DOEM - 09 de Junho de 2015

DOEM

PORTARIA Nº 2.728/2015

“Constitui Comissão Especial para fins de avaliar os valores de venda do imóvel que especifica e estabelece outras providências.”

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os servidores municipais, Ivan Antonio de Almeida, Luciano Marcaccini Tadini e Antonio Bresci, para, sob a presidência do primeiro, avaliarem junto ao mercado imobiliário local o valor alcançado pela área do imóvel objeto da matrícula nº 8.919 do Serviço de Registro de Imóveis de Jacutinga/MG, para efeito de eventual alienação, a saber:

Art. 2º A Comissão de Avaliação, ora nomeada, deverá apresentar laudo de avaliação, estipulando o valor máximo alcançado pelo imóvel perante o mercado imobiliário, para destinação que se pretende.

Art. 3º Ao proceder à avaliação, a Comissão levará em conta, especialmente:

I - ¬a localização do imóvel;
II - suas dimensões;
III - circunstância de existir sobre o imóvel ocupação que o majore ou deprecie;
IV – existência de benfeitorias;
V – existência de equipamentos públicos e infra-estrutura;
VI - ¬o valor dos imóveis na região, segundo dados obtidos junto a instituições oficiais, inclusive financeiras, no fisco Federal ou Municipal e em outras fontes, se possível.

Parágrafo único No procedimento da avaliação serão utilizados critérios da prática do mercado imobiliário, observando-se critérios como ocupações, localização, infra-estrutura, iluminação pública, rede de esgotos e abastecimento de água e relevo.

Art. 4º Fica declinado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos pela Comissão Especial ora criada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se; e Cumpra-se.

Jacutinga, 09 de Junho de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. TERMO ADITIVO AO CONTRATO – Processo nº 197/2014 Pregão 45/2014, CONTRATADA ITAU SEGUROS S.A.. Fica reajustado o valor contratual, tendo em vista a sua prorrogação até 31.12.2015, com base em percentual abaixo do índice setorial. Valor reajustado R$ 233,84(duzentos e trinta e três e oitenta e quatro centavos). Data Ass. 16.05.2015. NOÉ FRANCISCO RODRIGUES – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 259/2015, modalidade Pregão Presencial nº 43/2015, do tipo menor preço por item, para registro de preços de materiais esportivo para o Departamento Municipal de Esportes e Lazer. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 26.06.2015, às 09 horas h. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 260/2015, modalidade Pregão Presencial nº 44/2015, do tipo menor preço por item, para o registro de preços de serviços de locação de brinquedos para as Secretarias Municipais, conforme discriminação contida no Anexo I do edital. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 29.06.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.