Decreto nº 4858 de 25 de Janeiro de 2021.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, MG, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com, Art. 4º inciso II da Lei nº 2.095/20 datada de 08 de Dezembro de 2021.
Decreta
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de CREDITO suplementar até o montante de R$. 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), no Orçamento Programa do Exercício de 2021, para atender a seguinte dotação orçamentaria:

Artigo 2º - Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, o recurso correra por conta da anulação parcial das seguintes dotações, conforme o artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64:

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 25 de Janeiro de 2021.

Melquiades de Araújo
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 3874/2021
Nomeia Servidor Municipal.
O Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas:
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Servidor Municipal JULIO ANDRADE VIOTTI, para ocupar o cargo em comissão de Diretor II, a partir de 04.01.2021.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 29 de Janeiro de 2021

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 3875/21
Nomeia servidores para comporem a equipe da Comissão de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Jacutinga.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e
Considerando a Lei Complementar 142, de 12 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Controle Interno do Município de Jacutinga,
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear os servidores municipais abaixo descritos a partir de 04 de janeiro de 2021,pertencentes ao quadro dos servidores públicos efetivos do Município de Jacutinga, para comporem a equipe da Comissão do Controle Interno, com atribuições voltadas diretamente com o Controlador Interno, nos termos do art. 11 da LC 142/2017.
HOMERO LUIZ NARDINI-Encarregado de Assistencia Social;
CARLITA APARECIDA CARDOSO COUTINHO-Atendente
Art. 2º. Os servidores farão jus a remuneração de 50% dos vencimentos do respectivos cargos efetivos, nos termos do § 1º do art. 11 da LC 142/2017.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 29 de janeiro de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Seção de Licitações e Compras

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Processo Licitatório nº 554/2019, Pregão Presencial nº 95/2019. Contrato Administrativo n.º 02/2021. Contratante: Município de Jacutinga-MG. Contratada: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA CNPJ: 00.331.788/0030-53. Objeto: O compromisso de locação de aparelhos BPAP e CPAP para Secretaria Municipal de Saúde. Vigência até 31 de Março de 2021. Valor R$ 14.040,00 (Quatorze mil e quarenta reais). Dotação Orçamentária: 394. Prefeitura Municipal de Jacutinga, 28 de Janeiro de 2021. Pedro Pereira de Aguiar - Secretário Municipal de Saúde.

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 19/2021, modalidade Pregão na forma Eletrônica para registro de preços de Caixa térmica, barraca, câmara de conservação de vacinas e dispenser de álcool em gel com a participação exclusiva para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais sob o nº 13/2021, do tipo menor preço, para a Secretaria Municipal de Saúde. INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 02/02/2021 a partir das 8h. FIM DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA: 12/02/2021 até as 08h59min. ANALISE DA PROPOSTA E INÍCIO DA DISPUTA: às 9h do dia 12/02/2021. LOCAL: Comprasnet - Licitações On-line www.comprasgovernamentais.gov.br. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – Dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – A/C Dayana Fernandes - Pregoeira.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – ADJUDICAÇÃO - Processo 481/2020, Pregão Presencial nº 63/2020 – Objeto: Aquisição de combustíveis, para atender a frota municipal por 12 meses - A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ: 21.429.865/0003-00, no valor total de R$ 971.487,45 (novecentos e setenta e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Jacutinga, 22 de Janeiro de 2021.
Dayana Fernandes - Pregoeira Municipal

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – HOMOLOGAÇÃO - Processo 481/2020, Pregão Presencial nº 63/2020 – Objeto: Aquisição de combustíveis, para atender a frota municipal por 12 meses - O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGA a presente Licitação ao fornecedor Licitante, a empresa: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ: 21.429.865/0003-00, no valor total de R$ 971.487,45 (novecentos e setenta e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Jacutinga, 01 de Fevereiro de 2021
Reginaldo Camilo - Secretário Municipal de Fazenda

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