DOEM - 04 de Março de 2021

DOEM

DECRETO Nº 4.873, DE 04 DE MARÇO DE 2.021.
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.257, DE 26 DE JULHO DE 2017 QUE REGULAMENTA O REPASSE DO AUXÍLIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA O MÉDICO PARTICIPANTE DO “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL/PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que os médicos participantes do Programa Mais Médicos serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013 e da Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 estando tais profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo aos Municípios tão somente a responsabilização pelo auxílio de despesas com moradia e alimentação, quando necessário, dos referidos profissionais;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1805/14 de 16 de junho de 2014 autoriza o executivo municipal a aderir o “Projeto Mais Médicos Para o Brasil/Programa Mais Médicos Do Governo Federal”,
DECRETA:
Art. 1º. Altera o inciso I do art. 1º do Decreto Nº 4.257, de 26 de julho de 2017, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
I– Para Auxílio Moradia: o valor mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), por profissional, em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Jacutinga;
(...)
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 04 de março de 2.021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 3895/2021
Exonera Servidora Municipal.
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar a Servidora Municipal PAMELA SERETI LION FONSECA VILELA,(Matricula 41030) ocupante do cargo em comissão de Assessora Juridica(CCE2), a partir de 28.02.2021, a pedido da mesma.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 25 de Fevereiro de 2021

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA 3.900, DE 04 DE MARÇO DE 2.021.
NOMEIA MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA.
O PREFEITO DE JACUTINGA, no uso da suas atribuições legais, conforme determina o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, e
Considerando a necessidade de se nomear os membros efetivos, bem como seus respectivos suplentes, para suprir os cargos do CODEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio ambiente;
Considerando, também que, tais nomeações proporcionarão ao Conselho a efetividade necessária para prospecção de seus objetivos;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os membros representantes do Poder Executivo abaixo discriminados, para comporem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, abaixo discriminados:
a) Newton José de Carvalho
b) Hildo Fahrat Legatti
c) Millene de Lima Costa
d) Daniela Cristina Nepi
e) Jaqueline de Cássia Leite Almeida
f) Marcos Mendes Dias
g) José Aldo Raffaelli Filho
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria 3.892, de 22 de fevereiro de 2.021.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 04 de março de 2.021.

MELQUIADES DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 41/2021
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Processo Licitatório nº 07/2021
Pregão Eletrônico nº. 06/2021
OBJETO: Contratação de empresa para serviço de comunicação visual, para atender as secretarias e o paço municipal, por 12 meses.
VENCEDOR: CLICK DIGITAL SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.287.887/0001-90, no valor total de R$ 16.999,98 (dezesseis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
VIGÊNCIA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua publicação, não podendo ser prorrogada.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Ficha Funcional Programática
33 020201 041220001 2.005 339039
54 020202 133920002 2.007 339039
56 020202 133920002 2.008 339039
58 020202 133920002 2.009 339039
83 020203 206060003 2.012 339039
101 020204 061810001 2.104 339039
115 020205 278121012 2.060 339039
123 020301 041220001 2.101 339039
353 020601 101221013 2.061 339039
367 020601 103011013 2.063 339039
377 020601 103011013 2.064 339039
394 020601 103021013 2.065 339039
431 020601 103051013 2.070 339039
443 020602 103011013 2.072 339039
452 020602 103041013 2.078 339039
463 020701 082431014 2.082 339039
473 020701 082441014 2.080 339039
482 020701 082441014 2.081 339039
493 020702 082441014 2.084 339039
500 020702 082441014 2.085 339039
505 020702 082441014 2.086 339039

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Reabertura de Licitação. Encontra-se reaberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 09/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de Gerador de energia estacionário sob o nº 07/2021, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Obras. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 05/03/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 23/03/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 23/03/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira