Lei N.º 1876/16 de 06.04.2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso do Abatedouro Municipal de Jacutinga e dá outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na qualidade de Poder Concedente, a outorga, mediante licitação pública sob a modalidade de concorrência, de concessão de uso do bem público Abatedouro Municipal de Jacutinga, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/1.993, de 21 de junho de 1.993, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogáveis ou não por igual período.

§ 1º. O imóvel objeto da concessão constitui parte ideal do imóvel inscrito sob número 2.764 no Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Jacutinga, e localiza-se na estrada Jacutinga – São Luis, próximo ao loteamento “Benedito de Almeida” neste município de Jacutinga Estado de Minas Gerais.

§ 2º. O imóvel descrito no parágrafo primeiro do presente artigo, será utilizado para o abate de animais, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com o Concedente.

§ 3º. A concessão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente com a cooperação dos usuários.

Art. 2º. A concessionária que irá utilizar-se do bem responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios sanitários, ambientais e que os que forem expedidos pelo Poder Executivo Municipal no edital de concessão, bem como assumirá todos os encargos sobre ele.

Art. 3º. A concessão de que trata esta Lei poderá se dar na forma onerosa ou gratuita, conforme dispuser o Edital de concorrência pública.

Art. 4º. Do Edital e do Contrato Administrativo deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem cedido para o fim a que se destina.

Art. 5º. Caso o uso do bem seja incompatível com a sua destinação ou com as normas previstas nesta Lei e no Edital de Concorrência dela decorrente, o Município poderá restituí-lo, a qualquer tempo, por motivo de interesse público relevante.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as normas em contrário especialmente a Lei n° 1.238 de 13 de dezembro de 2001.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 06 de Abril de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm.Fin. Planej. e Orçamento

 

 

Lei N.º 1877/16 de 06.04.2016

Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Nº 1.866 de 16 de dezembro de 2.015.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Caput do art. 1º da Lei nº 1.866 de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2016, com base nas consignações orçamentárias do Município, às entidades que especifica:”

 

NOME DA INSTITUIÇÃO	OPERAÇÕES ESPECIAIS	FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO	ESPÉCIE DE TRANSFERÊNCIA	VALOR DA TRANSFERÊNCIA
EMATER	0.001	Assistência Técnica Rural	Contribuição	100.000,00
Associação Jacutinguense de Proteção à Criança – Casa da Criança	0.002	Assistência social às crianças e adolescentes	Subvenção Social	133.833,34
Associação Jacutinguense de Proteção à Criança – Casa da Criança	0.032	Assistência social às crianças e adolescentes - ENSINO	Subvenção Social	686.166,66
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga – APAE	0.003	Assistência social aos portadores de deficiência	Subvenção Social	47.460,14
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga – APAE	0.031	Assistência social aos portadores de deficiência - ENSINO	Subvenção Social	272.539,86
Conferência de São Vicente de Paula de Jacutinga	0.004	Assistência social aos idosos	Subvenção Social	130.000,00
CIS/AMESP	0.014	Consórcio Intermunicipal de Saúde	Contribuição	250.000,00
Santa Casa de Misericórdia de Jacutinga	0.015	Assistência médica à população	Subvenção Social	4.200.000,00
Fundo Estadual de Saúde	0.016	Promoção da Saúde do Município	Contribuição	60.000,00
Circuito Turístico das Malhas	0.017	Assistência ao Desenvolvimento do Turismo, Indústria e Comércio	Contribuição	15.000,00
Associação Cultural e Assistencial Evangélica Ebenezer de Jacutinga	0.020	Assistência social às crianças e adolescentes	Subvenção Social	90.000,00
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Jacutinga - ACIJA	0.023	Promoção e Fomento do Comercio no Município	Contribuição	500.000,00
CISSUL - Consórcio Intermunicipal de Saúde - MG	0.025	Promoção da Saúde do Município	Contribuição	110.000,00
Consórcio Intermunicipal para Destinação dos Resíduos Sólidos	0.026	Saneamento	Contribuição	40.000,00
Cooperativa Prod. Recicláveis de Jacutinga	0.028	Saneamento	Contribuição	40.000,00
Consórcio para Gestão Int. Res. Sólidos	0.029	Iluminação Pública	Contribuição	12.000,00
Associação Cultural e Assistencial Evangélica Construir de Jacutinga (ACAE Construir)	0.030	Assistência social às crianças e adolescentes	Subvenção Social	80.000,00
Associação de Futebol Sul Mineira de Jacutinga	0.033	Produção e Promoção de eventos esportivos	Subvenção Social	27.000,00
T O T A L                                                                                                                                                                                                                         R$ 6.794.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 06 de Abril de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal     

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm.Fin.Planej. e Orçamento

 

 

 

 

 

Lei Complementar N.º 123/16 de 06.04.2016

Extingue cargo e acresce número de vagas no Anexo II da Lei Complementar 103/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipais previsto no Anexo II da Lei Complementar 103/2013.
Parágrafo único - Fica assegurado aos ocupantes do cargo efetivo ora extinto, regularmente concursados e que estejam em efetivo exercício na data da entrada em vigor desta lei, o enquadramento por transformação no cargo de Fiscal de Tributos previsto do ANEXO II da Lei Complementar 103/2013
Art. 2º. Fica alterada o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos previsto no Anexo II da Lei Complementar 103/2013, passando o mesmo a contar com 8 (oito) vagas.
Art. 3º. Fica alterada o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil previsto no Anexo II da Lei Complementar 103/2013, passando o mesmo a contar com 4 (quatro) vagas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 06 de Abril de  2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm.Fin.Planej. e Orçamento

 

 

 

 

 

 

 

 

	CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE	DEST	VALOR
319011	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	463	I.G.D.	129	10.000,00
02.11.03.08.244.0005.2.089 - MANUTENCAO/IMPLANTACAO/IMPLEMENTACAO CREAS-
319004	- Contratacao por Tempo Determinado	477	PFMC	129	3.100,00
TOTAL DE RECURSOS					139.520,00

Art. 3º - As codificaçoes da categoria de programação de que trata o artigo anterior estão definidas de acordo com Portaria SOF nº 42/1999 e com a Portaria Inerministerial STN/SOF, Portaria Conjunta STN/SOF nº 3.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jacutinga, 21 de março de 2016.

 

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES	EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL	SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

 

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 187/2016, Pregão Presencial N° 024/2016 – Objeto: AQUISIÇÃO DE APARELHOS PARA ANÁLISE DE ÁGUA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E PLANEJAMENTO URBANO - O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao(s) fornecedor(es) Licitante(s), a(s) empresa(s): 01) ATC INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS TECNICOS LTDA EPP,CNPJ nº 18.016.106/0001-49, No valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e, cem reais).
Jacutinga, 07 de Abril de 2016.
Rodnei Francisco de Oliveira - Pregoeiro Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MIUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 187/2016, Pregão Presencial N° 024/2016 - Objeto: AQUISIÇÃO DE APARELHOS PARA ANÁLISE DE ÁGUA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E PLANEJAMENTO URBANO - Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666/93 e as suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação do Pregoeiro Municipal e da Comissão de Compras e Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo de Licitação, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO, a(s) empresa(s): 01) ATC INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS TECNICOS LTDA EPP,CNPJ nº 18.016.106/0001-49, No valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e, cem reais).
Jacutinga, 07 de Abril de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

 

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – Extrato de Contrato - Processo nº 187/2016 – Pregão Presencial n° 024/2016 - Objeto: AQUISIÇÃO DE APARELHOS PARA ANÁLISE DE ÁGUA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E PLANEJAMENTO URBANO - da(s) empresa(s): 01) Contrato n° 196/2016, 01) ATC INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS TECNICOS LTDA EPP,CNPJ nº 18.016.106/0001-49, No valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e, cem reais) - Data Ass.: 07.04.2016 - Prazo: 31.12.2016 (vigência) – Ficha Orçamentária (423) 021004 175120006 1.055 449052.
Jacutinga, 07 de Abril de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

 

AVISO SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – COMUNICAMOS QUE ESTÁ SUSPENSO  - o Processo nº. 236/2016, modalidade Pregão Presencial nº 030/2016, do tipo menor preço por item, para a contração de serviços de seguro de veiculo para a para a Secretaria Municipal de Saúde. MOTIVO: Adequação dos descritivos do anexo I do edital - A nova data da sessão pública será informada nos mesmos meios de comunicação - Outras informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação e Compras, à Praça dos Andradas, s/n, Centro, Jacutinga/MG, ou através do fone (035) 3443-1022. Ramal: 01.Eduardo Grassi Moredo. Diretor de Licitações e  Compras, ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Jacutinga, 08 de abril de 2016.
Rodnei Francisco de Oliveira - Pregoeiro Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695.

 

 

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – Processo nº 272/2016 – Dispensa nº 04/2016. Objeto: Serviço de Revisão Obrigatória de 40.000 km no veiculo Corolla Flex com placa OQF6617. Contrato n° 194/2016. Contratado: NIPÔNICA COMERCIO VEÍCULOS LTDA. Valor R$ 845 (oitocentos e quarenta e cinco reais) Prazo: 31/12/2016 – Ass: 05/04/2016– Ficha Orçamentária nº: 020406.4122000012.006.339039. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.

 

 

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 219/2016, Pregão Presencial N° 026/2016 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BÁSICOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS - O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao(s) fornecedor(es) Licitante(s), a(s) empresa(s): 01) CASA IDEAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA,CNPJ nº 71.103.196/0001-98, No estimado valor de R$ 4.388.529,00(quatro milhões e, trezentos e oitenta e oito mil e, quinhentos e vinte e nove reais).
Jacutinga, 08 de Abril de 2016.
Rodnei Francisco de Oliveira - Pregoeiro Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MIUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 219/2016, Pregão Presencial N° 026/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BÁSICOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS - Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666/93 e as suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação do Pregoeiro Municipal e da Comissão de Compras e Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo de Licitação, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO, a(s) empresa(s): 01) CASA IDEAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA,CNPJ nº 71.103.196/0001-98, No estimado valor de R$ 4.388.529,00(quatro milhões e, trezentos e oitenta e oito mil e, quinhentos e vinte e nove reais).
Jacutinga, 08 de Abril de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

 

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – Extrato de Contrato - Processo nº 219/2016 – Pregão Presencial n° 026/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BÁSICOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS  – da(s) empresa(s): 01) Contrato n° 197/2016, Ata de Registro nº A0172016, CASA IDEAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA,CNPJ nº 71.103.196/0001-98, No estimado valor de R$ 4.388.529,00(quatro milhões e, trezentos e oitenta e oito mil e, quinhentos e vinte e nove reais). – Data Ass.: 08.04.2016 - Prazo: 31.12.2016 (Todavia, a Contratada Vinculada ao Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços, Para Fins de Contratação que, no Caso, é de Um Ano) – Ficha Orçamentária (346)020809 101220007 2.040 339030, (286)020804 103010007 2.035 339030,(291)020804 103010007 2.038 339030,(430)    021004 175120006 2.057 339030,(409)    021003 267820006 1.031 449051,(416)021003 267820006 2.058 339030,(395)    021002 154520006 2.055 339030,(139)    020501 231220009 2.048 339030,(453)    021103 082440005 2.060 339032,(443)021101 081220005 2.059 339030,(116)    020406 041220001 2.006 339030,(238)020701 206040008 1.054 339030,(235)    020701 206020008 2.074 339030,(252)020703 201220008 2.032 339030,(171)020603 123610002 2.022 339030,(168)020602 123610002 2.015 339030,(6)020101 278120004 2.051 339030,(402)021002 154520006 2.056 339030.
Jacutinga, 08 de Abril de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A0172016

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 219/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2016
REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2016

Aos dias oito do mês de Abril do ano de dois mil e dezesseis, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Casa Ideal Materiais de Construção LTDA, cadastrada no CNPJ nº 71.103.196/0001-98, situada a Rua Major Afonso nº 40, centro, na cidade de Jacutinga, estado de Minas Gerais, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por Claudio Pieroni, portador do CPF nº 568.332.966-34, acordam proceder, nos termos do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo valor unitário.

 

VENCEDOR: CASA IDEAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA                                         CÓDIGO: 181

TOTAL DO PARTICIPANTE CASA IDEAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA  4.388.529,00

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 08/04/2017 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 08 de Abril de 2016.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15

CASA IDEAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
CNPJ Nº 71.103.196/0001-98
CLAUDIO PIERONI
CPF Nº 568.332.966-34

TESTEMUNHA
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF nº 913.311.026-34  

 

 

 

 

 

 

---

 

 

 

 

---

 

 

 

 

 

---

 Clique para baixar uma cópia deste nº do DOEM.

---

Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB