D E C R E T O  Nº 4898/2021
Dispõe sobre lançamento e cobrança do ISSQN,TVFR,TLCA e TLOS, no exercício de 2021.
MELQUIADES DE ARAUJO, Prefeito do Município de Jacutinga/MG., no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jacutinga e a Lei Complementar nº 28/03:
DECRETA
Art.1º Fica encarregada a Secretaria Municipal de Fazenda, através de seus órgãos, a proceder a notificação dos contribuintes inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município, para apresentação de dados e documentos fiscais relativos ao ISSQN, TVFR, TLCA e TLOS, para fins de apuração da base de calculo, identificação de alíquotas e lançamento do tributo.
Art. 2º De posse das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, a Secretaria Municipal de Fazenda, apurara a base de calculo, identificara a alíquota e promovera o lançamento do tributo, notificando-se o contribuinte do lançamento, nos termos do Código Tributário do Município.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo para pagamento do ISSQN,TVFR,TLCA e TLOS, da seguinte forma:
I-ISSQN com base de calculo fixa e TVFR,TLCA e TLOS:
Parcela única sem desconto, ou em 05(cinco) parcelas sendo:
Parcela única ou 1ª parcela- dia 12 de julho de 2021
2ª parcela-dia 10 de agosto de 2021
3ª parcela-dia 10 de setembro de 2021
4ª parcela-dia 11 de outubro de 2021
5ª parcela-dia 10 de novembro de 2021
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 05 de Maio de 2022.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 139/2021, Pregão Eletrônico nº 37/2021 – Objeto: Aquisição de válvula controladora de Bomba 6”(150 mm) - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: SANETAM COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÔES LTDA - ME, CNPJ: 24.537.612/0001-86, no valor total de R$ 19.480,00 (dezenove mil e quatrocentos e oitenta reais).
Jacutinga, 07 de Maio de 2021.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 139/2021, Pregão nº 37/2021 – Objeto: Aquisição de válvula controladora de Bomba 6”(150 mm) - O Secretário Municipal de Obras, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: SANETAM COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÔES LTDA - ME, CNPJ: 24.537.612/0001-86, no valor total de R$ 19.480,00 (dezenove mil e quatrocentos e oitenta reais).
Jacutinga, 07 de Maio de 2021.
José Aldo Raffaelli Filho - Secretário Municipal de Obras.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 082/2021
Processo Licitatório nº 108/2021 – Pregão Eletrônico nº 30/2021 – R.P. nº 026/2021.
Partes: Município de Jacutinga e a empresa COMERCIAL AVAN LTDA inscrita no CNPJ nº 38.877.684/0001-10.
Objeto: registro de preços para a aquisição de material de construção.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da publicação
Valor: R$ 345.735,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e setecentos e trinta e cinco reais).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 04 de maio de 2021.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 070/2021
Processo Licitatório nº 108/2021 – Pregão Eletrônico nº 30/2021 – R.P. nº 026/2021.
Partes: Município de Jacutinga e a empresa DENISE MOREIRA DA SILVA 03588964606 inscrita no CNPJ nº 18.966.588/0001-06.
Objeto: registro de preços para a aquisição de material de construção.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da publicação
Valor: R$ 142.120,20 (cento e quarenta e dois mil e cento e vinte reais e vinte centavos).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 04 de maio de 2021.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 067/2021
Processo Licitatório nº 108/2021 – Pregão Eletrônico nº 30/2021 – R.P. nº 026/2021.
Partes: Município de Jacutinga e a empresa V. E K. PALOMO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ nº 16.807.046/0001-57.
Objeto: registro de preços para a aquisição de material de construção.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da publicação
Valor: R$ 17.609,86 (dezessete mil e seiscentos e nove reais e oitenta e seis centavos).

Dotações Orçamentárias:

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 04 de maio de 2021.

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