L E I n.º 2107/2021 de 05.05.2021
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 4º da Lei Municipal 1.749/2013, a qual disciplina a transparência dos Poderes Municipais.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal 1.749/2013 fica acrescido dos parágrafos 3º e 4º, os quais vigorarão com a seguinte redação:
“Art. 4º...
(...)
§ 3º. Os registros e informações referidos nos incisos V e VI do parágrafo único do art. 2º serão enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 4º. A consulta pública das informações mencionadas no parágrafo anterior será realizada no portal eletrônico dos Poderes Públicos Municipais, em portal terceirizado, ou no portal eletrônico do TCEMG, conforme opção do ordenador de despesas, sem prejuízo do disposto no art. 93 da Lei Orgânica Municipal, e no art. 10 da Lei Federal 12.527/2011.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 05 de Maio de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretario Municipal de Fazenda

L E I n.º 2108/2021 de 05.05.2021
Altera a denominação da “Praça Monsenhor Alderigi Maria Torriani” para “Praça Brasil”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A “Praça Monsenhor Alderigi Maria Torriani”, localizada no bairro Jardim Déa, passará a ser denominada como “Praça Brasil”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2071 de 13 de maio de 2.020.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 05 de Maio de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretario Municipal de Obras

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.899, DE 05 DE MAIO DE 2021.
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, localizado no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, com destinação de uso para a expansão e limpeza do cemitério municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, MELQUIADES DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 5º, alínea “i”, do Decreto Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei 9.785/1999, e do artigo 6º do mesmo Decreto Federal, combinado com o artigo 89 da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que a área total a ser desapropriada acima descrita, insere-se em zona urbana, confrontando com o já existente cemitério municipal;
Considerando a necessidade de limpeza do Cemitério Municipal e que o terreno em questão é ideal para entrada de máquinas e caminhões que são impossibilitados de adentrarem pela entrada principal;
Considerando a localização do imóvel, o Município de Jacutinga além de reduzir os gastos com a limpeza dos resíduos irá facilitar muito a logística para o descarte de referidos resíduos,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município, o imóvel descrito na matrícula 1.359 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, assim descrito:
“Terreno de 284,50m² (duzentos e oitenta e quatro metros e cinquenta decímetros quadrados), com 9,00m de frente para a rua Três; 2,10m no raio da curva, virando à esquerda da rua Quatro; 25,00m de um lado, confrontando com o lote nº 59; 21,50m de outro, confrontando com o lote nº 61 e 12,00m no fundo confrontando com o cemitério municipal”.
Art. 2º. O imóvel a que se refere o art. 1º, concluído o processo de desapropriação, será destinada para a expansão e limpeza do cemitério municipal, conforme justificativa da Secretaria de Obras deste Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. A desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º é declarada de caráter urgente, para efeito de imissão provisória na posse a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, sem prejuízo da solução por processo amigável ou judicial.
Art. 5º. Fica o Município de Jacutinga autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto, podendo a PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL a tomar todas as providências necessárias, seja por processo amigável ou judicial.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jacutinga, 05 de maio de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JOSÉ ALDO RAFFAELLI FILHO
Secretário de Obras

PORTARIA Nº 4039/2021
Concede Licença Maternidade a Servidora Municipal.
O Secretario de Saude da Prefeitura Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Decreto nº 4250/17:
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder Licença Maternidade a Servidora Municipal SILVIA HELENA TOFOLI(Matricula 41056),ocupante do cargo em comissão de Diretor Ad,e G. Cont. Conv. Saude(CC2), no período de 05.03.2021 a 02.07.2021, nos termos dos artigos 99 a 102, da Lei Complementar nº 33/2004 de 02.12.2004.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 03 de Maio de 2021.

PEDRO PEREIRA DE AGUIAR
Secretario Municipal de Saude

PORTARIA Nº 4040/2021
Dispõe sobre realocação de Servidor Municipal.
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:
R E S O L V E:
Art. 1º Realocar o Servidor Municipal ALEXANDRE SOARES MARTINS (Matricula 41012) ocupante do cargo em comissão de Gestor de Licitações e Compras(CC3), para a vaga de Supervisor de Tecnologia da Informação(CC3) a partir de 15.04.2021, nos termos do Decreto Municipal nº 4.888/2021 de 15.04.2021.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 05 de Maio de 2021

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PLANO DE AÇÃO SIAFIC Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020

 Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 47/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica a contratação de serviço de seguro por responsabilidade civil facultativa - RCF, sob o nº 20/2021, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Obras. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 06/05/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 19/05/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 19/05/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 147/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de medicamentos que não constam na Tabela CMED ANVISA sob o nº 39/2021, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Saúde. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 06/05/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 24/05/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 24/05/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 271/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de Cestas Básicas sob o nº 55/2021, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 06/05/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 21/05/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA e INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 21/05/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

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