DOEM - 25 de Fevereiro de 2021

DOEM

PORTARIA Nº 3896/2021

AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Considerando a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Educação, para realizar o Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga – APAE, que presta serviços singulares, implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de oferta de escolarização e atendimento educacional especializado;
Considerando que a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga – APAE é inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS nº 002/2016, livro n° 001, folha nº 04, e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA n° 002/2016, livro n° 001, folha n°04, conforme Lei Federal nº 13.019/2014, art. 30, inciso VI e Decreto Municipal n° 4.326/2017, art.40, inciso IV;
Considerando que a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga – APAE presta serviços singulares, implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de oferta de escolarização e atendimento educacional especializado;
Considerando que a parceria já decorria de transferência autorizada na Lei de Subvenção nº 2093/2020 de 03 de dezembro de 2020, que identifica expressamente a entidade beneficiária, portanto, atende ao requisito de inexigibilidade do chamamento público, conforme Lei Federal nº 13.019/2014 art. 31, inciso II, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101 de 4 de maio de 2000 e Decreto Municipal nº 4.326/2017, art. 41, inciso II;
Considerando os documentos que instruem o presente procedimento, verifica-se que a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga – APAE apresentou o Plano de Trabalho no Termo de Colaboração de acordo com o Decreto 4.326/2017, sendo aprovado, conforme Parecer Técnico do Controle Interno, Jurídico e Aprovação do Secretário Municipal de Educação Reginaldo Sydine Luiz;
Considerando que a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga – APAE acima citada preenche os requisitos estabelecidos no Decreto Municipal n°4.326/2017 art. 38, inciso I; II, estando apta e em situação regular para a celebração do Termo de Colaboração;
Considerando o teor do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Jurídica do Município de Jacutinga;
Considerando o permissivo legal do art. 31, inciso II, inexigibilidade, da Lei nº. 13.019/2014;
Fica autorizado o procedimento de inexigibilidade de chamamento público, autuado no Processo Administrativo Termo de Colaboração nº SE 01/2021;
Publique-se na Imprensa Oficial do Município, na presente data, sobre pena de nulidade;
Abre-se o prazo de cinco dias corridos, após a publicação desta justificativa para qualquer impugnação, que deve ser dirigida ao Secretário Municipal de Educação Reginaldo Sydine Luiz.
Jacutinga, 25 de fevereiro de 2021.

Melquiades de Araujo
Prefeito Municipal

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Prefeitura Municipal de Jacutinga – MG.
Procedimento de inexigibilidade de chamamento público nº SE 01/2021
DESPACHO: Fica autorizada a celebração do Termo de colaboração com a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga – APAE que presta serviços singulares, presta serviços singulares, implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de oferta de escolarização e atendimento educacional especializado. Conforme o procedimento de inexigibilidade de chamamento público autuado sob nº SE01/2021, com fundamento no, art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014. Data: 25/02/2021. Melquiades de Araujo, Prefeito Municipal de Jacutinga.

Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação Deserta. Processo Licitatório nº 06/2021, Pregão nº 05/2021 - Objeto: Prestação de serviço de exame de alta e média complexidade, para atender à solicitação da secretaria de saúde. Conforme especificações contidas no Anexo I. Despacho da Ata: “Tendo em vista o resultado noticiado pela Ilma. Sra. Pregoeira Municipal, Dayana Fernandes, determino o arquivamento do presente processo licitatório face à deserção, bem como seja determinada a abertura de novo processo licitatório para o objeto declinado”. Data: 25/02/2021. Pedro Pereira Aguiar – Secretário Municipal De Saúde. Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. Tel. (35) 3443-1022.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo de Dispensa de Licitação n.º 115/2021. DESPACHO: “Fica ratificado o procedimento de contratação, com dispensa de licitação, autuado sob nº 04/2021, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.” Objeto: aquisição de 01 (um) reservatório metálico cilíndrico vertical ou similar, com capacidade de 200.000 (duzentos mil) litros, para armazenamento de água potável para consumo humano, incluindo instalação e montagem, para atender a Secretaria Municipal de Obras. Valor Total: R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais). José Aldo Raffaelli Filho – Secretário Municipal de Obras. Data 25/02/2021.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 617/2020, Pregão Eletrônico nº 79/2020 – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de ônibus e vans, para atender as secretarias municipais, por 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, as empresas: EXPRESSO INCONFIDENTES LTDA, CNPJ: 11.328.787/0001-31, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). LIMA E FARIA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 28.649.567/0001-02, no valor total de R$ 102.003,00 (cento e dois mil e três reais).
Jacutinga, 11 de Fevereiro de 2021
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 617/2020, Pregão nº 79/2020 – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de ônibus e vans, para atender as secretarias municipais, por 12 meses - O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa EXPRESSO INCONFIDENTES LTDA, CNPJ: 11.328.787/0001-31, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). LIMA E FARIA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 28.649.567/0001-02, no valor total de R$ 102.003,00 (cento e dois mil e três reais).
Jacutinga, 11 de Fevereiro de 2021
Newton José de Carvalho - Secretário Municipal de Governo

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 29/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de Defensivos Agrícolas sob o nº 17/2021, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais de Obras e Saúde e para o Departamento de Agricultura. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 26/02/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 15/03/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 15/03/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.