COMTJAC EDITAL 005/2022
Seção de Licitações e Compras
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 14/2022, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de Bobinas térmicas para coletor de hidrômetro sob o nº 08/2022, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Fazenda. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 08/02/2022 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 21/02/2022 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 21/02/2022. LOCAL: SCPI – Portal de Compras https://portal.sgpcloud.net:9083/comprasedital/:9083/comprasedital/. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DECISÃO: No uso das atribuições que me são conferidas por lei, considerando a constatação do descumprimento de obrigação prevista na cláusula 4.1.1, do anexo I, do edital, bem como o que determina a cláusula 7.1, das Atas de Registro de Preços n. 257/2021, Processo 407/2021, considerando que foi dada oportunidade de defesa à empresa, VILLAR GUIMARAES COMERCIO DE PNEUS LTDA, CNPJ: 10.753.691/0001-58, considerando parecer jurídico que passa a fazer parte integrante desta decisão, ao qual acato pelos seus próprios fundamentos como razão para decidir: a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias; b) Multa compensatória de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou pelo descumprimento de outra determinação do edital; c) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de Jacutinga, pelo prazo de até dois anos; d)Que seja realizada a rescisão unilateral do contrato. Após recomenda-se que seja convocada a empresa classificada em segundo lugar, para que seja renegociado os preços. Publique-se a presente decisão, nos mesmos veículos de divulgação em que foi publicado o edital. Registre-se. Cumpra-se. Jacutinga, 04 de fevereiro de 2022. Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Fazenda.
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