Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

DESPACHO:

Tendo em vista que a vigência do Decreto que alterou a alíquota do ICMS se deu antes da data da oferta da proposta da empresa Alfalagos LTDA EPP, INDEFIRO, com base no Parecer Jurídico, o seu pedido de reequilíbrio econômico financeiro. Ademais, consubstanciado no Poder de Auto Tutela, torno sem efeito o 1º termo aditivo ao contrato n.506/2015, realizado na data de 29/01/2016 e publicado no DOEM na data de 29/01/2016, uma vez que eivado de ilegalidade. Advirta a contratada para as consequências legais da inexecução do contrato administrativo. Publique-se. Gabinete do Prefeito, 03 de Fevereiro de 2016. Noé Francisco Rodrigues Prefeito Municipal.

DESPACHO:

Tendo em vista que a vigência do Decreto que alterou a alíquota do ICMS se deu antes da data da oferta da proposta da empresa Medway Log Comércio e Serviços Ltda, INDEFIRO, com base no Parecer Jurídico, o seu pedido de reequilíbrio econômico financeiro referente ao contrato 513/2015 do Processo Licitatório 546/2015. Advirta a contratada para as consequências legais da inexecução do contrato administrativo. Publique-se. Gabinete do Prefeito, 03 de Fevereiro de 2016. Noé Francisco Rodrigues Prefeito Municipal.

 Clique para baixar uma cópia deste nº do DOEM.

Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB