DECRETO N° 5.169, de 17.02.2023

Altera o Anexo I, do Decreto 1.671/2005, que dispõe sobre os valores de diárias e despesas de viagem.

O Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Jacutinga, conforme determina o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado os valores correspondentes a tabela do Anexo I do Decreto 1.671/2005, passando a viger com a seguinte redação:

Anexo I

I – Tabela de diária sem pernoite

*Correlato aos Cargos em Comissão CC.1, CC.2, CC.3, CC.4, conforme Lei Complementar nº 131/2017

II – Tabela de diária com pernoite

* Correlato aos Cargos em Comissão CC.1, CC.2, CC.3, CC.4, conforme Lei Complementar nº 131/2017

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, em 17 de fevereiro de 2023.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal da Fazenda

DECRETO N° 5170, de 17.02.2023
Regulamenta a Lei nº 1.544/2007, com alteração do valor da ajuda de custo para custeio de transporte coletivo universitário.
O Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Jacutinga, conforme determina o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, e:
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.544, de 16 março de 2007, em especial o artigo 11, que autoriza o executivo a regulamentar a referida Lei.
DECRETA:
Art. 1º - Altera o valor para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de ajuda de custo para o custeio do transporte coletivo aos alunos estudantes universitários.
Art. 2º - Mantem-se as disposições contidas no Decreto nº 3.721/2015.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, em 17 de fevereiro de 2023.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretário da Fazenda

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo nº 055/2023, Dispensa de Licitação n.º 05/2023. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 05/2023, com fundamento no inciso XVII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93”. Objeto: Realização de serviço de revisão obrigatória de 10.000 (dez mil) quilômetros no veículo Spin, ano 2022 modelo 2023, com substituição de peças e reposição de insumos. Contratado Artvel Veículos Peças e Serviços Ltda. Valor: R$ 405,58 (quatrocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Reginaldo Camilo – Secretário Municipal de Fazenda. Data 17/02/2023.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PROCESSO Nº 055/2023 DISPENSA Nº 05/2023 – OBJETO: Realização de serviço de revisão obrigatória de 10.000 (dez mil) quilômetros no veículo Spin, ano 2022 modelo 2023, com substituição de peças e reposição de insumos. CONTRATADA Artevel Veículos Peças e Serviços Ltda, CNPJ: 63.998.314/0002-26 VALOR: R$ 405,58 (quatrocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos).  VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 3 (três) mês contados a partir de sua publicação. REGINALDO CAMILO Secretário Municipal de Fazenda

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

AVISO DE ERRATA Na publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município edição Nº 2116, de 14 de Fevereiro de 2023, seção Departamento de Licitações, Contratos e Convênios, página 12, referente ao Processo nº 23/2023. Onde se Lê: “Assunto: recurso administrativo”. Leia-se: “Assunto: resposta a impugnação”, onde se Lê: “Considerando o recurso apresentado pela empresa NÚCLEO SAÚDE AMBIENTAL E AGROPECUÁRIA LTDA, contra a decisão da pregoeira que classificou a proposta da licitante BIDDEN COMERCIAL”. Leia-se: “Considerando a impugnação apresentada pela empresa NÚCLEO SAÚDE AMBIENTAL E AGROPECUÁRIA LTDA;” e Onde se Lê: “improcedente a intenção de recurso”. Leia-se: “procedente a impugnação”; Onde se Lê: “Pregão Eletrônico 09/2023, Processo Licitatório nº. 17/2022, prosseguir com sua ulteriores fases.”. Leia-se: Pregão Eletrônico 13/2023, Processo Licitatório nº. 23/2023, ser suspenso para ser realizadas as alterações necessárias.”; Onde se Lê: “Jacutinga, 30 de Março de 2022”. Leia-se: “Jacutinga, 14 de Fevereiro de 2023”. DAYANA FERNANDES – PREGOEIRA MUNICIPAL.

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