Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 95/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de prestação de serviços de locação de brinquedos com o acompanhamento de monitores a sob o nº 52/2022, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 03/06/2022 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 21/06/2022 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 21/06/2022. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 85/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de Motobomba e Motor Elétrico sob o nº 46/2022, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 03/06/2022 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 24/06/2022 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 24/06/2022. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 106/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de prestação de serviços de vidraçaria a sob o nº 55/2022, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 03/06/2022 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 28/06/2022 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 28/06/2022. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 91/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de prestação de serviços gráficos a sob o nº 51/2022, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 03/06/2022 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 22/06/2022 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 22/06/2022. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Reabertura de Licitação. Encontra-se reaberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 119/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica para aquisição de caçamba basculante convencional para caminhão toco, com instalação inclusa sob o nº 65/2022, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Obras. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 03/06/2022. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 27/06/2022 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 27/06/2022. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Contratos nº. 066/2022 – 067/2022
Processo nº 815/2021
Credenciamento nº 03/2021
Objeto: Apresentações musicais, no evento DOMINGO NA PRAÇA no município de Jacutinga/MG, no dia 05/06/2022, Contratante: Município de Jacutinga. Contratados:
MARIA IRENE DA FONSECA – BANDA ANTEROS, CPF sob o nº 035.475.948.55, contrato nº 066/2022 no valor de R$: 1.200,00 (Um mil de duzentos reais);
RUBENS LIMA DE FREITAS – OS ESTRANGEIROS, CPF sob o nº 104.755.786-00, contrato nº 067/2022 no valor de R$: 1.200,00 (Um mil de duzentos reais);
Prazo: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias a partir da sua publicação.

 Prefeitura Municipal de Jacutinga, 1º de junho de 2022.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 111/2022, Pregão Eletrônico nº 58/2022 – Objeto: Contratação de empresa para eventual aquisição de serviço de hospedagem, para atender as necessidades das secretarias municipais por um período de 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: PRIMAVERAS HOTEIS E TURISMO LTDA, CNPJ:11.958.644/0001-03, no valor total de R$42.950,00 (quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais). Jacutinga, 02 de Junho de 2022. Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 111/2022, Pregão Presencial nº 58/2022 – Objeto: Contratação de empresa para eventual aquisição de serviço de hospedagem, para atender as necessidades das secretarias municipais por um período de 12 meses - O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação aos fornecedores Licitantes, a empresa: PRIMAVERAS HOTEIS E TURISMO LTDA, CNPJ:11.958.644/0001-03, no valor total de R$42.950,00 (quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais). Jacutinga, 02 de Junho de 2022 Newton José de Carvalho - Secretário Municipal de Governo

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação Deserta. Processo Licitatório nº 114/2022, Pregão Eletrônico nº 60/2022 - Objeto: aquisição de uma motoniveladora para atender as necessidades da secretaria de obras. Conforme especificações contidas no Anexo I. Despacho da Ata: “Tendo em vista o resultado noticiado pela Ilma. Sra. Pregoeira Municipal, Dayana Fernandes, determino o arquivamento do presente processo licitatório face à frustração, bem como determino a abertura de novo processo licitatório para o processo Deserto”. Data: 02/06/2022. José Aldo Raffaelli Filho – Secretário Municipal De Obras. Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. Tel. (35) 3443-1022.

EXTRATO - JUSTIFICATIVA/AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO
PROC.: SEGOV01/2022
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA – ACIJA – CNPJ 41.778.630/0001-79.
OBJETO: Auxílio financeiro mediante Termo de Fomento para a realização da 44º Fest Malhas no Município de Jacutinga entre os dias 16/06/2022 à 03/07/2022. A 44ª Fest Malhas terá como objetivo impulsionar o expressivo setor malheiro e promover o turismo na região. Em se tratando do público que visita a feira, este também fomentará outros setores do município, como o comércio local, a gastronomia, hotelaria, serviços e pontos turísticos da cidade, movimentando a economia local e consolidando Jacutinga como um polo industrial de malha e tricot. Sobretudo, incentiva o desenvolvimento socioeconômico do município, através da geração de emprego e renda e impostos (ICMS).
VIGENCIA: Junho a julho de 2022, com possibilidade de prorrogação.
VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O Município de Jacutinga, por meio da Secretaria de Governo – SEGOV, torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público, cuja fundamentação se dá em razão do art. 31 e de seu inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme processo administrativo SEGOV01/2022, visando a formalização de Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Jacutinga - ACIJA , por ser Organização da Sociedade Civil que promove o desenvolvimento econômico e social do Município de Jacutinga.
Publique-se. Registre-se.
Jacutinga, 01 de junho de 2022

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA/AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO
PROC.: SEGOV01/2022
CONSIDERANDO o ofício oriundo da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA – ACIJA, solicitando auxílio financeiro para que seja celebrado Termo de Fomento por inexigibilidade de Chamamento Público, por ser entidade Organização Social que presta serviços de desenvolvimento econômico e social no Município de Jacutinga, sendo a única capaz de atingir as metas propostas no plano de trabalho devido a sua experiência de mais de trinta anos na realização das edições da Fest Malhas e também por possuir pessoal capacitado para a realização do evento;
CONSIDERANDO que o setor têxtil foi duramente afetado em virtude da imposição de fechamento dos espaços comerciais, cancelamentos de feiras e eventos através da emissão de decretos durante o período outono/inverno em razão da pandemia e que o retorno da atividade econômica e comercial vem sendo gradativo e convictos que o setor voltará a se fortalecer;
CONSIDERANDO que a Fest Malhas é o maior evento de Moda de Minas Gerais e sem dúvida alguma é um dos maiores do Brasil no segmento de malharia retilínea, mas que a partir de agora será também conhecida como polo turístico, tanto por sua beleza natural como por seu comércio inovado;
CONSIDERANDO que o objeto social da sociedade parceira é contribuir para o desenvolvimento e o fortalecimento do setor comercial, industrial e agropecuário, oferecendo serviços que atendam as expectativas dos associados, bem como de toda cidade, tendo como lema: Promover, desenvolver, representar, defender e aumentar a competitividade das empresas associadas contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da comunidade;
CONSIDERANDO que a implementação e o sucesso deste Plano dependerá do comprometimento dos agentes públicos e privados responsáveis a realização do evento, implicando assim na melhoria da infraestrutura básica e na qualidade dos serviços aos visitantes, beneficiando diretamente a população local e consequentemente, o desenvolvimento econômico, gerando empregos e renda que beneficiará o mercado como um todo;
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Governo, para realizar o Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA - ACIJA, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 41.778.630/0001-79, para promover e organizar a 44º Fest Malhas, que é um evento de relevante interesse social tendo em vista seu reflexo na economia local;
CONSIDERANDO que a respectiva Organização da Sociedade Civil é a única existente no nosso município que congrega e representa todo comércio, indústria, setor agropecuário e de prestação de serviços de Jacutinga, e nessa condição promoveu por mais de 30 anos as edições da Fest Malhas, justificando a inexigibilidade de chamamento público prevista no art. 31 da Lei Federal 13.019/2014 em razão da singularidade do objeto da parceira, bem como, que a ACIJA é a única entidade do Município de Jacutinga que desenvolve as atividades constantes no referido objeto, além do que é de suma importância e relevância que a entidade parceira já tenha experiência prévia na realização do objeto e atuação comprovada;
CONSIDERANDO que Organização da Sociedade Civil está identificada e autorizada na Lei de Subvenção nº 2141/2011, alterado pela Lei 2173/2022, portanto, atende ao requisito de inexigibilidade do chamamento público, conforme Lei Federal nº 13.019/2014 art. 31, inciso II, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101 de 4 de maio de 2000 e Decreto Municipal nº 4.326/2017, art. 41, inciso II;
CONSIDERANDO os documentos que instruem o presente procedimento, verifica-se que a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA - ACIJA apresentou o Plano de Trabalho de acordo com o Decreto 4.326/2017, sendo aprovado, conforme Parecer Técnico do Controle Interno e Aprovação do Secretário Municipal de Governo;
CONSIDERANDO que a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA - ACIJA preenche os requisitos estabelecidos no Decreto Municipal n°4.326/2017 art. 38, estando apta e em situação regular para a celebração do Termo de Fomento;
CONSIDERANDO o permissivo legal do art. 31, e do seu inciso II, inexigibilidade, da Lei nº. 13.019/2014 e do art. 41, e do seu inciso II do Decreto Municipal 4.326/17;
CONSIDERANDO o teor do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Jurídica do Município de Jacutinga;
Fica AUTORIZADO o procedimento de inexigibilidade de chamamento público, autuado no Processo Administrativo no Termo de Fomento nº SG01/2022;
Publique-se na Imprensa Oficial do Município em atenção ao § 1º do art. 32 da Lei Federal 13.013/2014.
Abre-se o prazo de cinco dias corridos, a partir da publicação desta justificativa para qualquer impugnação, que deve ser dirigida ao Secretário Municipal de Governo.
Jacutinga, 01 de junho de 2022.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

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