DOEM - 08 de Fevereiro de 2021

DOEM

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.865, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 20 DO DECRETO MUNICIPAL 4.365, DE 06 MARÇO DE 2018 QUE “REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA ANEXO III DO DECRETO 1.670/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga;
D E C R E T A:
Art. 1º. O caput, do artigo 20 do Decreto Municipal 4.365, de 06 de março de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. – Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão se utilizar de ARPs gerenciadas por entes da Administração Pública Direta e Indireta em âmbito Federal, de outros Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e demonstrada a vantagem econômica da adesão.
(...)
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de fevereiro de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal da Fazenda

JUSTIFICATIVA/AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO SEGOV01/2021
Considerando a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Governo, para realizar o Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DAS MALHAS DO SUL DE MINAS GERAIS - BRASIL, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.353/0001-60, incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito regional de sua atuação;
Considerando o potencial turístico da região sul de Minas, exclusivamente das cidades pertencentes ao Circuito Turístico das Malhas do Sul de Minas: Albertina, Borda da Mata, Inconfidentes, Jacutinga, Monte Sião e Ouro Fino; constitui hoje possibilidade singular para a implantação e desenvolvimento da atividade turística como fonte de renda complementar e importante para a já conhecida nacionalmente atividade têxtil da região e através dela, fomentar o desenvolvimento de segmentos mais efetivos para o turismo como o turismo religioso (Caminho da Fé), Turismo Ecológico e de Aventura, Turismo Cultural e Gastronômico e Turismo Rural.
Considerando que a implementação e o sucesso deste Plano dependerá do comprometimento das agentes públicos e privados da região que compreende o CTMSM, implicando assim na melhoria da infraestrutura básica e turística e na qualidade dos serviços locais, beneficiando diretamente a população que usufrui destes serviços. Consequentemente, o desenvolvimento econômico gerado do aumento de emprego e renda irá beneficiar o mercado regional como um todo.
Considerando que Organização da Sociedade Civil está identificada e autorizada na Lei de Subvenção nº 2.093/2020, portanto, atende ao requisito de inexigibilidade do chamamento público, conforme Lei Federal nº 13.019/2014 art. 31, inciso II, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101 de 4 de maio de 2000 e Decreto Municipal nº 4.326/2017, art. 41, inciso II;
Considerando os documentos que instruem o presente procedimento, verifica-se que a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DAS MALHAS DO SUL DE MINAS GERAIS - BRASIL apresentou o Plano de Trabalho no Termo de Fomento de acordo com o Decreto 4.326/2017, sendo aprovado, conforme Parecer Técnico do Controle Interno e Aprovação do Secretário Municipal de Governo;
Considerando que a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DAS MALHAS DO SUL DE MINAS GERAIS - BRASIL preenche os requisitos estabelecidos no Decreto Municipal n°4.326/2017 art. 38, incisos I e II, estando apta e em situação regular para a celebração do Termo de Fomento, que presta serviços singulares incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito regional de sua atuação.
Considerando o teor do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Jurídica do Município de Jacutinga;
Considerando o permissivo legal do art. 31, inciso II, inexigibilidade, da Lei nº. 13.019/2014 e do art. 41, inciso II do Decreto Municipal 4.326/17;
Fica AUTORIZADO o procedimento de inexigibilidade de chamamento público, autuado no Processo Administrativo no Termo de Colaboração nº SEGOV01/2021;
Publique-se na Imprensa Oficial do Município.
Abre-se o prazo de cinco dias corridos, após a publicação desta justificativa para qualquer impugnação, que deve ser dirigida ao Secretário Municipal de Governo

Jacutinga, 08 de fevereiro de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Prefeitura Municipal de Jacutinga – MG. Procedimento de inexigibilidade de chamamento público nº SEGOV01/2021. DESPACHO: Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DAS MALHAS DO SUL DE MINAS GERAIS - BRASIL que presta serviços singulares incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito regional de sua atuação, conforme o procedimento de inexigibilidade de chamamento público autuado sob nº SEGOV01/2021, com fundamento no, art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014 e art. 41, inciso II do Decreto Municipal 4.326/17. Data: 08/02/2021. MELQUIADES DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Jacutinga.

Seção de Licitações e Compras

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 12/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica a contratação de serviço de seguro para a frota de veículos oficiais do Município de Jacutinga, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza e assistência 24 (vinte e quatro) horas, sob o nº 10/2021, do tipo menor preço, para as Secretarias Municipais. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 09/02/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 23/02/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 23/02/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Contrato nº. 03/2021
Processo nº 13/2021– Dispensa nº 01/2021
Partes: Município de Jacutinga e Estilo Automóveis Ltda.
Objeto: Contratação de serviços de revisão obrigatória de 30.000 (trinta mil) quilômetros de 4 (quatro) veículos marca Volkswagen Gol 1.0 ano 2020 modelo 2021, com substituição de peças e reposição de insumos.
Prazo: O prazo de vigência do contrato será de 3 (três) meses a partir da sua publicação.
Valor: R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais) por veículo, perfazendo o valor total de R$ 3.216,00 (três mil duzentos e dezesseis reais).

Dotações Orçamentárias:

Ficha	Funcional Programática
440	020602 103011013 2.072 339030
443	020602 103011013 2.072 339039

Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27 de Janeiro de 2021.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 01/2021, Pregão Eletrônico nº 01/2021 – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de exames laboratoriais, para atender a secretaria de saúde, por 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SALES & LANNA LTDA, CNPJ: 02.645.498/0001-75, no valor total de R$ 20.164,75 (vinte mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Jacutinga, 01 de Fevereiro de 2021.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 01/2021, Pregão nº 01/2021 – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de exames laboratoriais, para atender a secretaria de saúde, por 12 meses - O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SALES & LANNA LTDA, CNPJ: 02.645.498/0001-75, no valor total de R$ 20.164,75 (vinte mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Jacutinga, 01 de Fevereiro de 2021
Pedro Pereira Aguiar - Secretário Municipal de Saúde