DOEM - 03 de Junho de 2015

DOEM

D E C R E T O Nº 3727/15

DECRETA PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, considerando os costumes e as tradições do Município;

D E C R E T A

Art. 1º- Fica Decretado PONTO FACULTATIVO no dia 02 de Abril de 2015(Quinta Feira) no Município de Jacutinga, em virtude da realização das festividades da Semana Santa.

Art.2º Os servidores que forem solicitados para trabalhar, terão o dia compensado em data a ser designada pelo Executivo Municipal.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 26 DE MARÇO DE 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Adm. e Finanças

DECRETO Nº 3.749/2015

“Regulamenta o artigo 17 da Lei Municipal nº 108/2014 que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais com fundamento no art. 89 da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a necessidade de regulamentação do artigo 17 da Lei Municipal nº 108 de 09 de Abril de 2014.

DECRETA

Art. 1º Este Decreto regulamenta o artigo 17 da Lei Municipal nº 108 de 09 de abril de 2014, que institui a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Art. 2º Ficam definidas como atividades de alto risco, sobre as quais se exigirão vistorias prévias, as atividades empresariais constantes das listagens anexas da Resolução CGSIM nº 22, de junho de 2010 e da Resolução do CGSIM nº 24, de 10 de maio de 2011, e suas futuras alterações, conforme Anexos I e II deste decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 11 de Maio de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento

ANEXO I a que se refere o Artigo 2º do Decreto nº 3.749/2015

ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

(Redação dada pela Resolução CGSIM nº 24, de 10 de maio de 2011)

CNAE	DESCRIÇÃO
0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro
1721-4/00	Fabricação de papel
1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis
2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários
2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos
3104-7/00	Fabricação de colchões
3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4784-9/00	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
8122-2/00	Imunização e controle de pragas urbanas
9603-3/04	Serviços de funerárias

ANEXO II a que se refere o Artigo 2º do Decreto nº 3.749/2015

ATIVIDADES DE ALTO RISCO - EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

(Redação dada pela Resolução CGSIM nº 24, de 10 de maio de 2011)

CNAE	DESCRIÇÃO
0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial
1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas
1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro
1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato
1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material
1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético
1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
1540-8/00	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira
1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira
1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
1721-4/00	Fabricação de papel
1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão
1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos
1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis
1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos
1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
1811-3/01	Impressão de jornais
1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
1812-1/00	Impressão de material de segurança
1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário
1813-0/99	Impressão de material para outros usos
1821-1/00	Serviços de pré-impressão
1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte
1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte
1910-1/00	Coquerias
1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo
1922-5/01	Formulação de combustíveis
1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes
1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
1931-4/00	Fabricação de álcool
1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis
2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes
2013-4/00	Fabricação de adubos e fertilizantes
2014-2/00	Fabricação de gases industriais
2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares
2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas
2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas
2033-9/00	Fabricação de elastômeros
2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas
2052-5/00	Fabricação de desinfestantes domissanitários
2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão
2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes
2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos
2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança
2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial
2094-1/00	Fabricação de catalisadores
2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos
2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas
2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados
2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico
2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança
2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro
2320-6/00	Fabricação de cimento
2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos
2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica
2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração
2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
2392-3/00	Fabricação de cal e gesso
2392-1/02	Fabricação de abrasivos
2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
2411-3/00	Produção de ferro-gusa
2412-1/00	Produção de ferroligas
2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço
2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais
2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura
2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
2424-5/01	Produção de arames de aço
2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura
2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço
2441-5/02	Produção de laminados de alumínio
2442-3/00	Metalurgia dos metais preciosos
2443-1/00	Metalurgia do cobre
2449-1/02	Produção de laminados de zinco
2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
2451-2/00	Fundição de ferro e aço
2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas
2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal
2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada
2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
2531-4/01	Produção de forjados de aço
2531-4/02	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal
2532-2/02	Metalurgia do pó
2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria
2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2543-8/00	Fabricação de ferramentas
2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
2550-1/02	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas
2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos
2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática
2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios
2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2740-6/01	Fabricação de lâmpadas
2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais
2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios
2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus
2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus
2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus
2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
2949-2/99	Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte
3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer
3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
3041-5/00	Fabricação de aeronaves
3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate
3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira
3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal
3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
3104-7/00	Fabricação de colchões
3211-6/01	Lapidação de gemas
3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas
3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos
3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos
3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares
3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura
3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
3511-5/01	Geração de energia elétrica
3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos
4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4679-6/01	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral
4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes
4682-6/00	Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-2/02	Comércio atacadista de solventes
4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes
4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4784-9/00	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições
4911-6/00	Transporte ferroviário de carga
4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
4912-4/03	Transporte metroviário
4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
4924-8/00	Transporte escolar
4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos
5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant
5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
5222-2/00	Terminais rodoviários e ferroviários
5223-1/00	Estacionamento de veículos
5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5510-8/01	Hotéis
5510-8/02	Apart-hotéis
5510-8/03	Motéis
5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros
5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais
5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas
5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica
8122-2/00	Imunização e controle de pragas urbanas
8230-0/02	Casas de festas e eventos
8610-1/01	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
8610-1/02	Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8630-5/01	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida
8630-5/99	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8640-2/01	Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-2/02	Laboratórios clínicos
8640-2/03	Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04	Serviços de tomografia
8640-2/05	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06	Serviços de ressonância magnética
8640-2/07	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/08	Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10	Serviços de quimioterapia
8640-2/11	Serviços de radioterapia
9311-5/00	Gestão de instalações de esportes
9312-3/00	Clubes sociais, esportivos e similares
9319-1/99	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
9321-2/00	Parques de diversão e parques temáticos
9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
9329-8/99	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
9601-7/01	Lavanderias
9601-7/02	Tinturarias
9601-7/03	Toalheiros
9603-3/01	Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02	Serviços de cremação
9603-3/03	Serviços de sepultamento
9603-3/04	Serviços de funerárias

DECRETO Nº 3.755/15

“Aprova DESMEMBRAMENTO de lote urbano que especifica”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os Artigos 68,VI, XXI, 89, I,”h”, da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO:

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado a DESMEMBRAMENTO do(s) terreno(s) , RUA JOSÉ ADAMI NETO, JD. BELA BISTA MUNICIPIO DE JACUTINGA/MG , objeto da Matricula nº 4.309 Lv. 02 , Fls 01,01v, 02 e 02 v., do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade de OTORINO RONALDO TONINI(C.P.F. 340.421.646-68 RG.17.565.885-SSP/SP)

TERRENO ( MCRI . 4.309 )

TERRENO, com área de 853,00 m², tendo seu inicio num ponto que dista 107,00 m do canto da cerca que faz esquina com a Rua Alcides José Pieroni, ex-Cel. Raposo(prolongamento), continua pela Rua José Adami Neto, ex Estrada Velha do Sapucaí, por uma distancia de 22,00 m. fazendo frente nesta vira a esquerda e vai por uma distancia de 40,20 m., confrontando com José Perugini, neste ponto, vira novamente a esquerda e vai por uma distancia de 22,10 m., confrontando com o Lar Américo Prado; novamente a esquerda, em divisas com Genésio Crivelaro e Darcy Sartori Crivelaro, segue por uma distancia de 37,20 m. ate o ponto inicial na Rua José Adami Neto, ex Estrada Velha do Sapucaí, com Inscrição Municipal sob nº 11 53019 0110 0100.

Art. 2º Conforme o artigo acima o imóvel ficara descrito da seguinte forma:

LOTE 01, com área de 703,00 m², lado impar da numeração urbana, a contar de 114,00 m. da esquina da Rua Alcides José Pieroni, medindo 15,00 m. de frente p/ Rua Jose Adami Neto; 40,20 m. de um lado, confrontando com Otorino Ronaldo Tonini; 21,40 m. 7,00 m. e 15,80 m. do outro lado, confrontando respectivamente com o Lote nº 02 e com Genésio Crivelaro e Darcy Sartori Crivelaro; e 22,10 m.no fundo, confrontando com o Lar Américo Prado, conforme Levantamento Planimetrico anexo.

LOTE 01,com área de 150,00 m² , lado impar da numeração urbana, a contar de 107,00 m. da esquina da Rua Alcides José Pieroni, medindo 7,00 m. de frente p/ Rua José Adami Neto, 21,40 m. de um lado confrontando com o Lote nº 01(Otorino Ronaldo Tonini); 21,40 m. do outro lado, confrontando com Genésio Crivelaro e Darcy Sartori Crivelaro; e 7,00 m. no fundo confrontando com o Lote nº 01(Otorino Ronaldo Tonini),conforme Levantamento Planimetrico anexo.

Art 3º O projeto de DESMEMBRAMENTO a que se refere o artigo anterior, esta contido em requerimento assinado pelos proprietários, planta, memorial descritivo, ART nº 14201500000002450095, documentos estes que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 4º As construções que eventualmente venham a ser erigidas sobre as áreas divididas, deverão estar de acordo com as exigências do Código Municipal de Obras, para a competente aprovação e licenciamento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 19 de Maio de 2015

NOE FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração

LUCIANO MARCACCINI TADINI
Secretario de Obras, Serviços e Planejamento Urbano

DECRETO Nº 3.758/15

“Aprova FUSAO de lotes urbanos que especifica”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os Artigos 68,VI, XXI, 89, I,”h”, da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO:

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado a FUSAO do(s) terreno(s) , RUA DAS MAGNOLIAS ESQUINA RUA DAS GARDÊNIAS LOTES 01/02 QUADRA G , LOTEAMENTO JD. FLAMBOYANT III, MUNICIPIO DE JACUTINGA/MG , objeto das Matriculas nºs 11.496/11.497 Lv. 02 , Fls 01 e 01/v , do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade de CIRINEU CAMILO(C.P.F. 148.455.636-49 –RG.16.568.339-SSP/SP )

LOTE 01 QUADRA G (MATRICULA Nº 11.496), com área de 342,62 m², com 3,00 m. de frente p/ Rua das Magnólias, lado impar da numeração urbana, esquina com a Rua das Gardênias, Jd. Flamboyant III, 14,14 m. em curva, na esquina da Rua das Magnólias com a Rua das Gardênias, 21,00 m. na Rua das Gardênias, lado par; 30,00 m. no lado, confrontando com o Lote nº 02, 12,00 m. no fundo, confrontando com o Lote nº 22, com Inscrição Municipal nº 11 10 004 0020 0100.

LOTE 02 QUADRA G (MATRICULA Nº 11.497), com área de 360,00 m², com 12,00 m. de frente p/ Rua das Magnólias, lado impar da numeração urbana, Jd.Flamboyant III, por 30,00 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 1, de outro com o Lote nº 3, e no fundo com o Lote nº 21, Inscrição Municipal nº 11 10 004 0032 0100.

Art. 2º Conforme o artigo acima o imóvel ficara descrito da seguinte forma:

SITUAÇAO PRETENDIDA

LOTE Nº 02 QUADRA G- COM AREA DE 702,62 m², COM 15,00 M. DE FRENTE P/ RUA DAS MAGNÓLIAS, LADO IMPAR DA NUMERAÇÃO URBANA, ESQUINA C/ RUA DAS GARDÊNIAS, JD. FLAMBOYANT III, 14,14 M. EM CURVA, NA ESQUINA DA RUA DAS MAGNOLIAS C/ A RUA DAS GARD~ENIAS, 21,00 M. NA RUA DAS GARDÊNIAS, LADO PAR DA NUMERAÇÃO URBANA; 30,00 M. NO LADO, CONFRONTANDO COM O LOTE 03, E 24,00 M. NO FUNDO, CONFRONTANDO COM OS LOTES Nºs 21 e 22, CONFORME CONSTA LEVANTAMENTO PLANIMETRICO ANEXO.

Art 3º O projeto de FUSÃO a que se refere o artigo anterior, esta contido em requerimento assinado pelos proprietários, planta, memorial descritivo, ART nº1420150000002466748, documentos estes que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27de Maio de 2015

NOE FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretario de Administração

LUCIANO MARCACCINI TADINI
Secretario de Obras, Serviços e Planejamento Urbano

PORTARIA Nº 2721/15

Estabelece ferias a Servidores Municipais

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer férias aos Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e períodos, nos termos doa artigos 140(A,B,C,D) e 91(A), da Lei Complementar nº 33/2004:

JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA(Matricula 32910), Motorista de Veículos Pesados, no período de 04.05 12.06.2015;

CÁSSIA SILVESTRE ARAKAKI(Matricula 32140), Profª de Educação Básica II, no período de 13.04 a 12.05.2015;

ANIR MIRIAM SILVEIRA SILVA BONASSA(Matricula 32100), Agente Comunitária do PSF, no período de 01.04 a 20.04.2015;

ANTONIO GRASSI(Matricula 1021), Atendente, no período de 02.03 a 31.03.2015;

ARISTEIA LOPES DE MAGALHÃES(Matricula 33227), Aux. de Enfermagem, no período de 02.03 a 21.03.2015;

DEBORAH DE CÁSSIA CUSTODIO DIAS(Matricula 32103), Enfermeira do PSF, no período de 01.04. a 20.04.2015;

TAYNÁ KISTOWISKU DA SILVA DIAMENTE(Matricula 36552), Coord. de Assistência Farmacêutica(em comissão),no período de 01.04 a 30.04.2015;

ANA CLAUDIA BARBOSA(Matricula 4045), Atendente, no período de 06.05 a 04.06.2015;

JOSÉ VICENTE LEGATTI(Matricula 32882), Coord. de Ação Comunitária(em comissão), no período de 10.04 a 09.05.2015;

PEDRO DECHICHI NETO(Matricula 3085), Enc. do Abastecimento da Frota, no período de 02.05 a 31.05.2015;

RAMIRO LEMES PIRES(Matricula 320890)Operário de Serv. Gerais, no período de 17.04 a 06.05.2015;

JEANNE EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA PORTO(Matricula 33075), Aux. de Enfermagem do PSF, no período de 10.01a 08.02.2015;

ANTONIO CARLOS MACEGOSSA(Matricula 33246), Motorista de Veículos Leves, no período de 12.03 a 19.06.2015;

VANESSA MILANEZ DE FRANÇA(Matricula 33115), Atendente, no período de 08.04 a 17.04.2015;

ANTONIO HOMERO DE ALMEIDA(Matricula 33097), Pedreiro II, no período de 08.04 a 07.05 2015.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de Maio de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

PORTARIA Nº 2724/15

Nomeia Servida Municipal

O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a Servidora Municipal RITA DE CASSIA BERTONCINI para ocupar o cargo em comissão de Secretaria Municipal de Controle Interno, a partir de 02.05.2015, com os vencimentos do cargo

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 14 de Maio de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTTO FILHO
Secretario de Administração e Finanças

PORTARIA Nº 2.726 de 21 de maio 2015

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD e estabelece outras responsabilidades”

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 33/2004:

Considerando: o relatório da sindicância instaurada através da Portaria nº 2.661 de 13/11/2014, que conclui que o Servidor Aurelio Ceo Filho – Motorista, agiu com desídia, quando do acidente entre os veículos oficiais placas HMG-7216 e BTO-2789 ocorrido em 20/08/2014, pois “o condutor do caminhão em movimento estava a aproximadamente 30 a 40 metros de distância a frente em estrada reta do outro caminhão estacionado, e mesmo com a poeira dificultando a visão, o correto para estacionar o caminhão seria aproximar-se em marcha ré apenas no momento em que a visão fosse segura para efetuar a manobra”;

Considerando: o processo sindicante em anexo;

Considerando: que o fato relatado deve ser apurado para fins de responsabilização do servidor envolvido;

R E S O L V E:

Artigo 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor AURELIO CEO FILHO.

Artigo 2º. Fica constituída a Comissão de Inquérito composta dos seguintes membros:

I - MÔNICA ELIZABETH DA CUNHA
Auxiliar de Tributação

II - ANTONIO BRESCI
Fiscal de Obras e Serviços

III - ELIZABETH CRISTIANE RUBIM
Auxiliar Administrativo

Artigo 3º. A Comissão de Inquérito poderá solicitar a presença da Assessoria Jurídica do Município para acompanhamento e emissão de pareceres durante a realização dos trabalhos.

Artigo 4º. O Processo Administrativo deverá ser concluído dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, caso exigirem as circunstâncias, ou a realização de diligências.

Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 21 de maio de 2015.

NOÉ FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal

EDUARDO BORTOLOTO FILHO
Secretário de Administração

Departamento de Licitações, Contratos e Convênios

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 293/2015, modalidade Pregão Presencial nº 52/2015, do tipo menor preço por item, para aquisição de pão integral para a Secretaria Municipal de Educação. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 19.06.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.

CERTIDÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL

Nº 005/2015

O Presidente da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA que a instituição ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 511 de 27 de março de 1.974, CNPJ N.º 21.391.362/0001-20, em vista da aprovação do relatório e do demonstrativo de receita e despesa referente ao ano de 2.014, exigido pelo artigo 3º da Lei n.º 996/94, faz juz a manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal.

Jacutinga, 02 de junho de 2.014.