PORTARIA 4.063/2021, de 22.06.2021
NOMEIA MEMBRO SUBSTITUTO DA COMISSÃO PERMANENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.
O Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Jacutinga, conforme determina o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, usando das atribuições que lhe são conferidas e:
Considerando a exoneração do servidor público municipal José Ronaldo Bueno, segundo a Portaria n° 3.922/2021, que decorreu devido a sua aposentadoria voluntária, o que ocasiona vacância do cargo público, conforme previsto no artigo 40, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 33/2004;
Considerando que o Sr. José Ronaldo Bueno era integrante da Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar;
Considerando que a Comissão Processante deve ser composta por três servidores públicos municipais, efetivos e estáveis, sendo que, com a exoneração do servidor, há necessidade de nomeação de novo membro.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o servidor José Ricardo Rodrigues de Oliveira, efetivo e estável no cargo de professor de educação básica III, matrícula n° 3096, como substituto do ex-servidor José Ronaldo Bueno, junto a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar do Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 22 de junho de 2021.

MELQUIADES DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL

Seção de Licitações e Compras

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 140/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 018/2021
Pregão Eletrônico nº. 012/2021
OBJETO: Aquisição de tubos de concreto e materiais hidráulicos.
VENCEDOR: BRASIDAS EIRELI, CNPJ: 20.483.193/0001-96, no valor total de R$ 774.995,52 (Setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, II da Lei n.º 8.666/93.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Jacutinga, 21 de junho de 2021.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório 463/20, Adesão a Ata de Registro de Preços nº 01/2020 junto a CIMAMS (Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene) - 1º Termo Aditivo de Alteração Qualitativo. Contrato Administrativo n. 070/20 Empresa: Construtora Remo LTDA. Objeto: serviço de manutenção da rede elétrica municipal. Acréscimo qualitativo no valor de R$ 39.912,38 (Trinta e nove mil, novecentos e doze reais e trinta e oito centavos). Fundamento Legal: Art. 65, I, “a”, da Lei nº 8.666/93. Jacutinga-MG, Data: 18/06/2021.José Aldo Raffaelli Filho – Secretário Municipal de Obras.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório nº 107/2021, Pregão 029/2021. Termo Aditivo n.º 1 a Ata de Registro de Preços n.º 105/2021. Contratante: Município de Jacutinga-MG. Contratada: KADH Construções e Locações de Máquinas e Terraplanagem EIRELI. Objeto: Aquisição de Concreto betuminoso e massa asfáltica – Revisão Contratual – Altera-se o valor dos itens: – (46989) CONCRETO BETUMIOSO USINADO de R$ 300,00 para R$ 375,00; (53908) EMULSAO ASFALTICA RR-2C de R$ 2.900,00 para R$ 3.625,00. Dotação orçamentária 182: 020401 154511006 1.002 449051. Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93. Data: 21-06-2021. José Aldo Raffaelli Filho - Secretário da Obras.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 417/2021. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 19/2021, com fundamento no inciso XIII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: Contratação SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, CNPJ: 03.773.700/0025-84, para prestação de serviços técnicos especializados para a realização de cursos profissionalizantes. Valor: R$ 36.250,00 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta reais). Data: 23.06.2021. Lucas Raffaelli Esteves – Secretário Municipal de Assistência Social.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Processo nº 319/2021 – Credenciamento 02/2021. Objeto: Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimentos de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de DAM, em padrão FEBRABRAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. Contratante: Município de Jacutinga. Contratado: • ITAÚ UNIBANCO S.A, CNPJ sob o nº 60.701.190/0001-04, com endereço na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100. Parque Jabaquara, São Paulo/SP, neste ato representado por Valter Telles do Nascimento, analista de produtos, inscrito no CPF sob o nº 259.363.258-57 e Vinicius Paulo Ferreira Van Reimsdijk, coordenador de produtos, inscrito no CPF sob o nº 283.422.558-32. Despacho: Pelo exposto e considerando os documentos acostados nos autos, bem como parecer jurídico da Procuradoria do Município, considero estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por inexigibilidade, com fundamento no art. 25, da Lei Federal 8.666/93 e RATIFICO o presente processo de inexigibilidade. Data da assinatura: 23 de junho de 2021. Reginaldo Camilo – Secretário Municipal de Fazenda.

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