETO Nº 03972, de 31 de março de 2016
ABRE TRANSFERÊNCIA
O Prefeito Municipal de JACUTINGA-MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria d programação;
Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituiçao Federal e,
Considerando as definições dos artigos 3º e artigo 43º, ambos da Lei Municipal nº 1.850 de 15 de julho de 2015;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam transferidos os seguintes saldos orçamentários das categorias de programação abaixo especificadas:R$ 364.850,00 (trezentos e sessenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais)
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
DEST |
VALOR |
|
|
02.04.06.04.122.0001.2.006 - GESTAO DEPTO. EXPEDIENTE E SERV. ADMINISTRATIVOS |
|||||
|
339030 |
- Material de Consumo |
116 |
100 |
200.000,00 |
|
|
02.06.03.12.361.0002.2.024 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - PNTE/SEE |
|||||
|
339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
178 |
122 |
20.000,00 |
|
|
02.07.03.20.122.0008.2.032 - GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E MEIO AMB. |
|||||
|
319094 |
- Indenizacoes e Restituicoes Trabalhistas |
524 |
100 |
350,00 |
|
|
02.08.02.10.301.0007.2.039 - GESTAO ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - RV |
|||||
|
339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
551 |
150 |
2.000,00 |
|
|
02.08.04.10.301.0007.2.035 - GESTAO BLOCO ATENCAO BASICA - BLATB/ PAB |
|||||
|
339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
288 |
148 |
1.000,00 |
|
|
02.08.08.10.301.0007.2.033 - MANUTENCAO PESSOAL - PSF |
|||||
|
319094 |
- Indenizacoes e Restituicoes Trabalhistas |
534 |
148 |
1.500,00 |
|
|
02.10.01.15.452.0006.2.052 - MANUTENCAO SECRETARIA DE OBRAS |
|||||
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339036 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica |
372 |
100 |
25.000,00 |
|
|
339047 |
- Obrigacoes Tributarias e Contributivas |
374 |
100 |
5.000,00 |
|
|
02.10.02.15.452.0006.2.056 - MANUTENCAO VIAS URBANAS, PRACAS, PARQUES E JARDINS |
|||||
|
339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
404 |
100 |
100.000,00 |
|
|
02.11.01.08.122.0005.2.059 - MANUTENCAO SECRETARIA DE HABITACAO E ACAO SOCIAL |
|||||
|
319094 |
- Indenizacoes e Restituicoes Trabalhistas |
545 |
100 |
9.000,00 |
|
|
02.11.04.08.243.0005.2.095 - MANUTENCAO PISO ALTA COMPLEXIDADE-CRIANCA/ADOLESCE |
|||||
|
339036 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica |
570 |
129 |
1.000,00 |
|
|
TOTAL DE CRÉDITOS |
364.850,00 |
||||
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior as seguintes
dotações orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
DEST |
VALOR |
|
|
02.04.06.04.122.0001.2.006 - GESTAO DEPTO. EXPEDIENTE E SERV. ADMINISTRATIVOS |
|||||
|
339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
118 |
100 |
200.000,00 |
|
|
02.06.03.12.361.0002.2.024 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - PNTE/SEE |
|||||
|
339030 |
- Material de Consumo |
176 |
SEE/TE |
122 |
20.000,00 |
|
02.07.03.20.122.0008.2.032 - GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E MEIO AMB. |
|||||
|
319004 |
- Contratacao por Tempo Determinado |
247 |
100 |
350,00 |
|
|
02.08.02.10.301.0007.2.039 - GESTAO ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - RV |
|||||
|
CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
DEST |
VALOR |
|
|
339039 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
273 |
EPCDOE |
150 |
2.000,00 |
|
02.08.04.10.301.0007.2.035 - GESTAO BLOCO ATENCAO BASICA - BLATB/ PAB |
|||||
|
339030 |
- Material de Consumo |
286 |
PABFIX |
148 |
1.000,00 |
|
02.08.08.10.301.0007.2.033 - MANUTENCAO PESSOAL - PSF |
|||||
|
319004 |
- Contratacao por Tempo Determinado |
328 |
PSF |
148 |
1.500,00 |
|
02.10.01.15.452.0006.2.052 - MANUTENCAO SECRETARIA DE OBRAS |
|||||
|
319011 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
367 |
100 |
30.000,00 |
|
|
02.10.02.15.452.0006.2.056 - MANUTENCAO VIAS URBANAS, PRACAS, PARQUES E JARDINS |
|||||
|
339030 |
- Material de Consumo |
402 |
100 |
100.000,00 |
|
|
02.11.01.08.122.0005.2.059 - MANUTENCAO SECRETARIA DE HABITACAO E ACAO SOCIAL |
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319004 |
- Contratacao por Tempo Determinado |
438 |
AS.SOC |
100 |
9.000,00 |
|
02.11.04.08.243.0005.2.095 - MANUTENCAO PISO ALTA COMPLEXIDADE-CRIANCA/ADOLESCE |
|||||
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339036 |
- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica |
567 |
PACI |
156 |
1.000,00 |
|
TOTAL DE RECURSOS |
364.850,00 |
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Art. 3º - As codificaçoes da categoria de programação de que trata o artigo anterior estão definidas de acordo com Portaria SOF nº 42/1999 e com a Portaria Inerministerial STN/SOF, Portaria Conjunta STN/SOF nº 3.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jacutinga, 31 de março de 2016.
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NOÉ FRANCISCO RODRIGUES |
EDUARDO BORTOLOTTO FILHO |
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PREFEITO MUNICIPAL |
SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
Departamento de Licitações, Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 286/2016, modalidade Pregão Presencial nº 37/2016, do tipo menor preço por item, para o registro de preços para aquisição de Compressa de Gaze Estéril, para a Secretaria Municipal Saúde, conforme descrição contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 29.04.2016, às 09 horas h. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.
PUBLICAÇÃO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. AVISO REABERTURA DE LICITAÇÃO. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 236/2016, modalidade Pregão Presencial nº 30/2016, do tipo menor preço por item, para contratação de serviço de seguro de veículo para a Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 28.04.2016, às 09 horas h. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.
Câmara Municipal de Jacutinga
Estância Hidromineral
Edifício “José Esteves”
Rua Afonso Pena n.º 556 – Centro - Jacutinga - MG
COMISSÃO ESPECIAL DE UTILIDADE PÚBLICA
COMUNICADO/CONVOCAÇÃO
Fica convocada a instituição: Associação dos Moradores da Vila Nazaré para apresentar seu Relatório Anual bem como seu Balanço Financeiro, conforme prevê o artigo 3º da Lei n.º 996/94 junto a Comissão Especial Utilidade Pública Municipal da Câmara Municipal de Jacutinga, impreterivelmente até o dia 20 de abril, na sede do Poder Legislativo, localizado a Rua Afonso Pena, 556 – Centro.
O não atendimento ensejará o cancelamento do respectivo título de Utilidade Pública Municipal.
Jacutinga, 05 de abril de 2.016.
Vereadora Maria Luisa Crivelaro Fidêncio
Presidente da Comissão Especial de Utilidade Pública Municipal
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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB
