DOEM - 12 de Janeiro de 2023

DOEM

Lei n.º 2224/2023 de 12.01.2023
Dispõe sobre a expansão urbana do imóvel da matrícula 18.555 do CRI de Jacutinga e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como Zona Urbana (ZU), com classificação ZAdC III, a área localizada no perímetro abaixo descrito do imóvel da matrícula 18.555, do Cartório de Registro de Imóveis de Jacutinga, com área total de 244.099,00 m² e perímetro de 2585.1577 metros, abaixo descrito:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 001; de coordenadas E=332.926,6714m e N=7.532.092,3395m, referenciada ao Datum: SIRGAS2000, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 199°23'39,0537" - 16,8088m, até o ponto 002; 199°44'45,4704" - 33,1642m, até o ponto 003; 199°45'33,5926" - 25,8799m, até o ponto 004; 199°36'11,4723" - 11,0197m, até o ponto 005; 198°34'04,6590" - 28,1539m, até o ponto 006; 199°37'57,5185" - 25,7817m, até o ponto 007; 199°43'21,3010" - 22,2373m, até o ponto 008; 199°28'21,9337" - 22,7805m, até o ponto 009; 198°54'13,4378" - 30,3118m, até o ponto 010; 199°12'03,3609" - 30,9753m, até o ponto 011; 197°14'36,7012" - 14,2379m, até o ponto 012; 202°36'31,5217" - 25,2728m, até o ponto 013; 199°54'50,5903" - 15,7055m, até o ponto 014; 200°09'55,3258" - 29,5270m, até o ponto 015; 199°21'50,3661" - 20,9092m, até o ponto 016; 201°15'43,2549" - 41,0309m, até o ponto 017; 202°04'31,4010" - 55,1344m, até o ponto 018; 210°07'19,8663" - 34,4806m, até o ponto 019; 202°13'39,0434" - 14,1201m, até o ponto 020; 200°23'04,7856" - 11,0150m, até o ponto 021; 223°32'36,5741" - 3,6825m, até o ponto 022; 252°30'02,2066" - 14,6166m, até o ponto 023; 253°29'03,7617" - 39,7105m, até o ponto 024; 254°50'45,8589" - 21,7773m, até o ponto 025; 258°26'29,1340" - 20,5550m, até o ponto 026; 261°32'36,3491" - 18,8674m, até o ponto 027; 259°40'02,9738" - 14,8595m, até o ponto 028; 256°28'50,7824" - 19,1660m, até o ponto 029; 243°36'58,7867" - 6,0908m, até o ponto 030; 231°23'35,2124" - 12,2764m, até o ponto 031; 223°09'14,8897" - 18,0752m, até o ponto 032; 221°41'50,2826" - 23,8632m, até o ponto 033; 206°06'39,3524" - 15,8902m, até o ponto 034; 186°16'56,8365" - 17,7877m, até o ponto 035; 185°21'57,2915" - 23,8280m, até o ponto 036; 185°59'31,8511" - 19,9848m, até o ponto 037; 188°29'13,8964" - 30,7029m, até o ponto 038; 192°18'17,3043" - 28,2952m, até o ponto 039; 193°03'21,2824" - 15,9401m, até o ponto 040; 190°29'49,9796" - 20,5012m, até o ponto 041; 190°29'49,9410" - 16,4379m, até o ponto 042; 262°17'34,0527" - 48,9414m, até o ponto 043; 262°17'34,0439" - 42,8628m, até o ponto 044; 248°58'01,4638" - 30,6177m, até o ponto 045; 242°17'35,5343" - 26,8942m, até o ponto 046; 223°02'59,4575" - 19,0845m, até o ponto 047; 214°38'39,5950" - 40,2143m, até o ponto 048; 204°40'22,6861" - 24,0283m, até o ponto 049; 193°45'28,6636" - 41,0853m, até o ponto 050; 285°36'25,8113" - 37,2006m, até o ponto 051; 287°00'51,2759" - 43,3332m, até o ponto 052; 13°53'46,3213" - 53,8346m, até o ponto 053; 24°27'01,2023" - 34,9502m, até o ponto 054; 24°23'39,1689" - 29,2803m, até o ponto 055; 22°45'26,4637" - 42,0315m, até o ponto 056; 20°48'47,2219" - 43,1370m, até o ponto 057; 21°48'56,4151" - 17,6035m, até o ponto 058; 21°41'59,4529" - 19,1227m, até o ponto 059; 23°36'02,4046" - 54,6498m, até o ponto 060; 24°23'10,7183" - 33,1365m, até o ponto 061; 22°49'59,4805" - 28,2051m, até o ponto 062; 22°39'02,0616" - 18,3008m, até o ponto 063; 23°11'18,6457" - 40,2298m, até o ponto 064; 23°30'05,3231" - 32,8047m, até o ponto 065; 23°53'51,5590" - 30,6576m, até o ponto 066; 24°17'15,2400" - 92,4707m, até o ponto 067; 24°27'09,1924" - 43,3315m, até o ponto 068; 24°10'11,5922" - 46,9580m, até o ponto 069; 22°57'23,0850" - 21,9440m, até o ponto 070; 25°03'51,9263" - 22,6084m, até o ponto 071; 20°39'30,0582" - 10,1645m, até o ponto 072; 5°11'52,1265" - 5,7170m, até o ponto 073; 80°07'55,5956" - 3,6691m, até o ponto 074; 21°07'56,6916" - 37,4390m, até o ponto 075; 22°58'35,2041" - 23,0983m, até o ponto 076; 23°49'38,2561" - 43,5907m, até o ponto 077; 23°19'04,8007" - 53,3699m, até o ponto 078; 24°22'13,5558" - 20,4010m, até o ponto 079; 21°02'56,9903" - 40,5657m, até o ponto 080; 20°10'04,0078" - 32,1256m, até o ponto 081; 20°10'19,7907" - 16,8108m, até o ponto 082; 18°54'20,9255" - 25,5902m, até o ponto 083; 106°27'33,5447" - 15,1084m, até o ponto 084; 107°51'06,9600" - 67,2492m, até o ponto 085; 106°35'11,0954" - 27,8166m, até o ponto 086; 100°12'08,3726" - 19,8773m, até o ponto 087; 102°21'45,7909" - 25,4728m, até o ponto 088; 102°21'47,6195" - 18,2423m, até o ponto 089; 102°58'15,6861" - 27,4051m, até o ponto 090; 102°28'33,2287" - 31,0145m, até o ponto 091; 103°49'18,6396" - 41,4804m, até o ponto 092; 101°07'27,3130" - 10,3825m, até o ponto 093; 106°06'09,3825" - 17,5929m, até chegar ao ponto 001, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º. A área definida nesta lei se encontra localizada dentro da Zona de Expansão Urbana fixada nos termos do Plano Diretor (Lei Complementar n.º 115 de 24 de junho de 2015).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 12 de Janeiro de 2023.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 313/2022, Pregão Eletrônico nº 154/2022 – Objeto: Contratação de empresa especializada em internação psiquiátrica e internação para dependentes químicos, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: BEM VIVER CLINICA MEDICA LTDA, CNPJ:25.534.201/0001-08, no valor total de R$1.441.750,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais). Jacutinga, 12 de Janeiro de 2023. Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 313/2022, Pregão Eletrônico nº 154/2022 – Objeto: Contratação de empresa especializada em internação psiquiátrica e internação para dependentes químicos, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde - O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: BEM VIVER CLINICA MEDICA LTDA, CNPJ:25.534.201/0001-08, no valor total de R$1.441.750,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais). Jacutinga, 12 de Janeiro de 2023 Pedro Pereira de Aguiar - Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 255/2022, PregãoEletrônico nº 128/2022 – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro para veículos (automóveis, ônibus e caminhões) da frota municipal, para atender as necessidades das secretarias municipais, por um período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: GENTE SEGURADORA SA, CNPJ:90.180.605/0001-02, no valor total de R$8.352,00 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais). PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ:61.198.164/0001-60, no valor total de R$63.000,00 (sessenta e três mil reais). Jacutinga, 12 de Janeiro de 2023. Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 255/2022, PregãoEletrônico nº 128/2022 – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro para veículos (automóveis, ônibus e caminhões) da frota municipal, para atender as necessidades das secretarias municipais, por um período de 12 meses - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: GENTE SEGURADORA SA, CNPJ:90.180.605/0001-02, no valor total de R$8.352,00 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais). PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ:61.198.164/0001-60, no valor total de R$63.000,00 (sessenta e três mil reais). Jacutinga, 12 de Janeiro de 2023 Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Fazenda