DOEM - 19 de Janeiro de 2021

DOEM

DECRETO N° 4.855, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Institui o valor da multa por não cumprir com a limpeza de terrenos particulares e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, conforme determina o artigo 68, inciso VI e XIV, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,
Considerando que os proprietários, usuário, arrendatário, inquilino ou possuidor são obrigados a conservar em perfeito estado, por motivo de higiene, para evitar degradação da paisagem, a mantê-los limpos e conservados;
Considerando que os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da cidade, deve ser mantidos livre de mato, água estagnadas e lixo;
Considerando que vários terrenos não vem sendo devidamente conservados pelos seus proprietários.
Considerando o artigo 31 da Lei Complementar nº 120/16, Código de Posturas Municipal.
Considerando que é atribuição do Executivo Municipal os serviços da Administração Pública:
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito Municipal, a multa para a limpeza de terrenos efetuada pelo Município.
Art. 2º As multas serão impostas tendo em vista as notificações realizadas pela municipalidade, seja de ordem individual ou coletiva através do Diário Oficial do Município – DOEM, da seguinte forma:
I – Na primeira notificação, multa no importe de R$ 0,80 (oitenta centavos) por metro quadrado para a limpeza do terreno;
II – No caso de uma segunda notificação após o prazo estipulado no artigo 3º, haverá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor do inciso anterior por metro quadrado para a limpeza do terreno;
Art. 3º Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento ou publicação da primeira notificação para execução do serviço de limpeza, sob pena aplicação da multa disposta no artigo 2º.
Parágrafo único: decorrido o prazo determinado pela autoridade fiscal, sem que o proprietário tenha atendido a qualquer das notificações, a municipalidade procederá:
a) à imposição do auto de infração e/ou auto de imposição de multa;
b) a nova notificação ao proprietário, comunicando-lhe os valores da multa e do serviço;
c) ao levantamento do custo do serviço a ser realizado no local.
Art. 4º O não pagamento do multa e do custo do serviço ensejará inscrição do correspondente valor em dívida ativa do Município.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal 4.248/2017.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, em 19 de janeiro de 2021.

MELQUIADES DE ARAUJO
Prefeito Municipal

REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal da Fazenda

Seção de Licitações e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG – AVISO DE LICITAÇÃO. Processo nº 05/2021. Tomada de Preços nº 01/2021. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo Licitatório em epígrafe, do tipo Menor Preço por Empreitada Global, para Execução de obra pública de rede de drenagem e calçamento nas Ruas Projetadas 01 e 02, que dão acesso a quadra poliesportiva, localizadas no bairro São Luiz, Jacutinga-MG, compreendendo material e mão de obra, para atender a Secretaria Municipal de Obras, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Memória de Cálculo, Cronograma Físico Financeiro, Projeto Técnico, Projeto Básico e Demonstrativo do BDI Anexos, com valor estimado de R$ 182.798,75 (cento e oitenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). Data de Abertura 08 de Fevereiro de 2021 às 09h00mim. Dayana Fernandes – Presidente da Comissão Permanente de Licitações. O Edital poderá ser adquirido através do site: www.jacutinga.mg.gov.br – link licitações. Dúvidas através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Município de Jacutinga-MG – Cancelamento da ata de registro de preços n. 37/2020. Processo n. 249/2020. Pregão n. 32/2020. Detentora: Jéssika Marisa Panizolo. Objeto: eventual prestação de serviços de equipe de apoio para eventos. Fundamentação Legal: Cancelamento amigável, nos termos do art. 28, II, do Decreto Municipal n. 4.365/18. Data: 15/01/2021. Secretário Municipal de Obras, José Aldo Raffaelli Filho, Secretário Municipal de Fazenda, Reginaldo Camilo, Secretário Municipal de Governo, Newton José de Carvalho, Secretário Municipal de Assistência Social, Lucas Raffaelli Esteves, Secretário Municipal de Educação, Reginaldo Sydine Luiz e Secretário Municipal de Saúde, Pedro Pereira Aguiar