DOEM - 29 de Abril de 2021

DOEM

DECRETO Nº 4.893/2021, de 28.4.2021
Dispõe sobre a rescisão da permissão de uso de box localizado no Mercado Municipal.
O Prefeito do Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 68, inciso VI, e artigo 107, § 3º, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Decreto n° 3.968/16, de 17 de março de 2016, que aprovou o Regimento Interno e regulamentou o funcionamento do Mercado Público Municipal de Jacutinga, “Professora Clélia Bacci Pieroni”;
Considerando que o Regimento Interno determina os direitos e obrigações dos permissionários que utilizam o bem público na venda de mercadorias e produtos;
Considerando que o Sr. Maurílio Campanhari é permissionário do box n° 40 do Mercado Público Municipal, conforme previsão do artigo 1º do Decreto Municipal n° 4.851/2021;
Considerando que o permissionário não vem cumprindo com o determinado pelo Regimento Interno, especialmente as infrações dos artigos 16, inciso II, 32 e 40;
Considerando que o permissionário foi devidamente notificado para cumprir as exigências do Regimento Interno, inclusive com a concessão de prazo o mesmo apresentasse justificativa pertinente as infringências objeto das notificações;
Considerando que permissionário não cumpriu com o protocolo de Onda Roxa, estabelecido Governo do Estado de Minas Gerais de enfretamento da pandemia do COVID-19, sendo constatação feita in loco pelos Fiscais de Tributos do Município de Jacutinga;
Considerando que a permissão de uso de bem público disciplinado pelo Decreto Municipal n° 4.851/2021 é realizada a título precário e oneroso ao permissionário, sob as condições do mesmo atender a todas as exigências formuladas pelo Poder Público Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica rescindida a permissão de uso de bem público, instituído pelo Decreto nº 4.851/2021, de 5 de janeiro de 2021, ao qual autorizou ao Sr. Maurílio Campanhari, inscrito no CPF sob o n° 006.408.036-60, a utilização do box n° 40 do Mercado Municipal “Professora Clélia Bacci Pieroni”.
Art. 2º. O permissionário terá o prazo de 15 (quinze) dias para desocupar o box n° 40, a contar da publicação deste Decreto, haja vista que a qualquer momento o Município possui a permissão rescindir a permissão de uso de bem imóvel público, visto que o permissionário não está cumprindo com o determinado com o Regimento Interno do Mercado Público Municipal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Jacutinga, 28 de abril de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO NEWTON JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito do Município

PORTARIA Nº 4036/2021
Nomeia Servidora Municipal.
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Servidora Municipal ROSEMARY APARECIDA BAIRRAL DOS SANTOS, para ocupar o cargo em comissão de Diretora II, a partir de 01.04.2021.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 26 de Abril de 2021

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Ata de Registro de Preços nº. 55/20201
Processo Licitatório nº 198/2021 – Pregão Eletrônico nº 42/2021 – R.P. nº 34/2012.
Partes: Município de Jacutinga e CALDAS QUIMICA E COMERCIO LTDA, inscrita no CPF sob o nº 01.591.897/0001-38.
Objeto: registro de preços para a aquisição de produtos químicos.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da publicação
Valor: R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
235	020401 175121007 2.028 339030

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 29 de abril de 2021.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 48/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de serviços de sonorização e iluminação sob o nº 21/2021, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 30/04/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 19/05/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 19/05/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 220/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de Concreto Usinado sob o nº 50/2021, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Obras. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 30/04/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 14/05/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 14/05/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes- Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 217/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de serviços de Marcenaria, Serralheria e Gesseiro com a participação exclusiva para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais sob o nº 49/2021, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 30/04/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 17/05/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 17/05/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 206/2021, modalidade Pregão Presencial nº 46/2021, cujo critério de julgamento é o menor preço por item, para registro de preços de combustíveis (Gasolina e Óleo Diesel S-10), em atendimento à solicitação das Secretarias Municipais. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 12 de maio de 2021, às 09horas, na sala do Pregão localizada na Praça dos Andradas, s/n, Centro, Jacutinga/MG. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.