DECRETO Nº 5.158, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, MG, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com os arts. 68, inciso VII, 89, inciso I, alínea “g” e 107, § 3.º da Lei Orgânica do Município de Jacutinga; e
Considerando a manifestação pelos interessados na utilização do bem público “Mercado Municipal “Profª Clélia Bacci Pieroni”, localizado na Praça Dr. Sebastião de Souza, s/n, neste município;
Considerando que o “Mercadão Municipal” é um importante local de comércio local e regional;
Considerando a necessidade de normatizar a utilização daquele espaço;
DECRETA
Art. 1º. Fica permitido o uso do bem imóvel Mercado Municipal “Profª Clélia Bacci Pieroni”, localizado na Praça Dr. Sebastião de Souza, s/n, neste município, pelos interessados relacionados abaixo:
• Box nº 01 – Sebastião Vilas Boas Tunes, CPF nº 762.325.576-20
• Box nº 02 – Lázaro Edivino de Melo, CPF nº 171.877.376-53.
• Box nº 04 – Sidinei Roberto Da Silva, CPF nº 034.284.556-06.
• Box nº 05 – Siomar Alexandre Florenciano, CPF nº 343.469.168-56
• Box nº 07 – Ana Claudia de Lima Machado, CPF nº 075.524.776-01
• Box nº 09 – Edson Luis Pereira de Sousa ME, CNPJ nº 11.899.703/0001-10.
• Box nº 10 - Pedro Carlos Baldasso ME, CNPJ nº 20.498.887/0001-05.
• Box nº 11 – Adeilton Ernesto Tofoli, CPF nº 057.414.286-06.
• Box nº 13 – Hélio Milani, CPF nº 475.250.106-68.
• Box nº 14 – Gilberto Dalo, CPF nº 009.171.156-86
• Box nº 15 – Ronaldo Nogueira de Souza, CPF nº 009.439.566-76.
• Box nº 16 – Diego José Leme, CPF nº 091.485.716-95.
• Box nº 17 – Carina Maria Pereira, CPF nº 050.787.286-00
• Box nº 18 – Fabiano da Silva, CPF nº 059.163.966-19.
• Box nº 19 – João Donizete da Silva - CPF nº 286.196.336-00.
• Box nº 20 – Altair Alves da Silva – CPF nº 705.299.736-34
• Box nº 21 – Israel Américo Diniz, CPF nº 626.855.116-87.
• Box nº 22 – Fabiana Andréia Bebiano, CPF nº 064.082.336-00
• Box nº 23 – Juliano Dallo Bueno, CPF nº 091.621.836-80.
• Box nº 24 – José Bueno, CPF nº 705.296.636-00.
• Box nº 25 – Pedro Roberto de Souza, CPF nº 354.292.916-68
• Box nº 26 – Antonio Luiz Godêncio, CPF nº 312.643.366-91
• Box nº 27 – Claudemir Firmino dos Reis, CPF nº 000.304.556-00.
• Box nº 28 – Eider Donizeti Panseri, CPF nº 412.802.376-00.
• Box nº 29 – Toniele Tunes Gonçalves, RG MG-12.722.148.
• Box nº 30 – Lucas Bertazzoli – CPF nº 138.238.856-00
• Box nº 31 – Benedito Pedro da Silva, CPF nº 313.871.286-04.
• Box nº 32 - Nivaldo Vilas Boas Tunes, CPF nº 026.841.256-19.
• Box nº 33 – Geovane Júnior Dallo, CPF nº 056.731.686-67.
• Box nº 35 – Renan Lima Pereira da Silva – CPF nº 091.938.876-04
• Box nº 36 – Rogério Pereira Alberti, CPF nº 045.951.096-79.
• Box nº 37 – Otorino Ronaldo Tonini, CPF nº 340.421.646-68.
• Box nº 38 – Eberson Corol, CPF nº 075.030.786-26
• Box nº 39 – Francisco Antonio de Souza, CPF nº 934.615.699-68.
• Box nº 40 – Sebastião Augusto Vilela, CPF nº 184.356.288-09
• Box nº 41 – Valcir Luiz dos Santos (MEI), CNPJ nº 14.725.886/0001-45.
• Box nº 42 – Carmo Augusto Vilela, CPF nº 251.706.928-03.
• Box nº 43 – Lauro Cícero de Carvalho (MEI), CNPJ nº 15.919.237/0001-48.
• Box nº 44 – Alexandre Aparecido de Oliveira (MEI), CNPJ nº 12.264.137/0001-32
• Depósito nº 01 – Carmo Augusto Vilela, CPF nº 251.706.928-03.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata o presente Decreto será feita pelo período de 1 (um) ano, renovável por iguais períodos mediante edição de novo Decreto.
§ 1º. Inicia-se a presente permissão em 01 de janeiro de 2023.
§ 2º. A retribuição pecuniária exigida por ocasião da atual permissão será de:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais para os Box nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13, 14, 16 e 17.
II - R$ 60,00 (sessenta reais) mensais para os Box nºs 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 41 e 43.
III - R$ 70,00 (setenta reais) mensais para os Box nºs 09 e 11;
IV - R$ 90,00 (Noventa reais) mensais para Box nºs 10 e 15;
V – R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais para Box nºs 38, 40, 42 e 44.
VI - R$ 40,00 (quarenta reais) mensais para os depósitos nº 01, 02 e 03.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de janeiro de 2023.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretário de Governo

 Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2023

Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.

Processo Licitatório nº 264/2022

Pregão Eletrônico nº 133/2022

OBJETO: Eventual aquisição de Concreto Betuminoso, Concreto Asfáltico e Emulsão Asfáltica.

VENCEDOR: USINA DO VALE CONSTRUTORA EIRELI, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 05.321.084/0001-89, no valor total de R$ 77.340,00 (Setenta e sete mil trezentos e quarenta reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogado.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Jacutinga, 10 de janeiro de 2.023.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2023

Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.

Processo Licitatório nº 264/2022

Pregão Eletrônico nº 133/2022

OBJETO: Eventual aquisição de Concreto Betuminoso, Concreto Asfáltico e Emulsão Asfáltica.

VENCEDOR: KADH CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MAQUINAS E TERRAPLANAGEM EIRELI, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 28.972.542/0001-45, no valor total de R$ 2.959.925,00 (Dois milhões novecentos e cinquenta e nove mil novecentos e vinte e cinco reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogado.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Jacutinga, 10 de janeiro de 2.023.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 307/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de medicamentos e teste rápido para COVID-19 sob o nº 152/2022, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Saúde. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 12/01/2023. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 25/01/2023 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia: 25/01/2023. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 317/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de prestação de serviços de comunicação visual a sob o nº 155/2022, do tipo menor preço, para as secretarias municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 12/01/2023 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 24/01/2023 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 09h00min do dia 24/01/2023. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 321/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de medicamentos, insumos e equipamentos e uso veterinário sob o nº 157/2022, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Governo - Departamento de Agricultura. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 12/01/2023. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 01º/02/2023 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia: 01º/02/2023. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 323/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de relógio de ponto HENRY PRISMA ADV R2 e suporte técnico remoto e presencial no Software de comunicação e tratamento de dados Sisponto RH WEB/MOBILE/ADMINREPWEB/HC a sob o nº 158/2022, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Fazenda. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 13/01/2023 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 07/02/2023 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 09h do dia 07/02/2023. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

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