DECRETO Nº 4961/2021

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.972, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.021
CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES DO SETOR ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS, NO CONTROLE INTERNO E NA PROCURADORIA JURÍDICA NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga; e
Considerando a necessidade de proporcionar o usufruto de férias aos servidores públicos da Administração Pública Municipal;
Considerando a possibilidade do fracionamento das férias nos termos § 3º do art. 140-A do Estatuto do Servidor Público do Município de Jacutinga;
Considerando que a concessão de férias coletivas é ato discricionário da autoridade competente, por conveniência da Administração Pública, baseada no princípio da Supremacia do Interesse Público,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica estabelecido o período de FÉRIAS COLETIVAS, no Setor Administrativo no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Jacutinga e suas secretarias, do Controle Interno e da Procuradoria Jurídica, que compreenderá entre os dias 20 de dezembro de 2.021 ao dia 08 de janeiro de 2.022.
Parágrafo único: Ficam excluídos da concessão das férias coletivas nos termos do caput deste artigo aos servidores lotados junto ao Pronto Socorro Municipal, serviços públicos de saúde como ESFs, Centro Clínico, Farmácia Básica, Centro Odontológico – CEO, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Centro de Fisioterapia/Reabilitação, serviços de execução de obras, distribuição de água, coleta de lixo, CREAS e o CRAS.
Art. 2º. O gozo das férias estabelecidas no artigo 1º será registrado no histórico funcional de cada servidor.
Art. 3º. Não haverá prejuízo quanto ao pagamento do terço de férias constitucionais a que faz jus o servidor em gozo de férias.
Art. 4º. Fica sob a responsabilidade dos titulares das pastas a definição do quadro de pessoal mínimo e de calendário especial para a manutenção do serviço abaixo relacionado:
I- Atendimento no Setor de Tributação;
Parágrafo único – Em situações excepcionais caberá ao Secretário da pasta definir a manutenção de servidores em atividades, com comunicação formal ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 5º. As disposições desse Decreto não se aplicam aos servidores que estiverem em licença maternidade, licença para tratamento da própria saúde, e demais licenças constantes no Estatuto do Servidor Público do Município de Jacutinga.
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 24 de novembro de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 4143/2021
Exonera Servidora Municipal.
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar a Servidora Municipal AMANDA ANTUNES FILETI ALVES(Matricula 40745) ocupante do cargo em comissão de Oficial de apoio da Saude,Agendamento de Consulta,Especialidade de Media e Alta Complexibilidade Fora do Municipio(CC4), a partir de 01.11.2021.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 22 de Novembro de 2021

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 4144/2021
Nomeia Servidores Municipais.
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos, função e datas:
AMANDA ANTUNES FILETI ALVES-Gestora de Programas da Ação Social(CC3), a partir de 02.11.2021;
MILLENE DE LIMA COSTA-Diretora Administrativa da Ação Social(CC1), a partir de 03.11.2021;
TAMIRIS COSTA LUZ-Gestora de Saude Coletiva,Estrategia de saúde da Familia e Saúde Bucal,(CC2), a partir de 16.11.2021;
PAULO EDUARDO DE FREITAS(Matricula 40590)Gerente de Fiscalização,Trafego e Administração(Função Gratificada-20%), a partir de 01.11.20921.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 22 de Novembro de 2021

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO – Processo 798/2021, Pregão nº 131/2021 – Objeto: Prestação de serviço de locação de veículos pesados, para atender as necessidades da secretaria de obras, por um período de 12 meses. - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: KADH CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM, CNPJ: 28.972.542/0001-45 no valor total de R$ 10.624.094,00 (dez milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e noventa e quatro reais).
Jacutinga, 22 de novembro de 2021
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO – Processo 798/2021, Pregão nº 131/2021 – Objeto: Prestação de serviço de locação de veículos pesados, para atender as necessidades da secretaria de obras, por um período de 12 meses. - O Secretário Municipal de Obras, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: KADH CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM, CNPJ: 28.972.542/0001-45 no valor total de R$ 10.624.094,00 (dez milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e noventa e quatro reais).
Jacutinga, 24 de novembro de 2021
José Aldo Raffaelli Filho - Secretário Municipal de Obras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO – Processo 806/2021, Pregão nº 135/2021 – Objeto: Aquisição de concreto de betuminosa a quente e emulsão asfáltica, para atender as necessidades da secretaria municipal de obras, por um período de 12 meses. - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: KADH COSNTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM, CNPJ: 28.972.542/0001-45 no valor total de R$ 9.570.800,00 (nove milhões, quinhentos e setenta mil e oitocentos reais).
Jacutinga, 19 de novembro de 2021
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO – Processo 806/2021, Pregão nº 135/2021 – Objeto: Aquisição de concreto de betuminosa a quente e emulsão asfáltica, para atender as necessidades da secretaria municipal de obras, por um período de 12 meses. - O Secretário Municipal de Obras, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: KADH COSNTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM, CNPJ: 28.972.542/0001-45 no valor total de R$ 9.570.800,00 (nove milhões, quinhentos e setenta mil e oitocentos reais).
Jacutinga, 22 de novembro de 2021
José Aldo Raffaelli Filho - Secretário Municipal de Obras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo 1291/2017. Termo Aditivo n.º 4 ao Contrato n.º 73/2017. Contratante: Município de Jacutinga. Contratada: Cristiano Bernardes Duarte. Objeto: Aumento quantitativo devido a necessidade das secretarias municipais. Fundamento Legal: art. 57, inciso IV da Lei nº 8666/93. Data: 13.10.2021. Reginaldo Camilo – Secretário Municipal de Fazenda.

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