DECRETO MUNICIPAL Nº 5.062, DE 19 DE MAIO DE 2022
PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES DE VIDRO E COMIDAS EM ESPETO DE MADEIRA OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NOS ESTABELECIMENTOS FIXOS E AMBULANTES EM GERAL DURANTE O SHOW DA DUPLA FERNANDO & SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais, e ainda:
CONSIDERANDO que é dever do Município zelar pelo bem estar, segurança e sossego público, nos termos da Constituição Federal pátria;
CONSIDERANDO a Lei n° 8.078/90, que dispõe sobre a proteção ao consumidor, atribuindo aos municípios nas respectivas áreas de atuação administrativas competência para fiscalizar, controlar e baixar normas relativas à distribuição e consumo de produtos e serviços;
CONSIDERADO que Lei Complementar 120/2016 do Município em seu art. 219 menciona que os festejos e divertimentos populares de qualquer natureza é proibida a venda e consumo de bebidas em recipientes de vidro, sendo permitidos apenas os de plástico, lata ou de papel, que sejam apropriados e de uso individual, a fim de evitar riscos à vida, integridade corporal ou saúde de autoridades em serviço, assistentes e público em geral.
CONSIDERANDO que o acesso a materiais cortantes e pontiagudos gera grande risco, uma vez que a garrafa de vidro quebrado e espetos pontiagudos podem se tornarem uma arma nas mãos de pessoa mal intencionada;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida no perímetro da realização do show da dupla sertaneja Fernando & Sorocaba, a distribuição e venda de quaisquer bebidas em garrafas e outros recipientes de vidro e comidas em espetos de madeira por vendedores ambulantes em geral, inclusive pelos estabelecimentos fixos no raio de 500 metros do evento, sendo somente permitida a venda de bebidas em embalagens plásticas, descartáveis e enlatadas, além de comidas (porções) em recipiente de plástico descartável durante todo o show.
Parágrafo único. Fica expressamente proibido o comércio ambulante de quaisquer natureza de um raio de 100 metros do local da realização do show, exceto aqueles ambulantes com permissão para prática do comércio dentro do local do evento.
Art. 2º A inobservância aos termos deste decreto implicará na apreensão das mercadorias proibidas, na imediata revogação do Alvará de Funcionamento, perda do ponto de venda e demais cominações legais.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo cumprimento do presente Decreto.
Art. 4º A autoridade fiscalizadora poderá requisitar força policial, no caso de cerceamento do exercício de suas funções ou quando necessário a efetivação de medidas previstas em lei.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar 08:00h do dia 21 de maio de 2022 até às 17:00h do dia 21 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 19 de maio de 2022.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Seção de Licitações e Compras
TERMO DE CONTRATO Nº. 053/2022
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 067/2022
Pregão Eletrônico nº 038/2022
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de instalação de cruzamento semafórico, para atender as necessidades do Município de JACUTINGA/MG.
VENCEDOR: CONTRANSIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 00.390.052/0001-11, no valor total de R$ 211.127,84 (Duzentos e onze mil centos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de contrato será até a data do dia 31/12/2022, com o início a data da publicação, não podendo ser prorrogado.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
|
Ficha |
Exer. Fic. |
Unid. Exec. |
Funcional |
Categoria |
|
152 |
2022 |
020204 |
06.181.0001.2104.0000 |
3.3.90.30.26 |
|
154 |
2022 |
020204 |
06.181.0001.2104.0000 |
3.3.90.39.99 |
Jacutinga, 12 de maio de 2.022.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 074/2022
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 083/2022
Pregão Eletrônico nº 045/2022
OBJETO: Eventual Aquisição de Pneus e Correlatos.
VENCEDOR: M M RODRIGUES COMERCIO E PRESTADOR DE SERVIÇO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.013.358/0001-84, no valor total de R$ 436.298,08 (Quatrocentos e trinta e seis mil duzentos e noventa e oito reais e oito centavos).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, § 1º, da lei nº 8.666, de 1993.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
|
Ficha |
Exer. Fic. |
Unid. Exec. |
Funcional |
Categoria |
|
56 |
2022 |
020101 |
04.122.0001.2002.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
80 |
2022 |
020201 |
04.122.0001.2005.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
93 |
2022 |
020201 |
28.846.0000.0001.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
96 |
2022 |
020201 |
28.846.0000.0002.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
133 |
2022 |
020203 |
20.606.0003.2012.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
170 |
2022 |
020205 |
27.812.1012.2060.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
234 |
2022 |
020304 |
04.123.0001.2022.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
264 |
2022 |
020401 |
15.452.0001.2024.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
418 |
2022 |
020504 |
12.364.1011.2103.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
468 |
2022 |
020601 |
10.302.1013.2065.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
478 |
2022 |
020601 |
10.302.1013.2066.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
516 |
2022 |
020602 |
10.301.1013.2072.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
541 |
2022 |
020701 |
08.243.1014.2082.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
561 |
2022 |
020701 |
08.244.1014.2081.0000 |
3.3.90.30.37 |
Jacutinga, 12 de maio de 2.022.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 075/2022
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 083/2022
Pregão Eletrônico nº 045/2022
OBJETO: Eventual Aquisição de Pneus e Correlatos.
VENCEDOR: LUBRIMAR COMERCIO PNEUMÁTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.377.090/0001-46, no valor total de R$ 1.225.208,00 (Um milhão duzentos e vinte e cinco mil duzentos e oito reais)
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, § 1º, da lei nº 8.666, de 1993.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
|
Ficha |
Exer. Fic. |
Unid. Exec. |
Funcional |
Categoria |
|
56 |
2022 |
020101 |
04.122.0001.2002.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
80 |
2022 |
020201 |
04.122.0001.2005.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
93 |
2022 |
020201 |
28.846.0000.0001.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
96 |
2022 |
020201 |
28.846.0000.0002.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
133 |
2022 |
020203 |
20.606.0003.2012.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
170 |
2022 |
020205 |
27.812.1012.2060.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
234 |
2022 |
020304 |
04.123.0001.2022.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
264 |
2022 |
020401 |
15.452.0001.2024.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
418 |
2022 |
020504 |
12.364.1011.2103.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
468 |
2022 |
020601 |
10.302.1013.2065.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
478 |
2022 |
020601 |
10.302.1013.2066.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
516 |
2022 |
020602 |
10.301.1013.2072.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
541 |
2022 |
020701 |
08.243.1014.2082.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
561 |
2022 |
020701 |
08.244.1014.2081.0000 |
3.3.90.30.37 |
Jacutinga, 12 de maio de 2.022.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 076/2022
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 083/2022
Pregão Eletrônico nº 045/2022
OBJETO: Eventual Aquisição de Pneus e Correlatos.
VENCEDOR: AUGUSTO PNEUS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.809.489/0001-21, no valor total de R$ 757.279,00 (Setecentos e cinquenta e sete mil duzentos e setenta e nove reais).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, § 1º, da lei nº 8.666, de 1993.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
|
Ficha |
Exer. Fic. |
Unid. Exec. |
Funcional |
Categoria |
|
56 |
2022 |
020101 |
04.122.0001.2002.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
80 |
2022 |
020201 |
04.122.0001.2005.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
93 |
2022 |
020201 |
28.846.0000.0001.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
96 |
2022 |
020201 |
28.846.0000.0002.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
133 |
2022 |
020203 |
20.606.0003.2012.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
170 |
2022 |
020205 |
27.812.1012.2060.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
234 |
2022 |
020304 |
04.123.0001.2022.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
264 |
2022 |
020401 |
15.452.0001.2024.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
418 |
2022 |
020504 |
12.364.1011.2103.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
468 |
2022 |
020601 |
10.302.1013.2065.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
478 |
2022 |
020601 |
10.302.1013.2066.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
516 |
2022 |
020602 |
10.301.1013.2072.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
541 |
2022 |
020701 |
08.243.1014.2082.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
561 |
2022 |
020701 |
08.244.1014.2081.0000 |
3.3.90.30.37 |
Jacutinga, 12 de maio de 2.022.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 077/2022
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 083/2022
Pregão Eletrônico nº 045/2022
OBJETO: Eventual Aquisição de Pneus e Correlatos.
VENCEDOR: PEREIRA AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.736.387/0001-07, no valor total de R$ 130.667,00 (Cento e trinta mil seiscentos e sessenta e sete reais).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, § 1º, da lei nº 8.666, de 1993.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
|
Ficha |
Exer. Fic. |
Unid. Exec. |
Funcional |
Categoria |
|
56 |
2022 |
020101 |
04.122.0001.2002.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
80 |
2022 |
020201 |
04.122.0001.2005.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
93 |
2022 |
020201 |
28.846.0000.0001.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
96 |
2022 |
020201 |
28.846.0000.0002.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
133 |
2022 |
020203 |
20.606.0003.2012.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
170 |
2022 |
020205 |
27.812.1012.2060.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
234 |
2022 |
020304 |
04.123.0001.2022.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
264 |
2022 |
020401 |
15.452.0001.2024.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
418 |
2022 |
020504 |
12.364.1011.2103.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
468 |
2022 |
020601 |
10.302.1013.2065.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
478 |
2022 |
020601 |
10.302.1013.2066.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
516 |
2022 |
020602 |
10.301.1013.2072.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
541 |
2022 |
020701 |
08.243.1014.2082.0000 |
3.3.90.30.37 |
|
561 |
2022 |
020701 |
08.244.1014.2081.0000 |
3.3.90.30.37 |
Jacutinga, 12 de maio de 2.022.
EMENDA 001/2022
DECISÃO NORMATIVA 001/2022
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