Lei Complementar n.º156/2021 de 06.10.2021
Altera o art. 1º e o caput do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 145, de 22 de maio de 2018, alterado pela Lei Complementar 155, de 02 de julho de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar 145, de 22 de maio de 2018, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art.1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jacutinga, vinculado na Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Cultura, Esporte e Lazer, a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Jacutinga – COMTJAC.
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 4º da Lei Complementar 145, de 22 de maio de 2018, alterado pela Lei Complementar 155, de 02 de julho de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica criado e incorporado ao quadro de pessoal da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jacutinga, o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Trânsito, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, ligado diretamente a Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Cultura, Esporte e Lazer.
(...)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 06 de Outubro de 2021.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Secretario Municipal de Governo

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 343/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 224/2021
Pregão Eletrônico nº. 052/2021
OBJETO: Eventual aquisição de utensílios domésticos, para atender as necessidades das Secretarias municipais.
VENCEDOR: ENZOMAX COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 07.053.692/0001-85, no valor total de R$ 30.869,45 (Trinta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
VIGÊNCIA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Jacutinga, 05 de outubro de 2.021.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 335/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 224/2021
Pregão Eletrônico nº. 052/2021
OBJETO: Eventual aquisição de utensílios domésticos, para atender as necessidades das Secretarias municipais.
VENCEDOR: SUPERMERCADO DONATI LTDA, CNPJ: 21.430.335/0001-10, no valor total de R$ 23.913,30 (Vinte e três mil, novecentos e treze reais e trinta centavos).
VIGÊNCIA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Jacutinga, 05 de outubro de 2.021.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo n. º 804/2021. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Alto Rio Pardo – CISMARPA para a realização de todos os procedimentos de saúde ofertados pelo referido Consórcio, oriundo do contrato de rateio autuado sob nº 17/2021, com fundamento Lei Federal nº 11.107/2005 – art. 2º, § 1º, inciso III, Decreto Federal nº 6.017/07 – artigo 10, inciso II e ainda na Cláusula Terceira, § 2º, inciso III do Contrato de Programa do CISMARPA e ainda e Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Valor total estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Data 07/10/2021. Melquíades de Araújo – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 350/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 421/2021
Pregão Eletrônico nº. 081/2021
OBJETO: Eventual aquisição de roçadeira, motosserra e outras máquinas.
VENCEDOR: J.J. VITALLI, CNPJ: 08.658.622/0001-13, no valor total de R$ 3.594,00 (Três mil e quinhentos e noventa e quatro reais).
VIGÊNCIA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Jacutinga, 05 de outubro de 2.021.

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