DOEM - 16 de Março de 2022

DOEM

L E I n.º 2147/2022 de 16.03.2022
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jacutinga e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea e do inciso II do artigo 9º da Lei n.º 1311/03, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. (...)
(...)
II – (...)
(...)
e) Assessor de Comunicação, 01 vaga, provimento comissionado, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, escolaridade 2º grau completo ou superior.”
Art. 2º. O inciso VIII do art. 10 da Lei n.º 1311/03 passa a vigora com a seguinte redação.
“Art. 10. (...)
(...)
VIII – Assessoria de Comunicação:
a) Prestar assistência direta ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e aos demais Vereadores da Câmara Municipal;
b) Coordenar os assuntos de natureza política, segundo a orientação do Presidente da Câmara;
c) Redigir ofícios da Mesa Diretora e dos demais Vereadores;
d) Coordenar a programação de campanhas de comunicação social e, depois de aprovada, coordenar e controlar a sua execução junto aos órgãos que dela devam incumbir-se;
e) Redigir, editar e distribuir boletins informativos;
f) Planejar e executar atividades específicas de relações públicas e de comunicação;
g) Centralizar a edição, publicação ou divulgação de qualquer ato ou notícia do Legislativo;
h) Sugerir, previamente, sob os critérios definidos pelo Presidente da Câmara Municipal e/ou pela Direção Geral, as programações dos eventos solenes e festivos para execução dos mesmos;
i) Sugerir normas e regulamentar o cerimonial do Legislativo Municipal que deverá ser aprovado por meio de Resolução, zelando por sua observância;
j) Promover, sob a orientação do Presidente da Câmara, seus contatos com autoridades e visitas oficiais;
k) Controlar o uso de veículos da Câmara Municipal pelos Vereadores;
l) Auxiliar no planejamento de ações que envolvam atendimento direto aos Vereadores, e adotar as medidas cabíveis para auxiliar nas viagens de Vereadores organizando uma agenda de trabalho, contato com autoridades constituídas, bem como fazendo reservas de hospedagem, aquisição de passagens e afins.
m) Atuar nos serviços da Ouvidoria Parlamentar Municipal, organizando e encaminhado as respostas as solicitações feitas com o auxílio das unidades envolvidas;
n) Programar solenidades, expedir convites e adotar ou determinar as providências de que dependa a execução dos programas;
o) Coordenar sob a orientação da Direção Geral os serviços de cerimonial dos eventos realizados pela Câmara Municipal, em especial nas reuniões solenes e especiais;
q) Acatar as decisões da Mesa Diretora e da Direção Geral, quando manifestadamente legais e dentro das suas atribuições.”
Art. 3º. Fica estabelecido o seguinte vencimento para o cargo criado nesta lei, sendo fixado ao Assessor de Comunicação a remuneração mensal de R$ 2.777,33 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Secretario Municipal de Fazenda
REGINALDO CAMILO

PORTARIA Nº 4185/2022
Estabelece férias a Servidores Municipais.
O Secretario de Obras da Prefeitura Municipal de Jacutinga Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer férias aos Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e periodos, nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A), da Lei Complementar nº 33/2004, de 02.12.2004.
ANTONIO PINTO SOARES(Matricula 5042(Operario de Serviços Gerais(provimento Efetivo), no período de 07.02.2022 a 08.03.2022(período aquisitivo de 02.07.2020 a 01.07.2021);
BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS(Matricula 40322)Operario de Serviços Gerais(Função Temporaria),no período de 07.02.2022 a 08.03.2022(período aquisitivo de15.02.2021 a 14.02.2022);
EDELSO LUIZ DOS SANTOS(Matricula 38525-4)Operador da Eta(Função Temporaria), no período de 01.02.2022 a 02.03.2022(período aquisitivo de 06.02.2020 a 05.02.2021);
FABIANO SIMIONATO TRINDADE(Matricula 40104)Agente Coletor de Residuos Solidos(Função Temporaria),no período de 07.02.2022 a 08.03.2022(período aquisitivo de 02.06.2019 a 06.06.2020);
JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES(Matricula 40132)Agente Coletor de Residuos Solidos(Função Temporaria), no período de 02.02.2022 a 03.03.2022(período aquisitivo de 07.07.2020 a 06.07.2021);
JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO(Matricula 5050)Operario de Serviços Gerais(Gari), no período de 07.02.2022 a 08.03.2022(período aquisitivo de 02.07.2020 a 01.07.2021);
LUIZ ANTONIO DANIEL(Matricula 33101)Pedreiro II(Provimento efetivo),no período de 04.02.2022 a 23.02.2022(período aquisitivo de 01.02.2020 a 31.01.2021);
PAULO EDUARDO DE FREITAS(Matricula 40590)Eletricista de Manut.Ilumin.Publica(Função Temporaria),no período de 03.03.2022 a 11.03.2022(periodo aquisitivo de 05.06.2018 a 04.06.2019);
WEBERSON DOS REIS(Matricula 35577)Operador da ETA(Função Temporaria), no período de 14.02.2022 a 14.03.2022(períodos aquisitivos de 02.01.2019 a 01.01.2020 e 02.01.2020 a 01’.01.2021);
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 03 de Março de 2022

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras

PORTARIA Nº 4190/2022
Estabelece férias a Servidores Municipais.
O Secretario de Assistencia Social da Prefeitura Municipal de Jacutinga Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/2017:
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer férias aos Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos e periodos, nos termos dos Artigos 140(A-B-C-D) e 91(A), da Lei Complementar nº 33/2004 de 02.12.2004:
DANILO GRASSI COLOMBO(Matricula 34668-10)Oficial de Gabinete(em comissão), no período de 16.03.2022 a 21.03.2022(período aquisitivo de 04.01.2021 a 03.01.2022);
FILIPE BERNARDES DE FREITAS(Matricula 40988-1)Auxiliar Administrativo(Função Temporaria), no período de 01.03.2022 a 10.03.2022(período aquisitivo de 06.07.2020 a 05.07.2021);
ROBERTA ALVES CARVALHO(Matricula 40196)Advogada do CREAS/CRAS(Função Temporaria), no período de 03.03.2022 a 12.03.2022(período aquisitivo de 01.09.2019 a 31.08.2020).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 14 de Março de 2022

LUCAS RAFFAELLI ESTEVES
Secretario Municipal de Assistencia Social

Seção de Licitações e Compras

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSO LICITATORIO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG – AVISO DE LICITAÇÃO. Processo nº 62/2022. Tomada de Preços nº 03/2022. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo Licitatório em epígrafe, do tipo Menor Preço por Empreitada Global, para Execução de obra pública de Construção de Cobertura Metálica para a Escola Milton Campos, localizada no bairro Sapucaí, compreendendo material e mão de obra, para atender a secretaria municipal de Educação, conforme Cronograma físico-financeiro, Planilha Orçamentária, Quadro de Composição do BDI, Memorial Descritivo, Projeto Técnico e Projeto Básico, anexos ao edital de convocação, com valor estimado de R$ 173.127,63 (cento e setenta e três mil cento e vinte e sete reais e sessenta e três centavos). Data de Abertura 06 de abril de 2022 às 09h00mim. Dayana Fernandes – Presidente da Comissão Permanente de Licitações. O Edital poderá ser adquirido através do site: www.jacutinga.mg.gov.br – link licitações. Dúvidas através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O Município de Jacutinga-MG tem a intenção de aderir à Ata de Registro de Preços nº. 20/2021, oriunda do Processo nº 36/2021, do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Area Mineira da Sudene - CIMAMS, nos termos do artigo 15 da Lei Federal n.º 8.666 de 1993 e regulamentações constante do Decreto Municipal n. 4.365/2018, conforme especificações abaixo:
Ata de Registro de Preços por Regime Diferenciado de Contratação (RDC): 20/2021
Vigência da Ata: 26.10.2021 à 26.10.2022 – 12 meses contados da sua publicação.
Órgão Gerenciador: Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Area Mineira da Sudene - CIMAMS.
Detentora do Registro: CONSÓRCIO HC, CNPJ: 43.983.448/0001-85.
Especificação do objeto registrado: aquisição de bens, materiais, produtos e equipamentos, destinados às atividades da Secretaria Municipal de Educação, cujas especificações estão indicadas nos itens 05, 07, 37, 44, 45 e 46 do anexo I do Edital.
Valor e quantidade da possível adesão: 1 (uma) unidade de R$ 204.495,00 (duzentos e quatro mil e quatrocentos e noventa e cinco reais).
Publique-se.
Jacutinga, 16 de março de 2022.

Dayana Fernandes
Comissão Permanente de Licitações

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO: Na edição nº 1881 do dia 11 de março de 2022 do Diário Oficial Eletrônico do Munícipio (DOEM), onde se lê: “Extrato para publicação Contrato nº 24/2022 Processo nº 065/2021 - Dispensa nº 16/2021” leia-se “Extrato para publicação Contrato nº 24/2022 Processo nº 065/2022 - Dispensa nº 16/2022”

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 024/2022
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 004/2022
Pregão Eletrônico nº. 003/2022
OBJETO: Registro de preços para a eventual prestação de serviços de locação de aparelhos BIPAP e CIPAP.
VENCEDOR: AIR LIQUIDE LTDA, CNPJ: 00.331.788/0030-53, no valor total de R$ 30.420,00 (Trinta mil e quatrocentos e vinte reais).
VIGÊNCIA: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Ficha	Exer. Fic.	Unid. Exec.	Funcional	Categoria
469	2022	020601	10.302.1013.2065.0000	3.3.90.39.99

Jacutinga, 07 de fevereiro de 2.022.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 027/2022
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 018/2022
Pregão Eletrônico nº. 010/2021
OBJETO: Eventual aquisição de Produtos químicos, reagente DPD e PHMETRO.
VENCEDOR: LINECONTROL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 04.196.357/0001-48, no valor total de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
VIGÊNCIA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Ficha	Exer. Fic.	Unid. Exec.	Funcional	Categoria
307	2022	020401	17.512.1007.2028.0000	3.3.90.30.99
310	2022	020401	17.512.1007.2028.0000	4.4.90.52.99

Jacutinga, 09 de março de 2.022.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Contrato nº. 22/2022
Processo nº 54/2022 – dispensa de licitação nº 15/2022
Partes: Município de Jacutinga e Sra. Luzia Tófoli Campos, CPF nº 346.229.346-04 neste ato representado por ADTEC (Administração Técnica de imóveis Ltda) Sob o CNPJ 05.322.260/0001-05.
Objeto: locação de imóvel situado à Rua Santo Antônio, nº 107, centro, no Município de Jacutinga/MG, objeto da matrícula n° 10.738, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacutinga/MG, para abrigar a secretaria de saúde e a vigilância sanitária.
Prazo: 12 (doze) meses a contar de sua publicação.
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais mensal) por mês, perfazendo o valor anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Dotações Orçamentárias:

Ficha	Exer. Fic.	Unid. Exec.	Funcional	Categoria
428	2022	020601	10.122.1013.2061.0000	3.3.90.39.99

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 10 de março de 2022.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Suspensão de Licitação. Processo Licitatório nº. 19/2022, modalidade Pregão na forma eletrônica nº 11/2022, Objeto: Contratação de empresa para eventual aquisição de lanches e refeições, para atender as necessidades das secretarias municipais por um período de 12 meses., torna público aos interessados, em especial às empresas que retiraram o Edital, que o certame licitatório em epígrafe está SUSPENSO em atendimento a pedido de suspensão para nova cotação de valores. Data 16.03.2022. Reginaldo Camilo – Secretário Municipal de Fazenda.

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DA ATA DE CREDENCIAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aos 15 dias do mês de março de dois mil e vinte e dois (15.03.2022), às 10h30min, reuniram-se na sala de reuniões situada à Praça dos Andradas, S/N - Centro, nesta cidade de Jacutinga/MG, a Comissão Especial de Avaliação para Credenciamento, tendo como membros presentes, Mauricio do Prado Lucatelli, Orlando Cardoso de Oliveira Júnior e Elaine Vanessa Candido, bem como o Secretário Municipal de Governo, Newton José de Carvalho, que decidiram, após análise da documentação apresentada, credenciar junto a esta Prefeitura Municipal de Jacutinga os interessados: LIGA ESPORTIVA JACUTINGUENSE, CNPJ sob o nº 07.898.155/0001-36, pessoa jurídica interessada em se credenciar nas modalidades “Futebol de Campo Adulto, Futsal Adulto e Futebol de Campo categoria base”, neste ato representado por Silvio Vieira dos Santos, inscrito no CPF: 001.867.456-99; LUIS CLAUDIO FERRARI DARIN LTDA, CNPJ sob o nº 29.896.243/0001-31, pessoa jurídica interessada em se credenciar nas modalidades “Futebol de Campo de Base e Futsal”, neste ato representado por Luis Claudio Ferrari Darin, inscrito no CPF sob o nº 158.416.648-75; ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA ME, CNPJ sob o nº 20.212.617/0001-88, pessoa jurídica interessada em se credenciar nas modalidades “Basquete, Handebol, Vôlei, Judô e Jiu-Jitsu”, neste ato representado por Alexandre dos Santos Rodrigues de Souza, inscrito no CPF: 142.137.718-73; ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE POUSO ALEGRE E REGIÃO, CNPJ sob o nº 25.632.571/0001-70, pessoa jurídica interessada em se credenciar nas modalidades “Futsal Adulto, Futebol de campo Base e Futebol Society”, neste ato representado por Esdras Alves Diniz, inscrito no CPF: 092.067.248-51. Com valores dos serviços nas modalidades de acordo com o edital de convocação. Conforme Processo n. 32/2022 – Credenciamento n. 01/2022.