DECRETO MUNICIPAL N° 5.138, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Jacutinga em virtude das festividades de Natal e Ano Novo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jacutinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, e:
Considerando as festividades alusivas aos feriados de Natal em 25 de dezembro de 2.022 e de Ano Novo em 1° de janeiro de 2.023;
Considerando a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município de Jacutinga, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e a despesa pública, bem como, o dever do Gestor Público de honrar com todos os compromissos assumidos até 31 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1°. Fica decretado ponto facultativo nos dias 23, 26 e 30 de dezembro de 2.022 e dia 2 de janeiro de 2.022, nas repartições públicas da Administração Municipal de Jacutinga, abrangendo as Secretarias Municipais, Controle Interno e da Procuradoria Jurídica, em virtude das comemorações natalinas e de final de ano.
Art. 2°. O ponto facultativo a que se refere o art. 1º não se aplica aos serviços e funções considerados essenciais, especialmente:
I – Pronto Socorro Municipal;
II – Serviços de Saúde como EFS’s;
III – Centro Clínico;
IV – Farmácia Básica;
V – Centro Odontológico – CEO;
VI – Serviços de Execução de Obras;
VII – Tratamento e Distribuição de Água;
VIII – Serviços de coleta de resíduos sólidos;
IX – Serviços de Limpeza Pública;
X – Defesa Civil;
XI – Guarda Municipal.
Art. 3°. Fica estabelecido que nos dias 27, 28 e 29 de dezembro de 2.022 não haverá atendimento ao público no Paço Municipal, onde os trabalhos serão realizados internamente, para que seja feito o encerramento do ano fiscal e financeiro do Município até o dia 31 de dezembro de 2.022.
Art. 4°. Fica decretado o retorno das atividades no dia 3 de janeiro de 2.022, na Prefeitura Municipal de Jacutinga e nas Secretarias Municipais, nos respectivos horários normais de funcionamento.
Art. 5°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jacutinga, 12 de dezembro de 2.022.

Melquiades de Araújo
Prefeito Municipal

Reginaldo Camilo
Secretário Municipal de Fazenda

 Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 257/2022

Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.

Processo Licitatório nº 275/2022

Pregão Eletrônico nº 138/2022

OBJETO: Termo de Contrato é a Prestação de Serviços de Chaveiro.

VENCEDOR: CIRINEU CAMILO JUNIOR ME inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 04.795.801/0001-41, no valor total de R$ 69.340,00 (Sessenta e nove mil trezentos e quarenta reais).

VIGÊNCIA: A validade da Ata de registro de preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Jacutinga, 12 de dezembro de 2.022.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

Contrato  nº. 187/2022

Processo nº 292/2022–  INEX Nº 017/2022

Partes: Município de Jacutinga e CONDOR S.A. INDUSTRIA QUÍMICA.

Objeto: Aquisição de equipamentos (SPARK Z 2.0, MUNIÇÃO, COLDRE), para atender as necessidades da Guarda Civil Municipal de Jacutinga/MG

Prazo: O prazo de vigência da contratação será de 08 (oito) meses contados a partir de sua publicação.

Valor: R$ 49.443,67 (quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos)

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 05 de dezembro de 2022.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 250/2022

Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.

Processo Licitatório nº 277/2022

Pregão Eletrônico nº. 140/2022

OBJETO: Eventual prestação de Serviços de exames de alta e média complexidade.

VENCEDOR: SYRIUS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 10.726.349/0001-69, no valor total de R$ 97.110,63 (Noventa e sete mil cento e dez reais e sessenta e três centavos).

VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Jacutinga, 06 de dezembro de 2.022.

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