EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DE POSSE Nº 001/2022
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA - MG, por meio de seu Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 131/2017 do Município de Jacutinga – MG e considerando a homologação final do resultado do Concurso Público nº 001/2019 para provimento de cargos de Guarda Municipal pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município, CONVOCA os candidatos habilitados e aprovados conforme relação constante no Anexo I deste edital, com vistas à nomeação e posse dos respectivos cargos efetivos, observadas as seguintes condições:
DA ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE NA VAGA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS
1. Os candidatos relacionados no Anexo I deste edital, após receberem a convocação, deverão comparecer na Secretaria Municipal de Fazenda, com sede da Prefeitura Municipal de Jacutinga/MG, situada na Praça dos Andradas, s/n, Centro, Jacutinga/MG, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, no horário compreendido entre às 09:00h às 11:00h e 13:00h às 17:00h, para assinar o termo de interesse na vaga, bem como entregar toda a documentação relacionada nos anexos deste Edital.
1.1. Por ordem de chegada dos candidatos, caso haja necessidade, serão distribuídas senhas, limitadas à capacidade de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda.
1.2. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante dos Anexos deste Edital acarretará o não cumprimento da exigência do item 1 e consequente desistência da vaga.
1.3. O não comparecimento nos termos do item 1 acima implicará a renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.
DOS EXAMES MÉDICOS
2. Os candidatos deverão apresentar os exames constantes do ANEXO VII do presente Edital, para fins de agendamento do Exame Médico Pré-Admissional, sendo que, ausentes os documentos exigidos, o Município de Jacutinga irá convocar os classificados e aprovados no referido concurso público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.
2.1. Eventuais candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de apresentarem o atestado médico especificado no item 6.9 alínea “b” e os exames especificados no item 15.1.3 do Edital nº 001/2019, serão convocados para se submeter à perícia para caracterização da deficiência, para avaliação de aptidão física e mental.
DOS ATOS DE NOMEAÇÃO
3. A publicação dos atos de nomeação se dará por meio de edital.
DA POSSE
4. Cumpridas as exigências constantes dos itens deste Edital, e desde que aprovado no exame médico Pré-Adminissional, o candidato deverá se apresentar em 30 (trinta) dias úteis à Secretaria Municipal de Fazenda para ser empossado.
Jacutinga, 13 de maio de 2022.
REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda
ANEXO I
RELAÇÃO DE CANDIDATOS
Guarda Municipal
|
Nº de Inscrição |
Candidato |
|
279406 |
ELITON SILVÉRIO PEREIRA |
|
280962 |
GIOVANE JOSE DA SILVA |
|
282107 |
JESSIKA MARISA PERES PANIZOLO |
|
280176 |
FILIPE LUÍS DA SILVA SALOTI |
|
282298 |
LUIZ ADRIANO DOS SANTOS DOMINGOS |
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279550 |
CLAUDINEI PIRES FERREIRA |
|
279685 |
CAMILA TAVARES DO PRADO |
|
282702 |
VANELISE CRESTANI DIOGO |
|
280902 |
FERNANDO RIBEIRO DE PAIVA |
|
279808 |
SAMUEL GERVAZONI |
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
a) 2 (duas) fotos 3x4 (recentes e coloridas);
b) Fotocópia do documento de identidade com fotografia, acompanhada do original;
c) Fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição, acompanhada do original;
d) Fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), acompanhada do original;
e) Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acompanhada do original (se tiver), para os cargos que necessitam;
f) Fotocópia de Certidão de Nascimento ou de Casamento;
g) Fotocópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino, acompanhada do original;
h) Fotocópia do comprovante de residência atualizado, acompanhada do original;
i) Declaração de que exerce, ou não, outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal;
j) Declaração de bens atualizada até a data da posse;
k) Carteira de Trabalho;
l) Cartão de cadastramento no PIS/PASEP;
m) Comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo, nas condições especificadas no ANEXO I do Edital nº 001/2019;
n) Fotocópia de registro do conselho da área (quando necessário);
o) Atestado de antecedentes criminais da justiça federal, comum e pela Polícia Civil que ateste a idoneidade moral e social do candidato. Caso o candidato apresente antecedentes criminais sem sentença condenatória transitada em julgado o impedimento à admissão deverá ser fundamentado e garantido o candidato o contraditório e ampla defesa;
p) Certidão de nascimento dos filhos.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE BENS
Declaro, nos termos da Lei, que nesta data, possuo os seguintes bens:
( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:
IMÓVEIS
|
Endereço |
Data de Aquisição |
Valor de Aquisição |
Valor Atual |
VEÍCULOS
|
Tipo |
Data de Aquisição |
Valor de Aquisição |
Valor Atual |
OUTROS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS
FONTES DE RENDA
NOME COMPLETO: ________________________________________
CARGO: ________________________________________________
Jacutinga, _______/_______/_______.
_________________________________________
Assinatura
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Eu, ________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________, inscrito(a) no CPF nº _____________________, declaro para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço emprego ou função pública em quaisquer das esferas (Federal, Estadual ou Municipal) que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, não comprometendo, desta forma, minha admissão para o cargo de Guarda Municipal, deste Poder.
E, por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
Jacutinga, _______/_______/_______.
________________________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO V
TERMO DE INTERESSE NO CARGO
Eu, ___________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, frente à aprovação no Concurso Público (Edital nº 001/2019) da Prefeitura Municipal de Jacutinga – MG, CONFIRMO O INTERESSE de tomar posse no Cargo de Guarda Municipal, nos termos da legislação municipal em vigor.
Jacutinga, _______/_______/_______.
______________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO VI
DECLARAÇÃO
Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, declaro para os devidos fins, que no exercício de cargo ou função pública, não sofri penalidade disciplinares, inclusive, as previstas na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), conforme legislação aplicável.
E, por ser verdade, firmo a presente declaração.
Jacutinga, _______/_______/_______.
_____________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO VII
DO EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL
VII.I - Para a realização do Exame Médico Pré-Admissional, o(a) candidato(a) deverá apresentar os seguintes documentos:
- a) Encaminhamento do setor específico da Prefeitura.
- b) Documento original de identidade, com foto e assinatura.
- c) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF.
VII.II - Para a realização do Exame Médico Pré-Admissional, o(a) candidato(a) deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:
- a) Hemograma completo.
- b) TGO, TGP e Gama GT.
- c) Contagem de plaquetas.
- d) Urina rotina.
- e) Glicemia de jejum.
- f) ECG (Eletrocardiograma) com laudo.
- g) Rx de Tórax com laudo.
- h) Avaliação de saúde mental com laudo emitido por especialista (psiquiatra).
- i) Acuidade visual com laudo.
VII.III - Os exames poderão ser realizados em laboratórios de livre escolha do(a) candidato(a) e somente terão validade se realizados dentro de 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação do Exame Pré-Admissional.
VII.IV - O material de exame de urina deverá ser colhido no próprio laboratório, devendo esta informação constar do resultado do exame.
VII.V - Nos resultados dos exames deverão constar o número de identidade do candidato e a identificação dos profissionais que os realizaram.
VII.VI - Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela internet sem assinatura digital, fotocopiados ou por fax.
Seção de Licitações e Compras
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Reabertura de Licitação. Encontra-se reaberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 114/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica para aquisição de 1 máquina usada (motoniveladora) sob o nº 60/2022, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Obras. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 16/05/2022 às 08h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 02/06/2022 até as 13h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 14h do dia 02/06/2022. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.
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