Lei Complementar N.º  122/16 de 31.03.2016

Altera anexos das Leis Complementares n° 103/2013 e n° 074/2009, e dá outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica criado o cargo abaixo discriminado de provimento efetivo:

 

 

Parágrafo Único: Fica inserido no Anexo II da Lei Complementar 103/2013 o cargo e suas especificações conforme previsto neste artigo.

Art. 2º. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão abaixo descritos, previstos no Anexo I da Lei Complementar 103/2013:

 

 

Art. 3º. Ficam acrescidas as vagas a seguir discriminadas aos cargos de provimento efetivo previstos no Anexo II da Lei Complementar 103/2013:
I - Atendente, acréscimo de 8 (oito) vagas;
II - Auxiliar Administrativo, acréscimo de 23 (vinte e três) vagas;
III - Auxiliar de Serviços de Limpeza, acréscimo de 15 (quinze) vagas;
IV - Encanador, acréscimo de 3 (três) vagas;
V - Motorista de Veículos Leves, acréscimo de 8 (oito) vagas;
VI - Motorista de Veículos Pesados, acréscimo de 38 (trinta e oito) vagas;
VII - Operário de Serviços Gerais, acréscimo de 50 (cinquenta vagas) vagas.

Art. 4°. Ficam inseridas as seguintes funções temporárias no Anexo VII da Lei Complementar 103/2013:

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5°. Ficam alteradas o número de vagas e os vencimentos da função temporária de Educador Social CREAS/CRAS prevista no Anexo VII da Lei Complementar 103/2013, com a seguinte redação:

 

 

Art. 6°. Ficam acrescidas as vagas a seguir discriminadas aos cargos de provimento efetivo previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 74/2009:
Inciso Único - Auxiliar de Serviços Educacionais, acréscimo de 35 (trinta e cinco) vagas.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2015.

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 31 de Março de 2016.

 

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES    
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento  

 

 

 

 

Lei N.º 1874/16 de 31.03.2016

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal Programa/2016 e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, junto ao Orçamento Programa de 2016, conforme artigos: 41, 42 inciso II e 43 da Lei  Federal 4.320/64,  para as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME)
SUBUNIDADE	01	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0000	OPERAÇÕES ESPECIAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL	0.030	SUBVENÇÕES À ACAE – Construir – Assoc. Cultural e Assistencial Evangélica Construir de Jacutinga
ELEMENTO	3350 43	SUBVENÇÕES SOCIAIS	R$ 80.000,00
RECURSOS	ENSINO	ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
DESTINAÇÃO TCE-MG	101	Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME)
SUBUNIDADE	01	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0000	OPERAÇÕES ESPECIAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL	0.031	SUBVENÇÕES Á APAE - ENSINO
ELEMENTO	3350 43	SUBVENÇÕES SOCIAIS	R$ 272.539,86
RECURSOS	ENSINO	ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
DESTINAÇÃO TCE-MG	101	Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME)
SUBUNIDADE	01	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0000	OPERAÇÕES ESPECIAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL	0.032	CONVENIO ASSIST. JACUTINGUENSE PROTEÇÃO À CRIANÇA - ENSINO
ELEMENTO	3350 43	SUBVENÇÕES SOCIAIS	R$ 686.166,66
RECURSOS	ENSINO	ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
DESTINAÇÃO TCE-MG	101	Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	11	SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA (SEAS)
SUBUNIDADE	04	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	243	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA	0005	ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE	2.094	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
ELEMENTO	3390 36	OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	R$ 40.000,00
RECURSOS	AS. SOC	ASSISTENCIA SOCIAL-R.PROPRIOS
DESTINAÇÃO TCE-MG	100	RECURSOS ORDINÁRIOS

FONTE	PACMIN	PISO ALTA COMPLEXIDADE-FNAS
DESTINAÇÃO TCE-MG	156	Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	11	SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA (SEAS)
SUBUNIDADE	04	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	243	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA	0005	ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE	2.095	MANUTENÇÃO PISO ALTA COMPLEXIDADE – CRIANÇA / ADOLESCENTES
ELEMENTO	3190 04	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 36.000,00
ELEMENTO	3390 30	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 10.000,00
ELEMENTO	3390 36	OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	R$   4.000,00
ELEMENTO	3390 39	OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	R$ 10.000,00
SUBTOTAL DA   ATIVIDADE 2.095			R$ 60.000,00

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	01	GABINETE DO PREFEITO (GAB)
SUBUNIDADE	01	DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
FUNÇÃO	27	DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO	812	DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA	0000	OPERAÇÕES ESPECIAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL	0.033	SUBVENÇÕES À ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL SUL MINEIRA DE JACUTINGA
ELEMENTO	3350 43	SUBVENÇÕES SOCIAIS	R$ 27.000,00
RECURSOS	ORDINÁRIOS	RECURSOS PRÓPRIOS
DESTINAÇÃO TCE-MG	100	Recursos Ordinários
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL			R$ 1.165.706,52

            

 Art. 2º Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, será utilizada as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, conforme § 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64:

 

 

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	11	SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA (SEAS)
SUBUNIDADE	01	DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO	08	ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	182	DEFESA CIVIL
PROGRAMA	0005	ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
PROJETO	2.071	IMPLEMENTAÇÃO/MANUTENÇÃO DEFESA CIVIL
ELEMENTO	3190 04	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO   (Ficha 447)	R$ 10.000,00
FONTE	AS.SOC	ASSISTENCIA SOCIAL – R. PRÓPRIOS
DESTINAÇÃO TCE-MG	100	RECURSOS ORDINÁRIOS

         

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	11	SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA (SEAS)
SUBUNIDADE	01	DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO	08	ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	243	ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA	0005	ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
PROJETO	2.063	DISTRIBUIÇÃO UNIFORMES ESCOLARES REDE MUNICIPAL
ELEMENTO	3390 32	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (Ficha 451)	R$ 10.000,00
FONTE	AS.SOC	ASSISTENCIA SOCIAL – R. PRÓPRIOS
DESTINAÇÃO TCE-MG	100	RECURSOS ORDINÁRIOS

 

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	11	SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA (SEAS)
SUBUNIDADE	06	FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNÇÃO	08	ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	482	HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA	0005	ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
PROJETO	1.063	AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA MORADIAS
ELEMENTO	4490 61	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (Ficha 499)	R$ 80.000,00
FONTE	AS.SOC	ASSISTENCIA SOCIAL – R. PRÓPRIOS
DESTINAÇÃO TCE-MG	100	RECURSOS ORDINÁRIOS

 

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	11	SEC. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÂO COMUNITÁRIA (SEAS)
SUBUNIDADE	04	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	243	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA	0000	ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO	0.002	CONVÊNIO ASSIST. JACUTINGUENSE PROTEÇÃO À CRIANÇA
ELEMENTO	3350 43	SUBVENÇÕES SOCIAIS (ficha 487)	R$ 686.166,66
FONTE	AS.SOC	ASSISTENCIA SOCIAL-R. PRÓPRIOS
DESTINAÇÃO TCE-MG	100	RECURSOS ORDINÁRIOS

 

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	11	SEC. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÂO COMUNITÁRIA (SEAS)
SUBUNIDADE	04	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	242	ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA	0000	ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO	0.003	SUBVENÇÕES A APAE
ELEMENTO	3350 43	SUBVENÇÕES SOCIAIS (Ficha 486)	R$ 272.539,86
FONTE	AS.SOC	ASSISTENCIA SOCIAL-R. PRÓPRIOS
DESTINAÇÃO TCE-MG	100	RECURSOS ORDINÁRIOS

 

ÓRGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL	VALOR
UNIDADE	01	GABINETE DO PREFEITO
SUBUNIDADE	03	DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO	13	CULTURA
SUBFUNÇÃO	392	DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA	0003	DIFUSÃO CULTURAL E TURISMO
PROJETO	1.037	AQUISIÇÃO/REFORMA DO PRÉDIO CLUBE LÍTERO
ELEMENTO	4490 61	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (Ficha 025)	R$ 107.000,00
DESTINAÇÃO TCE-MG	100	RECURSOS ORDINÁRIOS
TOTAL DE ANULAÇÕES			R$ 1.165.706,52

 

Art. 3º. Fica incluído no PPA 2014/2017 de 18 de dezembro de 2013, no anexo dos Objetivos/Programas/Metas, aprovado pela Lei 1.781/13, as metas abaixo:

PROGRAMA: 0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Objetivo: MANTER AS SUBVENCOES, CONTRIBUICOES E AUXILIOS, BEM COMO O PAGAMENTO     DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO, PASEP E DEMAIS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO.

 

AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE /MEDIDA	METAS FÍSICAS				META FINANCEIRA
			2014	2015	2016	2017	2014 R$	2015 R$	2016 R$	2017 R$
0.030 - SUBVENÇÕES À ACAE – Construir Assoc. Cultural e Assistencial Evangélica Construir de Jacutinga	CRIANÇAS ATENDIDAS	Criança	-	-	200	200	-	-	80.000,00	80.000,00
0.031 - SUBVENÇÕES À APAE-ENSINO	CRIANÇAS ATENDIDAS	Criança	-	-	250	250	-	-	272.539,86	272.539,86
0.032 - Convênio Assist. Jacutinguense de Proteção à Criança – Ensino	CRIANÇAS ATENDIDAS	Criança	-	-	250	250	-	-	686.166,66	686.166,66
0.033 - Subvenções à Associação de Futebol Sul Mineira de Jacutinga	CONVÊNIO MANTIDO	CONVÊNIO	-	-	1	1	-	-	27.000,00	27.000,00
TOTAL DO PROGRAMA 0000										R$ 1.065.706,52

 

Programa: 0005 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Objetivo: PROMOVER A REDUÇÃO DAS DIFERENÇAS SOCIAIS, AMPARO AO CARENTE, AO MENOR E AO IDOSO ATRAVÉS DE AÇÕES ESPECÍFICAS PARA REDUÇÃO DO RISCO SOCIAL E VULNERABILIDADE.

 

AÇÕES PLANEJADAS	RESULTADO ESPERADO	UNIDADE /MEDIDA	METAS FÍSICAS				META FINANCEIRA
			2014	2015	2016	2017	2014 R$	2015    R$	2016                 R$			2017              R$
2.094 - Manutenção do Programa Família Acolhedora	CRIANÇAS ATENDIDAS	Criança	-	-	50	50	-	-	40.000,00			40.000,00
2.095 - Manutenção Piso Alta Complexidade-Criança/Adolescente	CRIANÇAS ATENDIDAS	Criança	-	-	40	40	-	-	60.000,00			60.000,00
TOTAL DO PROGRAMA 0005											R$ 100.000,00
TOTAL DAS AÇÕES PARA O EXERCÍCIO										R$ 1.165.706,52

 

Art. 4º. Ficando assim também incluído na LDO 1.850 de 15 de julho de 2015 as metas por ora pretendidas, adequando assim na referida Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 31 de Março de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração, Finanças, Planej. e Orçamento

 

 

 

 

Lei N.º  1875/16 de 31.03.2016

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Jacutinga para a próxima Legislatura e dá outras providências correlatas

A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a próxima Legislatura cujo mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2.017 e se encerra em 31 de dezembro de 2.020, serão pagos com os critérios determinados nesta lei.

Art. 2º. Por subsídios deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.

Art. 3º. Os valores dos subsídios fixados são os seguintes:
I – Para o Prefeito – R$ 13.718,36 (Treze mil setecentos e dezoito reais e trinta e seis centavos);
II – Para o Vice-Prefeito – R$ 6.859,19 (Seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos);
III – Para os Secretários Municipais – R$ 5.365,64 (Cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 4º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o subsídio estabelecido, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.

Art. 5º. Fica autorizado o pagamento anual da gratificação natalina (13º salário), bem como das férias anuais, acrescidas de 1/3 (um terço), aos agentes políticos especificados nesta Lei.

Art. 6º. Fica autorizado o reajuste anual da remuneração fixada nos meses de janeiro dos anos de 2.018, 2019 e 2020, de acordo com o índice apurado pelo INPC acumulado do ano anterior.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 31 de Março de 2016.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES        
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração, Finanças, Planej.e Orçamento

 

 

Convênio 01/2016. Termo Aditivo n.º 01 ao Convênio n.º 01/2016. Concedente: Prefeitura Municipal de Jacutinga/MG. Convenente: Associação Jacutinguense de Proteção à Criança - AJPC. Objeto: Cooperação Técnica-Financeira entre os partícipes, para atendimento, em caráter complementar, de alunos da educação fundamental no município de Jacutinga – Inclusão de dotação orçamentária: (563) 0206011236500000.032335043. Data: 01-04-2016. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 

Convênio 02/2016. Termo Aditivo n.º 01 ao Convênio n.º 02/2016. Concedente: Prefeitura Municipal de Jacutinga/MG. Convenente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga - APAE. Objeto: Cooperação Técnica-Financeira entre os partícipes, para atendimento, em caráter complementar, de alunos da educação especial no município de Jacutinga – Inclusão de dotação orçamentária: (562) 0206011236500000.031335043. Data: 01-04-2016. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 

 

 

 

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 267/2016. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 182/2016, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Contratação do exame de RNM de crânio e neuroeixo com contraste para o tratamento do Sr. Luiz Américo Cunha. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

 

AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL  

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – RETIFICAÇÃO ANEXO I EDITAL – O pregoeiro municipal, torna publico, a todos as empresas interessadas em participar do Processo 237/2016, modalidade Pregão Presencial nº 031/2016, do tipo menor preço, para a aquisição de um veículo zero quilômetro, para primeiro emplacamento, para a Secretaria Municipal de Saúde, convênio nº 11984.501000/1140-01, conforme descrição contida no Anexo I do edital RETIFICADA, O credenciamento e abertura dos envelopes manteve-se  inalterado  dar-se-á no dia 19.04.2016, às 09 horas - O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Rodnei Francisco de Oliveira – Pregoeiro Municipal.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. AVISO REABERTURA DE LICITAÇÃO. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 139/2016, modalidade Pregão Presencial nº 19/2016, para a contratação de serviço de educação musical, para o Departamento de Cultura, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 20.04.2016, às 09 horas h. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

 

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 134/2016, Pregão Presencial N° 017/2016 – Objeto: CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE LIMPEZA E MOBILIÁRIO EM GERAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO SOB N. 11984.501000/1140-01 - O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao(s) fornecedor(es) Licitante(s), a(s) empresa(s): 01) STILOS COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI – ME,CNPJ nº 13.083.512/0001-00, No valor de R$ 25.360,00(vinte e cinco mil e, trezentos e sessenta reais).
Jacutinga, 04 de Abril de 2016.
Rodnei Francisco de Oliveira - Pregoeiro Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MIUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 134/2016, Pregão Presencial N° 017/2016 - Objeto: CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE LIMPEZA E MOBILIÁRIO EM GERAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO SOB N. 11984.501000/1140-01  - Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666/93 e as suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação do Pregoeiro Municipal e da Comissão de Compras e Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo de Licitação, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO, a(s) empresa(s): 01) STILOS COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI – ME,CNPJ nº 13.083.512/0001-00, No valor de R$ 25.360,00(vinte e cinco mil e, trezentos e sessenta reais).
Jacutinga, 04 de Abril de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – Extrato de Contrato - Processo nº 134/2016 – Pregão Presencial n° 017/2016 - Objeto: CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE LIMPEZA E MOBILIÁRIO EM GERAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO SOB N. 11984.501000/1140-01  - da(s) empresa(s): Contrato n° 193/2016, STILOS COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI – ME,CNPJ nº 13.083.512/0001-00, No valor de R$ 25.360,00(vinte e cinco mil e, trezentos e sessenta reais) - Data Ass.: 04.04.2016 - Prazo: 31.12.2016 (vigência)) – Ficha Orçamentária (311) 02.08.05.10.301.0007.1.066.449052.
Jacutinga, 04 de Abril de 2016.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES - Prefeito Municipal
Publicado por: Rodnei Francisco de Oliveira - Matricula: 38695

 

 

 

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB