Lei N.º 1862/15 de 07.12.2015
Altera a Lei Municipal nº 1.850 de 15 de julho de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. O inciso I do art. 48 da Lei 1.850 de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. (...)
I – Anexos de Metas Fiscais;
(...).
Art. 2º. Os anexos de Metas Fiscais de que trata o inciso I do art. 48, da Lei 1.850 de 15 de julho de 2015, passam a serem os constantes da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 07 de Dezembro de 2015.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal
EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm. Finanças, Planej. e Orçamento
Lei N.º 1863/15 de 07.12.2015
Altera a Lei 1.781 de 18 de dezembro de 2013 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a adequação dos valores constantes no PPA 2014/2017, Lei Municipal n.º 1.781 de 18 de dezembro de 2013, para elaboração do orçamento 2016.
Art. 2º. Ficam criadas e ou alteradas as ações no PPA 2014/2017, conforme relatório em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições me contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 07 de Dezembro de 2015.
NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal
EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm. Finanças, Planej. e Orçamento
Departamento de Licitações, Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo nº 776/2015. Processo de Dispensa de Licitação nº 15/2015. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 15/2015, com fundamento no inciso XVII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93”. Objeto: Contratação de serviços de revisão e reparo mecânico com fornecimento de peças originais no veículo UP de placa PWE 4147 da Secretaria Municipal de Saúde. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – Prefeito Municipal.
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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB
