PORTARIA Nº 2.794 de 24 de novembro 2015

“Dispõe sobre nomeação para Comissão Sindicante e estabelece outras responsabilidades”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 33/2004:

Considerando: o despacho do Sr. Prefeito Municipal Noé Francisco Rodrigues datado de 23 de novembro de 2015;
Considerando: o memorando interno do Departamento de Compras e Licitações datado de 16 de novembro de 2015;
Considerando: o Boletim de Ocorrência nº  M2378-2015-0004733 registrado em 27/10/2015;
Considerando: que, em síntese, os documentos referem-se a suposto extravio de documentos relacionados ao processo licitatório n° 286/2012;
Considerando: a necessidade de apuração de responsabilidades;

    R E S O L V E:    

Artigo 1º. Nomear os servidores abaixo relacionados para compor Comissão Sindicante da Prefeitura Municipal de Jacutinga destinada a averiguar as circunstâncias em que se deram o suposto extravio dos documentos, a realidade dos fatos e possíveis desdobramentos/consequências do extravio, bem como apurar a responsabilidade, se houver, dos envolvidos.

I - MÔNICA ELIZABETH DA CUNHA
Auxiliar de Tributação
II - ANTONIO BRESCI
Fiscal de Obras e Serviços
III - ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
Auxiliar Administrativo

Parágrafo Único – A presidência da referida Comissão ficará a cargo da Servidora Mônica Elizabeth da Cunha.

Artigo 2º. A Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Portaria.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

    Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

    Prefeitura Municipal de Jacutinga, 24 de novembro de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES                
Prefeito Municipal    

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário - SEAF

PORTARIA Nº 2.796 de 24 de novembro 2015

Dispõe sobre substituição de servidor responsável pela alimentação de dados no sistema GEO-OBRAS do TCEMG, nomeado através da Portaria 2.599 de 04/06/2014.

    O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

    R E S O L V E:    

    Art. 1º Fica substituído o servidor Eduardo Grassi Moredo – Auxiliar Administrativo, pela servidora LUANA MARTA SOUZA RAMOS – Auxiliar Administrativo, como um dos responsáveis pela alimentação de dados no sistema GEO-OBRAS do TCEMG.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

    Prefeitura Municipal de Jacutinga, 24 de novembro de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES                
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário de Administração

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

Prefeitura Municipal de Jacutinga – MG. Aviso de Licitação. Processo 742/2015 – Tomada de Preços nº 03/2015, do tipo menor preço através do menor percentual sobre o valor efetivamente compensado, para contratação de serviços técnicos especializados de auditoria, assessoria e consultoria administrativa previdenciária na realização de cálculos, propositura de processo administrativo e revisão do enquadramento no grau de risco da contribuição previdenciária denominada GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos de Acidentes no Trabalho), bem como a capacitação e treinamento de servidores para efetuar medidas de compensações ou restituições dos valores junto a Receita Federal do Brasil, mediante realização de serviços “in loco”, com o completo assessoramento do Município em todas as fases do procedimento administrativo instaurado com base nos serviços ora contratados. A abertura dos envelopes dar-se-á no dia 17.12.2015 às 14:00 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 9 às16 horas, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000 ou pelo SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Eduardo Grassi Moredo – Chefe do Setor de Compras e Licitações

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Contrato nº 333/2015, Pregão 38/2015. Termo de rescisão de item do contrato n.º 333/2015. Contratante: Município de Jacutinga. Contratada: Alfalagos Ltda EPP. Objeto: 1.000 unidades de Cefalexina 2,5% suspensão 60 ml, preço unitário de R$ 3,14 – Rescisão Contratual de item no valor total de  R$ 3.140,00. Fundamento Legal: art. 78, XVII da Lei Federal n°. 8.666/93. Data: 25-11-2015. Noé Francisco Rodrigues – Prefeito Municipal.

ATO RETIFICAÇÃO

Na publicação do Diário Oficial do Município edição Nº 312, de 03 de novembro de 2015, seção Departamento de Licitações, Contratos e Convênios, página 02, extrato de Publicação,referente ao Processo nº 645/2015,Pregão Presencial nº 095/2015.
Onde se Le: “ASS.: 30.10.2015”.
Leia-se: “ASS.: 27.11.2015”.
RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA – PREGOEIRO MUNICIPAL.
Jacutinga,27 de novembro de 2015.

 ATO RETIFICAÇÃO

Na publicação do Diário Oficial do Município edição Nº 312, de 03 de novembro de 2015, seção Departamento de Licitações, Contratos e Convênios, página 02, na Ata de Registro de Preços nº A1252015,referente ao Processo nº 645/2015,Pregão Presencial nº 095/2015.
Onde se Le: “trinta do mês de outubro  do ano de dois mil e quinze”.
Leia-se: “vinte sete do mês de novembro  do ano de dois mil e quinze”.
Onde se Le: “válido até 30/10/2016”.
Leia-se: “válido até 27/11/2016”.
Onde se Le: “Jacutinga, 30 de outubro de 2015.”.
Leia-se: “Jacutinga, 27 de novembro de 2015”.
RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA – PREGOEIRO MUNICIPAL.
Jacutinga,27 de novembro de 2015.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG – EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO Nº 645/2015 – PREGÃO PRESENCIAL N° 095/2015 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOVAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS PARA OS VEÍCULOS LEVES DA FROTA MUNICIPAL DA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, ATRAVÉS DA TABELA VW LEVE - 01) CONTRATO N° 525/2015 ATA DE REGISTRO Nº A1252015 da empresa MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA ME,CNPJ nº 03.097.442/0001-96,No valor estimado de R$ 150.00,00,00(cento e cinquenta mil reais). - PRAZO: 31.12.2015 (TODAVIA, A CONTRATADA VINCULADA AO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO QUE, NO CASO, É DE UM ANO) – ASS.: 27.11.2015  – FICHA ORÇAMENTÁRIA -  (83) - 020402 041220001 2.010 339030 - NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº A1252015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 645/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº95/2015
REGISTRO DE PREÇOS Nº 79/2015

Aos dias vinte e sete do mês de novembro  do ano de dois mil e quinze, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, localizada na Praça dos Andradas, s/n, o Município de Jacutinga e a empresa Minas Auto Peças de Jacutinga Ltda ME, cadastrada com o CNPJ nº 03.097.442/0001-96, situada a Rua Clemente Cataldi nº 540, centro na cidade de Jacutinga estado de Minas Gerais, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por Mauro Celso Moreira,portador do CPF nº 187.170.748-00, acordam proceder, nos termos do Decreto nº3.555 de 08/08/2000 e alterações posteriores, Decreto nº 1.670, de  07/01/2005, que institui o Registro de Preços, ao registro de preços referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo desconto sobre as tabelas.

Fica declarado que o preço registrado na presente Ata é válido até 27/11/2016 Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes.

Jacutinga, 27 de novembro de 2015.

RODNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CPF nº 706.274.606-15

MINAS AUTO PEÇAS DE JACUTINGA LTDA ME
CNPJ Nº 03.097.442/0001-96

TESTEMUNHA
ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
CPF nº 913.311.026-34  

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Este documento foi assinado digitalmente por MUNICÍPIO DE JACUTINGA: 17914128000163 por Autoridade Certificadora AC BOA VISTA RFB