DECRETO Nº 5.128, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2022 NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, e
Considerando que no dia 15 de novembro de 2022 (terça-feira) é considerado feriado nacional em que se comemora o dia da “Proclamação da República”;
Considerando que o Estado de Minas Gerais decretou ponto facultativo no dia 14 de novembro no corrente ano (Diário Oficial de 02/02/2022);
Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suspendeu o expediente no dia 14 de novembro de 2022 nos termos da Portaria Conjunta 1.380/2022;
Considerando que a procura pelos serviço públicos nesse período é muito baixa,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica decretado nos órgãos da Administração Pública Municipal PONTO FACULTATIVO no dia 14 (segunda-feira) de novembro de 2022.
Art. 2º. Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais e os demais serviços indispensáveis à população, inclusive as creches municipais, ficando a cargo dos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de novembro de 2022.
MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda
DECRETO Nº 5.129, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DURANTE A COPA DO MUNDO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, e
CONSIDERANDO a classificação da Seleção Brasileira de Futebol para a Copa do Mundo que é um evento esportivo realizado a cada quatro anos no qual as melhores seleções disputam o título de melhor seleção de futebol do mundo;
CONSIDERANDO os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da (FIFA QATAR/2022), ocorrerão nos dias 24/11/2022 (quinta-feira) as 16h, 28/11/2022 (segunda-feira) as 13h e 02/12/2022 (sexta-feira) as 16h, com transmissão ao vivo pela TV;
CONSIDERANDO que o desporto, como patrimônio cultural brasileiro é considerado de interesse social;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios que permitam, sem prejuízo dos serviços públicos essenciais, a efetiva audiência dos servidores públicos municipais, nas datas e horários dos jogos da Seleção Brasileira,
DECRETA:
Art. 1º. Nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar nos meses de Novembro e Dezembro de 2022, o expediente das repartições públicas do Município de Jacutinga será:
I - das 08h00 às 13h00 horas contínuas, sem intervalo, quando os jogos ocorrerem às 16 horas;
II - das 08h00 às 11h00 horas contínuas, sem intervalo, quando os jogos ocorrerem às 12h00 ou 13 horas.
Art. 2º. Em caso de classificação da Seleção Brasileira de Futebol para os outros jogos do Mundial, serão considerados os horários previstos neste Decreto, salvo se houver alteração de horários dos jogos.
Parágrafo único. Não havendo novas classificações da Seleção Brasileira de Futebol, os termos previstos por este Decreto serão desconsiderados.
Art. 3º. As repartições públicas que realizam serviços de caráter essencial à população, em especial todas as Unidade de Saúde, Fiscalização de Posturas, Segurança e Mobilidade Urbana e Infraestrutura e Serviços Urbanos, funcionarão normalmente, ou em regime de plantão ou revezamento, a critério do Secretário da Pasta considerando a supremacia do interesse público.
Art. 4º. Os servidores municipais, de qualquer área, poderão ser convocados a qualquer momento pelo Secretário da respectiva pasta, por ato próprio, sempre que houver necessidade.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de novembro de 2022.
MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda
Seção de Licitações e Compras
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 272/2022, modalidade Tomada de Preços nº 08/2022, para aquisição de sistema de ensino para o ano letivo de 2023, para os alunos do ensino fundamental, educação infantil (jardim e pré-escola), compreendendo material didático, material técnico, portal de internet, etc., em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, conforme descrição contida no edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 30 de novembro de 2022, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O Edital poderá ser adquirido através do site: www.jacutinga.mg.gov.br – link licitações. Dúvidas através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – Dayana Fernandes – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 282/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de equipamentos para a Guarda Civil Municipal sob o nº 142/2022, do tipo menor preço, para o Município de Jacutinga. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 09/11/2022 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 23/11/2022 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 23/11/2022. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.
COMTJAC EDITAL 039/2022
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