DECRETO Nº 5.034/22, de 28.04.2022.
Realocação e denominação de cargo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 89 da Lei Complementar Municipal nº131/2017, que permite que o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, visando assegurar sua racionalização e produtividade, redefinindo-se a estrutura organizacional administrativa;
CONSIDERANDO o poder discricionário da Administração Municipal em decidir a conveniência e a oportunidade de remanejar a estrutura administrativa para atender às demandas apresentadas.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica realocada 01 (uma) vaga do cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, nível de vencimento CC3, constante na Lei Complementar n° 131/17, para a função pública de Gestor de Licitações e Compras, nível de vencimento CC3.
§ 1º - A realocação e denominação se dá em função de mesmo nível de vencimento, para fins de impacto orçamentário.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.
Jacutinga, 28 de abril de 2022.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Prefeitura Municipal de Jacutinga. Aviso de Suspensão de Licitação. O Senhor Lucas Raffaelli Esteves, secretário municipal de ação social, determinou a suspensão do Processo Licitatório nº 82/2022, Pregão na forma eletrônica nº 45/2022, cujo objeto é a aquisição de cestas básicas, com a finalidade de atender as famílias em situação e risco e vulnerabilidade social da cidade de Jacutinga. O pedido de suspensão fundamenta-se no fato de que houve uma imprevisão por parte da Secretaria de Ação Social com relação a quantidade de cestas básicas. As referidas quantidades não suprem a demanda da população, dentro do período de 12 meses. Sendo então, determinado a realização da devida alteração, com posterior publicação do edital. Data 28/04/2022. Lucas Raffaelli Esteves – Secretário Municipal de ação Social.

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