L E I n.º 2116/2021 de 20.05.2021
Dispõe sobre revisão no auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais de que trata a Lei n.º 1913 de 17 de outubro de 2017 e suas alterações e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do auxílio-alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Jacutinga, previsto na Lei Municipal 1.912, de 17 de outubro de 2017, sofrerá um reajuste a partir de 1º abril de 2021.
Parágrafo único - O índice de que trata o caput do artigo refere-se a 6,10% de recomposição das perdas inflacionárias calculada pelo IPCA acumulado nos últimos doze meses, compreendidos entre os meses de abril 2020 a março de 2021.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações existentes e a se consignar no orçamento-programa anual atual e as subsequentes, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos nas datas previstas nesta lei.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 20 de Maio de 2021.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda
L E I n.º 2117/2021 de 20.05.2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial no valor de R$ 80.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e incorporar ao orçamento do presente exercício de 2.021 na seguinte dotação orçamentária com a Destinação de Recursos 100 (DR 100) conforme a Instrução Normativa 05/2.011 de 08 de junho de 2.011 do TCE/MG:
| Órgão: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL | ||
| Unidade: 07 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Subunidade: 01 | SERVIÇO SOCIAIS – REC. PRÓPRIO | ||
| Função: 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Sub-função: 242 | ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA | ||
| Programa: 0000 | ENCARGOS ESPECIAIS | ||
| Projeto: 0.027 |
SUBVENÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE JACUTINGA UM NOVO OLHAR |
||
| Categoria: 3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | ||
| Grupo: 3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||
| Modalidade: 3.3.50.00 | TRANSFERÊNCIAS INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | ||
| Elemento: 3.3.50.43 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 80.000,00 |
||
Parágrafo único - Para abertura do crédito contido no caput deste artigo, será utilizado como recurso em conformidade com o artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, vinculado a Destinação de Recursos 100 (DR 100) nos termos da Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2.011 do TCE/MG a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| Orgão: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL | |||
| Unidade: 04 | SECRETARIA DE OBRAS | |||
| Subunidade: 01 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | |||
| Função: 15 | URBANISMO | |||
| Sub-função: 451 | INFRA-ESTRUTURA URBANA | |||
| Programa: 1006 | CIDADE BONITA | |||
| Projeto: 1.052 | PAVIMENTAÇÃO ESTRADA VICINAL – MONTE SIÃO | |||
| Categoria: 4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | |||
| Grupo: 4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | |||
| Modalidade: 4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |||
| Elemento: 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES ................................ R$ 80.000,00 | |||
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a referida ação no PPA 2018/2021 conforme Lei 1.924, de 12 de dezembro 2.017, bem como incluir nas diretrizes e metas da LDO, Lei nº 2.078, de 07 de julho de 2.020:
PROGRAMA: 0.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivo: SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE JACUTINGA UM NOVO OLHAR
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AÇÕES PLANEJADAS |
RESULTADO ESPERADO |
UNIDADE/MEDIDA |
METAS FÍSICAS |
META FINANCEIRA |
||||||
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0.027 – SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE JACUTINGA UM NOVO OLHAR |
ASSITENCIA AOS PORTADORES DE AUTISMO |
PESSOAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2018 R$ |
2019 |
2020 R$ |
2021 R$ |
|
- |
- |
- |
CONFORME DEMANDA |
_ |
- |
- |
80.000,00 |
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|
TOTAL DO PROGRAMA 0.027 – 2.021 R$ 80.000,00 |
||||||||||
|
TOTAL DE AÇÕES PARA O EXERCÍCIO 2.021 R$ 80.000,00 |
||||||||||
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 20 de Maio de 2021.
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda
L E I n.º 2118/2021 de 20.05.2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar no valor de R$ 80.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e incorporar ao orçamento do presente exercício de 2.021 na seguinte dotação orçamentária com a Destinação de Recursos 100 (DR 100) conforme a Instrução Normativa 05/2.011 de 08 de junho de 2.011 do TCE/MG:
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 01 SERVIÇOS SOCIAIS – REC. PRÓPRIO
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-função: 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa: 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
Projeto: 0.016 SUBVENÇÃO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE JACUTINGA
Categoria: 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
Grupo: 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade: 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento: 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS ................................ R$ 80.000,00
Parágrafo único - Para abertura do crédito contido no caput deste artigo, será utilizado como recurso em conformidade com o artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, vinculado a Destinação de Recursos 100 (DR 100) nos termos da Instrução Normativa 05/2011 de 08 de junho de 2.011 do TCE/MG a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 04 SECRETARIA DE OBRAS
Subunidade: 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 URBANISMO
Sub-função: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1006 CIDADE BONITA
Projeto: 1.052 PAVIMENTAÇÃO ESTRADA VICINAL – MONTE SIÃO
Categoria: 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo: 4.4.00.00 INVESTIMENTOS
Modalidade: 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................... R$ 80.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 20 de Maio de 2021
MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda
Seção de Licitações e Compras
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 107/2021
Processo Licitatório nº 53/2021 – Pregão Eletrônico nº 38/2021 – R.P. nº 18/2021.
Partes: Município de Jacutinga e FERNANDO DE OLIVEIRA NEVES 15453150866, inscrita no CNPJ sob o nº 29.941.048/0001-86.
Objeto: aquisição de gêneros alimentícios, lanches e refeições, para atender as secretarias municipais, pelo período de 12 (doze) meses.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da publicação
Valor: R$ 42.235,10 (quarenta e dois mil duzentos e trinta e cinco reais e dez centavos).
Dotações Orçamentárias:
|
Ficha |
Funcional Programática |
|
31 |
020201 041220001 2.005 339030 |
|
81 |
020203 206060003 2.012 339030 |
|
100 |
020204 061810001 2.104 339030 |
|
112 |
020205 278121012 2.060 339030 |
|
122 |
020301 041220001 2.101 339030 |
|
225 |
020401 154520001 2.106 339030 |
|
261 |
020501 121221009 2.037 339030 |
|
271 |
020501 123611009 2.038 339030 |
|
284 |
020501 123651009 2.039 339030 |
|
292 |
020501 123651009 2.040 339030 |
|
331 |
020503 123061010 2.051 339030 |
|
332 |
020503 123061010 2.052 339030 |
|
333 |
020503 123061010 2.053 339030 |
|
334 |
020503 123061010 2.054 339030 |
|
335 |
020503 123061010 2.055 339030 |
|
336 |
020503 123061010 2.056 339030 |
|
337 |
020503 123061010 2.057 339030 |
|
338 |
020503 123061010 2.058 339030 |
|
351 |
020601 101221013 2.061 339030 |
|
365 |
020601 103011013 2.063 339030 |
|
376 |
020601 103011013 2.064 339030 |
|
393 |
020601 103021013 2.065 339030 |
|
430 |
020601 103051013 2.070 339030 |
|
440 |
020602 103011013 2.072 339030 |
|
445 |
020602 103011013 2.073 339030 |
|
446 |
020602 103021013 2.075 339030 |
|
451 |
020602 103041013 2.078 339030 |
|
453 |
020602 103051013 2.079 339030 |
|
461 |
020701 082431014 2.082 339030 |
|
472 |
020701 082441014 2.080 339030 |
|
480 |
020701 082441014 2.081 339030 |
|
486 |
020701 082441014 2.083 339032 |
|
491 |
020702 082441014 2.084 339030 |
|
498 |
020702 082441014 2.085 339030 |
|
503 |
020702 082441014 2.086 339030 |
|
509 |
020702 082441014 2.089 339030 |
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 17 de maio de 2021.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 009/2021, Pregão Eletrônico nº 007/2021 – Objeto: Contratação de empresa para eventual aquisição de gerador de energia estacionário 360 KVA - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: RODOAGRO MOTORES GERADORES E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 24.797.158/0001-00, no valor total de R$ 332.000,00 (Trezentos e trinta e dois mil reais).
Jacutinga, 21 de maio de 2021.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 009/2021, Pregão Eletrônico nº 007/2021 – Objeto: Contratação de empresa para eventual aquisição de gerador de energia estacionário 360 KVA - O Secretário Municipal de Obras, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: RODOAGRO MOTORES GERADORES E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 24.797.158/0001-00, no valor total de R$ 332.000,00 (Trezentos e trinta e dois mil reais).
Jacutinga, 21 de maio de 2021.
José Aldo Raffaelli Filho - Secretário Municipal de Obras.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 106/2021
Processo Licitatório nº 53/2021 – Pregão Eletrônico nº 38/2021 – R.P. nº 18/2021.
Partes: Município de Jacutinga e SUPERMERCADO DONATI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.430.335/0001-10.
Objeto: aquisição de gêneros alimentícios, lanches e refeições, para atender as secretarias municipais, pelo período de 12 (doze) meses.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da publicação
Valor: R$ 270.146,00 (duzentos e setenta mil cento e quarenta e sete reais).
Dotações Orçamentárias:
|
Ficha |
Funcional Programática |
|
31 |
020201 041220001 2.005 339030 |
|
81 |
020203 206060003 2.012 339030 |
|
100 |
020204 061810001 2.104 339030 |
|
112 |
020205 278121012 2.060 339030 |
|
122 |
020301 041220001 2.101 339030 |
|
225 |
020401 154520001 2.106 339030 |
|
261 |
020501 121221009 2.037 339030 |
|
271 |
020501 123611009 2.038 339030 |
|
284 |
020501 123651009 2.039 339030 |
|
292 |
020501 123651009 2.040 339030 |
|
331 |
020503 123061010 2.051 339030 |
|
332 |
020503 123061010 2.052 339030 |
|
333 |
020503 123061010 2.053 339030 |
|
334 |
020503 123061010 2.054 339030 |
|
335 |
020503 123061010 2.055 339030 |
|
336 |
020503 123061010 2.056 339030 |
|
337 |
020503 123061010 2.057 339030 |
|
338 |
020503 123061010 2.058 339030 |
|
351 |
020601 101221013 2.061 339030 |
|
365 |
020601 103011013 2.063 339030 |
|
376 |
020601 103011013 2.064 339030 |
|
393 |
020601 103021013 2.065 339030 |
|
430 |
020601 103051013 2.070 339030 |
|
440 |
020602 103011013 2.072 339030 |
|
445 |
020602 103011013 2.073 339030 |
|
446 |
020602 103021013 2.075 339030 |
|
451 |
020602 103041013 2.078 339030 |
|
453 |
020602 103051013 2.079 339030 |
|
461 |
020701 082431014 2.082 339030 |
|
472 |
020701 082441014 2.080 339030 |
|
480 |
020701 082441014 2.081 339030 |
|
486 |
020701 082441014 2.083 339032 |
|
491 |
020702 082441014 2.084 339030 |
|
498 |
020702 082441014 2.085 339030 |
|
503 |
020702 082441014 2.086 339030 |
|
509 |
020702 082441014 2.089 339030 |
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 17 de maio de 2021.
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