DOEM - 02 de Julho de 2021

DOEM

Lei Complementar n.º 155/2021 de 02.07.2021
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 145, de 22 de maio de 2018, da Lei Complementar Municipal nº 131, de 26 de abril de 2017, extingue cargos efetivos da Lei Complementar n° 103/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 4º da Lei Complementar n. 145/2018 que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica criado e incorporado ao quadro de pessoal da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jacutinga, o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Trânsito, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, ligado diretamente a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte.
Parágrafo único - Para o cargo de Coordenador de Trânsito serão criadas 02 (duas) vagas, com iguais níveis de vencimento”.
Art. 2º. Ficam readequados o número de vagas e nível de vencimento na estrutura dos cargos contidos na Lei Complementar n. 131/2017, nos seguintes termos:
I – Ampliação de 01 vaga na função de Gestor de Execução Orçamentária e Contábil, sendo que o nível de vencimento sobe de CC.3 para CC.2;
II – Alteração do nível de vencimento da função de Gestor de Execução Financeira, que sobe de CC.2 para CC.1;
III – Redução de 01 vaga na função de Diretor de Recursos Humanos e Gestão da Folha de Pagamento, sendo que o nível de vencimento sobe de CC.2 para CC.1;
IV – Ampliação de 03 vagas na função de Coordenador Executivo de Gabinete, sendo que o nível de vencimento sobe de CC.2 para CC.1;
V – Ampliação de 01 vaga de Gestor de Contratos, Convênios e Patrimônio;
VI - Ampliação de 01 vaga na função de Oficial de Arquivo Municipal, sendo que o nível de vencimento sobe de CC.4 para CC.3;
VII – Ampliação de 01 vaga na função de Diretor de Gestão Operacional e Administração da Gestão de Saúde;
VIII – Ampliação de 02 vagas na função de Diretor Administrativo da Ação Social;
IX – Ampliação de 01 vaga na função de Gestor de Programas da Ação Social;
X - Ampliação de 01 vaga na função de Gestor de Cursos Profissionalizantes, sendo que o nível de vencimento sobe de CC.4 para CC.3;
XI – Ampliação de 01 vaga na função de Diretor de Execução e Manutenção de Obras.
§ 1º. Fica readequada a nomenclatura do cargo de Gestor de Execução Orçamentária e Contábil, que passa a ser denominado Gestão de Execução Orçamentária.
§ 2º. Fica realocado o cargo de Gestor de Cursos Profissionalizantes, sendo deslocado da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para a incorporação na Secretaria de Assistência Social.
§ 3º. Para fins das readequações dispostas no presente artigo, fica alterado o anexo I da Lei Complementar n. 131/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
(denominação, nível de vencimento e quantitativo)
Secretaria Municipal de Fazenda

DENOMINAÇÃO	FORMA DE RECRUTAMENTO	NÍVEL DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS EM COMISSÃO
Gestor de Execução Orçamentária	AMPLO	CC.2	2
Gestor de Execução Financeira	AMPLO	CC.1	1
Diretor de Recursos Humanos e Gestão da Folha de Pagamento	AMPLO	CC.1	1

ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
(denominação, nível de vencimento e quantitativo)
Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Cultura

DENOMINAÇÃO	FORMA DE RECRUTAMENTO	NÍVEL DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS EM COMISSÃO
Coordenador Executivo de Gabinete	AMPLO	CC.1	4
Gestor de Contratos, Convênios e Patrimônio	AMPLO	CC.1	2
Oficial de Arquivo Municipal	AMPLO	CC.3	2

ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
(denominação, nível de vencimento e quantitativo)
Secretaria Municipal de Saúde

DENOMINAÇÃO	FORMA DE RECRUTAMENTO	NÍVEL DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS EM COMISSÃO
Diretor de Gestão Operacional e Administração da Gestão de Saúde	AMPLO	CC.1	2

ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
(denominação, nível de vencimento e quantitativo)
Secretaria Municipal de Ação Social

DENOMINAÇÃO	FORMA DE RECRUTAMENTO	NÍVEL DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS EM COMISSÃO
Diretor Administrativo da Ação Social	AMPLO	CC.1	3
Gestor de Programas da Ação Social	AMPLO	CC.3	4
Gestor de Cursos Profissionalizantes	AMPLO	CC.3	2

ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
(denominação, nível de vencimento e quantitativo)
Secretaria Municipal de Obras

DENOMINAÇÃO	FORMA DE RECRUTAMENTO	NÍVEL DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS EM COMISSÃO
Diretor de Execução e Manutenção de Obras	AMPLO	CC.1	2

Art. 3º. Ficam extintos, a partir desta data, as seguintes vagas dos cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar Municipal n° 103/2013, nos quantitativos abaixo relacionados:
I – 01 vaga na função de Fiscal de Higiene;
II – 01 vaga na função de Nutricionista – RT;
III – 01 vaga na função de Encarregado de Almoxarifado;
IV - 01 vaga na função de Encarregado Administrativo do SAE;
V - 01 vaga na função de Encarregado do Departamento Pessoal;
VI - 01 vaga na função de Encarregado de Movimentação Financeira;
VII – 01 vaga na função de Supervisor Serviços de Agricultura;
VIII – 01 vaga na função de Encarregado de Protocolo Central;
IX - 01 vaga na função de Magarefe;
X – 02 vagas na função de Engenheiro Civil;
XI - 01 vaga na função de Encarregado de Abastecimento da Frota;
XII – 01 vaga na função de Encarregado de Assuntos Sociais.
Parágrafo único - Os referidos quantitativos de cargos de provimento efetivo encontram-se atualmente vagos, nos termos do artigo 40, inciso V, da Lei Complementar Municipal n° 33/2004, diante da aposentadoria voluntária dos servidores pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de Julho 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOVO MANDATO DO CONSELHO E DA DIRETORIA DO CODEMA DE JACUTINGA-MG CONFORME ART. 25º DA LEI MUNCIPAL Nº1.759/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA-MG, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem, a Lei Orgânica Municipal Art. 68 Inciso XII e Lei Municipal 1.759/2013 art. 4º “O CODEMA fica vinculado hierarquicamente ao chefe do Poder Executivo.”, em razão do término do Mandato do Conselho do CODEMA e sua Diretoria em 28 de fevereiro de 2021, torna público e convocam os representantes do Poder Público, conforme Portaria nº 3.900 de 04/03/21, representantes das Entidades da Sociedade Civil previamente convidadas e representantes dos segmentos descritos no Art. 10, Inciso I e II, da Lei Municipal n° 1.759/2013 de 04 de junho de 2013, para eleição dos Membros e Suplentes do CODEMA, com mandato de 02 dois anos, permitindo sua recondução por igual prazo, de acordo com o art. 18 da Lei Municipal nº 1.759/2013.
Considerando, à necessidade dos serviços ambientais relevantes deste Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para fiscalização e andamentos de Licenças e projetos ambientais;
Considerando, à contribuição na implementação de programa local de gestão ambiental e de opinar e emitir pareceres, dentro de sua área de atuação;
Considerando, o exercício e o controle permanente das atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras ou degradadoras;
Considerando, à aprovação de empreendimentos potencialmente poluidores e degradadores e ações de parcelamento de solo urbano, quanto a necessidade de licenciamento local dentre outras atribuições conferidas em Lei vigente no País, respeitando o limite piramidal da hierarquia das leis e suas competências;
Considerando, o art. 07º, §7º Inciso I, no corpo deliberativo e não obrigatório e art.10º da referida Lei, Capitulo III - Da composição, Serão compostos por 10 membros natos:
Art. 7º O CODEMA de Jacutinga é composto por Conselheiros assim designados:
§ 7º - É garantida, no corpo deliberativo, a participação mínima, não obrigatória, de:
I- 05 (cinco) representantes do Município, sendo quatro da administração direta e um do Legislativo;
Art. 10. São membros nato do Conselho:
I – poder público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante da Secretária Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
II- sociedade civil:
a) 03 (três) representantes oriundos da sociedade civil, na Plenária dos Conselhos Comunitários
b) 01 (um) representante da COAPEJA (Cooperativa Agropecuária de Jacutinga);
c) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Jacutinga;
Ficam convocados, através deste EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, a participarem da Audiência Pública de Eleição dos representantes do Poder Público Municipal, sociedade civil da administração Estadual e Federal preconizados na Lei Municipal 1.759/2013, elencadas neste Edital, para composição do CODEMA, ``a realizar-se em 15 de junho de 2021, na Secretaria de Governo, situada na Praça Delfim Moreira s/n, sendo a primeira chamada para eleição 9:30h e a segunda 10:00h, não havendo o comparecimentos dos representantes da sociedade civil, da administração Estadual e Federal, referidos segmentos serão indicados pelos membros natos na eleição.

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 505/2021. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 26/2021, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Realização do TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGENICO (AVASTIN), para o paciente Valdir Leite, conforme solicitação da Secretaria de Saúde, Contratado: Clinoftalmo Laser Ltda. Valor: R$ 600,00 (seiscentos reais). Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde. Data 02.07.2021.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Contrato nº. 64/2021
Processo nº 502/2021– Dispensa nº 24/2021
Partes: Município de Jacutinga e Clinoftalmo Laser Ltda.
Objeto: Contratação do procedimento de FOTOCOAGULAÇÃO A LASER E TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGENICO (AVASTIN), para atender a paciente Mirian da Silva Lasmar.
Prazo: O prazo de vigência do contrato será de 3 (três) meses a partir da sua publicação.
Valor: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
394	020601 103021013 2.065 339039

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 01º de julho de 2021.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Contrato nº. 67/2021
Processo nº 505/2021– Dispensa nº 26/2021
Partes: Município de Jacutinga e Clinoftalmo Laser Ltda.
Objeto: Contratação do TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGENICO (AVASTIN), para atender o paciente Valdir Leitei.
Prazo: O prazo de vigência do contrato será de 3 (três) meses a partir da sua publicação.
Valor: R$ 600,00 (seiscentos reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
394	020601 103021013 2.065 339039

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 02 de julho de 2021.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 147/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 317/2021
Pregão Eletrônico nº. 059/2021
OBJETO: Serviço de locação de máquinas e caminhões.
VENCEDOR: KADH CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM, CNPJ: 28.972.542/0001-45, no valor total de R$ 2.630.000,00 (Dois milhões e seiscentos e trinta mil reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.
.DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Ficha	Funcional Programática
182	020401 154511006 1.002 449051

Jacutinga, 29 de junho de 2021.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório n. 802/2020 Tomada de Preços n. 006/2020. 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 004/2021. Contratada: KADH CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM EIRELI. Objeto: execução de obra pública de serviço de recapeamento da Rua Júlio Brandão e pavimentação das Ruas Paschoal Grossi, Major Afonso e Praça dos Andradas. Reequilíbrio econômico-financeiro no valor de R$ 10.913,19 (Dez mil, novecentos e treze reais e dezenove centavos). Fundamento Legal: Art. 65, I, “b” da Lei 8.666/93. Data: 25/06/2021. José Aldo Raffaelli Filho - Secretário Municipal de Obras.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório n. 802/2020 Tomada de Preços n. 006/2020. 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 005/2021. Contratada: KADH CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM EIRELI. Objeto: execução de obra pública de serviço de recapeamento da Rua Barão do Rio Branco. Reequilíbrio econômico-financeiro no valor de R$ 19.028,50 (Dezenove mil, vinte e oito reais e cinquenta centavos). Fundamento Legal: Art. 65, I, “b” da Lei 8.666/93. Data: 25/06/2021. José Aldo Raffaelli Filho - Secretário Municipal de Obras.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório nº 218/2020, Pregão Eletrônico nº 25/2019. Contrato Administrativo n.º 69/2021. Contratante: Município de Jacutinga-MG. Contratada: MHEDICA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ: 24.788.729/0001-32. Objeto: Aquisição de peças para manutenção dos equipamentos da fisioterapia. Vigência até 31 de Dezembro de 2021. Valor R$ 6.549,94 (Seis mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Dotação Orçamentária: 393,440,445. Prefeitura Municipal de Jacutinga, 01 de Julho de 2021. Pedro Pereira de Aguiar - Secretário Municipal de Saúde.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo nº 494/2021 Dispensa de Licitação n.º 23/2021. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 23/2021, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Aquisição de Teste de COVID-19 de caráter emergencial, para atender as necessidades da secretária Municipal de Saúde, no enfrentamento a Pandemia. Valor Total: R$18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais). Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde. Data 30.06.2021.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PROCESSO Nº 494/2021 DISPENSA Nº 23/2021 – OBJETO: Aquisição de Teste de COVID-19 de caráter emergencial, para atender as necessidades da secretária Municipal de Saúde, no enfrentamento a Pandemia. CONTRATADA: COMERCIAL & SUPRIMENTOS RIBEIRO LTDA, CNPJ: 03.638.381/0001-27. VALOR: R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 03 (Três) meses contados a partir de sua publicação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (515) 020602 103041013 2.078 339030. Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal de Saúde.

PRC 701/2021 Reabertura da fase de lances para renegociação do percentual de desconto do seguinte grupo/lote:

Objeto	Desconto médio.
Tabela genuína VW (V.Pesados)	90%

Convocação da empresa: ARAGON COMERCIO DE AUTO PECAS Data da sessão: 14/07/2021

Horário: 09h00min

Local: Paço Municipal – Praça dos Andradas, s/n, centro, sala do Pregão.

Dayana Fernandes
Pregoeira

TERMO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Fazenda, torna público, para conhecimento dos interessados que SUSPENDE o processo licitatório nº 407/2021, pregão na forma eletrônica nº 75/2021, assim como o cancelamento da sessão pública que seria realizada dia 14 de julho, às 09h00min, cujo objeto é o registro de preços de pneus e correlatos.
Motivo: tendo em vista a impugnação acolhida parcialmente, faz-se necessária a realização readequações no termo de referência.
O Município publicará a nova data de abertura da sessão pública.
No mais, publique-se no sistema compras governamentais do governo federal e no sítio eletrônico deste Município, para conhecimento dos interessados.
Jacutinga, 02 de julho de 2021.

Reginaldo Camilo
Secretário Municipal de Fazenda.

PROCESSO LICITATÓRIO 407/2021- Impugnação